Logo ALRN Diário Legislativo Eletrônico article Validar Documento

 Voltar

Diário Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932

Todos Documentos


Carregando...
Ata da 19ª Reunião Ordinária da CCJR
ALRN Atas

<Object: word/embeddings/oleObject1.bin>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63° LEGISLATURA. Aos <Object: word/embeddings/oleObject1.bin>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63° LEGISLATURA. Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no Plenário Moacir Duarte, sob a Presidência do Senhor Deputado FRANCISCO DO PT, foi aberta a 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Participaram da reunião os senhores(as) Deputados(as) membros titulares desta comissão: CORONEL AZEVEDO, VIVALDO COSTA, UBALDO FERNANDES E EUDIANE MACEDO. Ausentes os Senhores Deputados: Galeno Torquato e Kleber Rodrigues. Ausências Justificadas. DO EXPEDIENTE – Inicialmente, o Presidente saudou a todos e informou que, nos termos do art. 84, XIV, do Regimento Interno desta Casa, a Ata da 18ª Reunião Ordinária foi previamente enviada por meio Eletrônico aos membros da Comissão para sua leitura e validação, posteriormente publicada no Diário Oficial Eletrônica n° 1921, no dia 27 de outubro de 2026. Em seguida, passou-se a deliberar a ORDEM DO DIA – Foram deliberados e APROVADOS, POR UNANIMIDADE, PELA ADMISSIBILIDADE: O Projeto de Lei n° 393/2026, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, “Reconhece a Lagoa de Lajes, localizada no Município de Alexandria, como Patrimônio Natural, Histórico, Paisagístico e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte”; e O Projeto de Lei n° 426/2026, de iniciativa do Deputado José Dias, que “ Reconhece como de utilidade pública estadual o Memorial Combatente Manoel Lino de Paiva.” Foram APROVADOS, POR UNANIMIDADE, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO: O Projeto de Lei n° 308/2026, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, que “ Institui a Política Estadual de Valorização, Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher Envelhescente e Idosa no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”; O Projeto de Lei n° 436/2026, de iniciativa do Ministério Público, que “Altera a Lei Estadual nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), e dá outras providências”; O Projeto de Lei n° 238/2026, de iniciativa do Deputado Taveira Júnior, que “Institui, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, o Maio Bordô, mês de conscientização, orientação e prevenção da enxaqueca e outros tipos de cefaleia”; O Projeto de Lei n° 243/2026, de iniciativa do Deputado Tomba Farias, que “Institui a Política Estadual de Bem-Estar, Saúde, Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde do Rio Grande do Norte”; O Projeto de Lei n° 433/2026, de iniciativa do Deputado Ubaldo Fernandes, que “Trata-se de Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIACAO DESPORTIVA CULTURAL JARDINENSE - ADCJ com sede e foro no município de Jardim de Piranhas/RN”; O Projeto de Lei n° 366/2026 de iniciativa do Deputado Taveira Júnior, que “Institui e inclui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a semana estadual de prevenção e combate à depressão da pessoa idosa e dá outras providências”; e O Projeto de Lei n° 245/2026 de iniciativa do Deputado Taveira Júnior, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. Foram DELIBERADOS E APROVADOS, EM VOTAÇÃO SECRETA, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO: O Projeto de Resolução n° 46/2026, de iniciativa do Deputado Coronel Azevedo, que “Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-Rio-Grandense à pessoa que especifica”; (Registre-se que esse Projeto de Resolução estava sob a relatoria do Deputado Galeno Torquato e, devido a sua ausência foi redistribuído para o Deputado Francisco do PT); O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 23/2026, de iniciativa da Deputada Divaneide Basilio, que “Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-Rio-Grandense”. Foi DELIBERADA E APROVADA EM VOTAÇÃO SECRETA: a Mensagem n° 2/2025, de iniciativa do Governo do Estado, cuja ementa dispõe: “Submeter o nome do Procurador CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS, à apreciação da ALRN, para ocupar o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, biênio 2027-2028.” NÃO FORAM DELIBERADOS POR AUSÊNCIA DO RELATOR: O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 13/2026, de iniciativa do Deputado Coronel Azevedo, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense a Pessoa Designada”; O Projeto de Lei n° 303/2026, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, que “Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli-Seip e outras lipodistrofias”; O Projeto de Lei n° 329/2026, de iniciativa da Deputada Eudiane Macedo, que “Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Esportiva e Cultura MESCLA”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 37/2026, de iniciativa do Deputado Francisco do PT, que “Concede o Título Honorífico de Cidadã Norte-rio-grandense a pessoa que específica”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 38/2026, de iniciativa do Deputado Francisco do PT, que “Concede o Título Honorífico de Cidadã Norte-rio-grandense a pessoa que específica”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 42/2026, de iniciativa do Deputado Francisco do PT, que “Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-Rio-Grandense a pessoa que especifica”; O Projeto de Lei n° 297/2026, de iniciativa do Deputado Ivanilson Oliveira, que “Institui diretrizes para a promoção da atividade física como instrumento de prevenção de doenças e promoção da saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 31/2026, de iniciativa do Deputado Hermano Morais, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense a pessoa que especifica”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 32/2026, de iniciativa do Deputado Hermano Morais, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense à pessoa que especifica”; O Projeto de Resolução de Título Honorífico n° 43/2026, de iniciativa do Deputado Ivanilson Oliveira, que “Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-Rio-Grandense a pessoa que especifica”; O Projeto de Resolução n° 129/2024, de iniciativa da Deputada Terezinha Maia, que Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Senhor José Aranha Sobrinho”; O Projeto de Lei n° 3/2026, de iniciativa da Deputada Divaneide Basilio, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino básico de Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, da Cultura Surda, Neurodiversidade e Altas Habilidades/Superdotação na formação e capacitação dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”; e O Projeto de Lei n° 128/2026, de iniciativa do Deputado Ubaldo Fernandes, que “Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a reunião convocando outra ordinária para a próxima terça-feira, no horário regimental. A reunião está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, através do Link: legisvideo.al.rn.leg.br. A presente Ata foi lavrada por Elayne Inacio Silva Antunes, matrícula 210093-2.Plenário Moacir Duarte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em Natal, 03 de novembro de 2026.Deputado FRANCISCO DO PTPresidenteDeputado UBALDO FERNANDESVice-PresidenteDeputado GALENO TORQUATOMembroDeputado KLEBER RODRIGUESMembroDeputada EUDIANE MACEDOMembroDeputado VIVALDO COSTAMembroDeputado CORONEL AZEVEDOMembro ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ata do Plenário
ALRN Atas

ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário “Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede d ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário “Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e FRANCISCO DO PT, e Secretariada pelo Senhor Deputado FRANCISCO DO PT. Presentes na Casa os(as) Senhores Deputados(as) ADJUTO DIAS, CORONEL AZEVEDO, DIVANEIDE BASÍLIO, DR. KERGINALDO, EUDIANE MACEDO, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO DO PT, HERMANO MORAIS, ISOLDA DANTAS, IVANILSON OLIVEIRA, JOSÉ DIAS, KLEBER RODRIGUES, LUIZ EDUARDO, TEREZINHA MAIA e UBALDO FERNANDES; ausentes os(a) Senhores(a) Deputados(a) CRISTIANE DANTAS, DR. BERNARDO, GALENO TORQUATO, GUSTAVO CARVALHO, NEILTON DIÓGENES, NELTER QUEIROZ, TAVEIRA JÚNIOR, TOMBA FARIAS e VIVALDO COSTA. Havendo número legal a Sessão é aberta, e, conforme o artigo 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não houve leitura da ATA de Sessão anterior; tendo sido publicada no Diário Oficial Eletrônico, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Mensagem nº 21/2026-GE, encaminhando Projeto de Lei que institui a Lei Geral de Transportes Turísticos Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Projeto de Lei do Deputado CORONEL AZEVEDO, que institui o Dia Estadual do Policial Militar de Cavalaria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte; Projeto de Resolução do Deputado CORONEL AZEVEDO, que concede Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense a quem especifica; Requerimento do Deputado DR. KERGINALDO, solicitando a instalação de sinalizações vertical e horizontal nos seguintes trechos: entroncamento da BR-304 com a RN-120 no acesso ao Município de São Paulo do Potengi, no retorno da RN-120 com a Rua Vicente Gomes da Rocha, próximo aos postos de combustíveis Campos e São Paulo, bem como no entroncamento das RNs 120 e 203, no retorno que liga os Municípios de São Paulo do Potengi, São Pedro, Elói de Souza e São Tomé; Requerimento da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, sugerindo a realização de Audiência Pública sobre a temática: El Niño e mudanças climáticas no RN: Desafios para a gestão pública e estratégias de prevenção e enfrentamento; Requerimento do Deputado LUIZ EDUARDO, encaminhando Voto de Pesar aos familiares do SGT Francisco de Assis Segundo, pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando: melhorias nas estradas vicinais do Município de Currais Novos; a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água nas Comunidades Rurais do Município de São Miguel do Gostoso; o aumento do efetivo policial para o Município de São Miguel do Gostoso; e um ônibus escolar para a população rural do Município de São Miguel do Gostoso; e Comunicados dos Gabinetes justificando as ausências: do Deputado DR. KERGINALDO, nos dias dez e onze; e do Deputado DR. BERNARDO, no dia onze, ambos do fluente mês. À Presidência, Deputado EZEQUIEL FERREIRA anunciou as seguintes Matérias para pauta da proxima Sessão: Projeto de Lei nº 127/2026, do Deputado CORONEL AZEVEDO, que denomina a RN-160, no trecho da Comunidade Rio dos Índios, no Município de Ceará-Mirim, de Pastor João Alves de Souza; Projeto de Lei nº 531/2025, do Deputado CORONEL AZEVEDO, que estabelece prioridade de atendimento aos membros das Polícias Civil, Militar, Penal, Científica e Corpo de Bombeiros, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa em agência bancárias e lotéricas; Projeto de Lei nº 378/2025, do Governo do Estado, que dispõe sobre a Política Industrial do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 473/2025, do Deputado CORONEL AZEVEDO, que dispõe sobre a garantia aos estudantes das redes pública e privada, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas cultas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Usaram a palavra, no período do Grande Expediente, os(a) Senhores(a) Deputados(a) inscritos(a) HERMANO MORAIS, CORONEL AZEVEDO e DIVANEIDE BASÍLIO. Não houve Proposições a apresentar nem deliberação de Matérias. Não houve pronunciamentos nos Horários das Comunicações de Lideranças e das Comunicações Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, no exercício da Presidência, o Deputado FRANCISCO DO PT encerrou a Sessão, anunciando que compareceram quinze Senhores(as) Parlamentares, convocando outra Ordinária para terça-feira, à hora Regimental. Esta Sessão está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, por meio do Link: https://legisvideos.al.rn.leg.br/. A presente Ata foi lavrada por Amanda Karla Correia Melo de Castro, matrícula 203.810-2, que, após publicada no Diário Oficial Eletrônico, será aprovada.Presidente1º Secretário ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Projeto de Lei 445/2026
ALRN Processo Legislativo

DEPUTADO CORONEL AZEVEDOPROJETO DE LEI Nº 445/2026Processo Nº 3404/2026 PROJETO DE LEI N°  xxxxx / 2026 Institui o Dia Estadual do Policial Militar de Cavalaria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO DEPUTADO CORONEL AZEVEDOPROJETO DE LEI Nº 445/2026Processo Nº 3404/2026 PROJETO DE LEI N°  xxxxx / 2026 Institui o Dia Estadual do Policial Militar de Cavalaria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Policial Militar de Cavalaria, a ser celebrado, anualmente, em 1º de março.Art. 2º A data instituída por esta Lei integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte e tem por objetivos:I – homenagear os policiais militares que integram ou integraram o policiamento montado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte;II – reconhecer a contribuição do policiamento montado para a segurança da população e a preservação da ordem pública;III – valorizar a história, as tradições e a memória da Cavalaria da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte;IV – difundir a relevância social do trabalho desenvolvido pelos policiais militares de cavalaria e fortalecer os vínculos entre a corporação e a sociedade.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de novembro de 2026. CORONEL AZEVEDODeputado Estadual   JUSTIFICATIVA  A presente proposição institui o Dia Estadual do Policial Militar de Cavalaria, a ser celebrado anualmente em 1º de março, com o propósito de reconhecer os homens e as mulheres que dedicam ou dedicaram sua trajetória profissional ao policiamento montado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.A homenagem valoriza uma atividade especializada que reúne preparo técnico, disciplina, coragem e responsabilidade no cumprimento da missão de proteger a população. O serviço desenvolvido pelos policiais militares de cavalaria exige treinamento permanente, domínio das técnicas de equitação e de policiamento, capacidade de atuação integrada e atenção ao manejo e ao bem-estar dos animais empregados nas atividades institucionais.A presença da Cavalaria na história da segurança pública potiguar remonta ao início do século XX. Os registros institucionais situam a utilização de cavalos no policiamento ostensivo do então Batalhão de Segurança no ano de 1914, demonstrando a profundidade das raízes dessa modalidade de atuação no Estado.A memória dessa trajetória está associada ao Capitão PM João Fernandes de Almeida, conhecido como “Joca do Pará”. Em ato publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2021, a Polícia Militar atribuiu seu nome ao Regimento de Polícia Montada, reconhecendo os serviços prestados pelo oficial e sua atuação no comando da primeira unidade de Cavalaria da corporação. O mesmo ato registra a criação do Esquadrão de Cavalaria pela Lei nº 379, de 2 de dezembro de 1914, e a instituição do Regimento de Polícia Montada pelo Decreto nº 21.615, de 7 de abril de 2010. A escolha de 1º de março encontra fundamento na simbologia institucional da própria unidade. A Portaria Normativa nº 045/2021-GC/PMRN, de 15 de dezembro de 2021, que aprovou o brasão do Regimento de Polícia Montada, incorporou ao seu listel a inscrição “1º de março de 1914”. A data proposta, portanto, prestigia uma referência histórica expressamente acolhida pela corporação em seu símbolo oficial. A instituição da homenagem permite reconhecer tanto os profissionais atualmente em serviço quanto aqueles que contribuíram, ao longo das gerações, para a consolidação do policiamento montado no Rio Grande do Norte. Preservar essa memória significa também transmitir às novas gerações os valores de dedicação ao serviço público, companheirismo e compromisso com a proteção da sociedade.A iniciativa guarda coerência com o reconhecimento já promovido por esta Casa Legislativa. Em 2019, por proposição deste parlamentar, a Assembleia Legislativa realizou sessão solene em homenagem ao Regimento de Polícia Montada, ocasião em que foram destacados sua trajetória e os serviços prestados por seus integrantes. Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra amparo na iniciativa parlamentar prevista no art. 46, caput, da Constituição Estadual. Seu conteúdo é comemorativo e honorífico: institui uma data e explicita suas finalidades, sem modificar o efetivo, o regime jurídico dos militares ou a estrutura e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.Dessa forma, a proposta oferece reconhecimento público aos policiais militares de cavalaria e contribui para a preservação de uma tradição que integra a história da segurança pública do Rio Grande do Norte.Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de novembro de 2026.  CORONEL AZEVEDODeputado Estadual  DEPUTADO CORONEL AZEVEDO ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Projeto de Lei 446/2026
ALRN Processo Legislativo

RIO GRANDE DO NORTE Mensagem n o 021/2026 GE Em Natal/RN, I I de novembro de 2026. Excelentíssimo Senhor Deputado EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte NESTA Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciaç RIO GRANDE DO NORTE Mensagem n o 021/2026 GE Em Natal/RN, I I de novembro de 2026. Excelentíssimo Senhor Deputado EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte NESTA Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que \"Institui a Lei Geral de Transportes Turísticos Especiais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. \" O Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Geral de Transportes Turísticos Especiais, a fim de criar um marco regulatório unificado capaz de disciplinar tanto o Buggy-Turismo — previsto na Lei Estadual n o 8.817, de 2006, alterada pela Lei Estadual n o 10.417, de 2018 —, quanto o transporte turístico em veículos 4x4 — ainda sem previsão legal específica —, harmonizando regras, assegurando padrões mínimos de qualidade e fortalecendo a imagem do Estado como destino turístico seguro e organizado. Com efeito, a Proposição busca garantir a segurança de turistas e usuários por meio de normas claras para cadastramento, habilitação de condutores e fiscalização. Além disso, visa valorizar o setor turístico como ponto estratégico para o desenvolvimento econômico e social, promover a sustentabilidade ambiental com regras de preservação e uso de áreas naturais, e atender às recomendações de órgãos de controle para manter o arcabouço jurídico atualizado e eficaz. O Projeto de Lei também promove a profissionalização do setor e cria mecanismos de governança e cooperação entre órgãos estaduais e municipais, assegurando um serviço turístico seguro, de qualidade, responsável e alinhado à preservação do meio ambiente. Propõe-se, ainda, a criação de taxas fixadas em UFIRNs, para atender às atividades de fiscalização oriundas do poder de polícia estatal. Cumpre destacar que a elaboração da presente proposta legislativa resultou de um processo de diálogo e discussão entre o Ministério Público e as entidades sindicais representativas dos setores envolvidos, notadamente o Sindicato dos Bugueiros do Rio Grande do Norte (SINDBUGGYRN) e o Sindicato de Turismo 4x4 do Rio Grande do Norte (SINDTUR4X4RN), cujas contribuições subsidiaram a construção do texto normativo ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa. Por fim, estipula-se o prazo de 90 (noventa) dias para a entrada em vigor da norma, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para uma reorganização administrativa interna que albergue a edição de atos regulamentares e portarias indispensáveis para detalhar a execução da lei; a estruturação e implantação de sistemas de cadastramento para prestadores, condutores e veículos, especialmente para o segmento 4x4, que atualmente carece de base normativa; bem como a capacitação de servidores e prestadores de serviço, garantindo que todos os atores do trade turístico compreendam e atendam aos novos requisitos de segurança e operação e; por fim, a organização em conjunto das rotinas de fiscalização entre os órgãos envolvidos (SETUR, DETRAN, IDEMA e PMRN). Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico potiguar, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa. RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE LEI Institui a Lei Geral de Transportes Turísticos Especiais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Governadora CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0 Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Geral de Transportes Turísticos Especiais, aplicável às atividades de transporte turístico remunerado no formato off-road, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei Federal n o 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei Federal n o 1 1.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação conferida pela Lei Federal n o 14.978, de 1 8 de setembro de 2024, das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e, no que couber, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2 0 Para os fins desta Lei, considera-se: I - serviço de transporte turístico especial: atividade remunerada, de utilidade pública e natureza não essencial, realizada por particulares, destinada ao transporte de turistas e demais interessados, mediante passeios em veículos automotores aptos à circulação off-road, em áreas como praias, dunas, lagoas, sítios de valor histórico e cultural, bem como em vias não pavimentadas ou de difícil acesso, fora de estradas e rodovias não convencionais, sendo o serviço prestado por meio de veículos do tipo 4x4, buggys e equipamentos congêneres, todos devidamente regularizados junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN; II — autorização: ato administrativo formal, expedido pelo Poder Autorizador, mediante solicitação da pessoa jurídica, após regular processo de seleção realizado por intermédio de procedimento auxiliar de credenciamento ou licitação, nos termos da Lei Federal n o 14.133, de 1 0 de abril de 2021, e conforme as disposições desta Lei, de seu regulamento e da legislação correlata, ressalvadas as hipóteses de autorização precária e temporária previstas nas regras de transição desta Lei; III - prestador de serviço: pessoa jurídica regularmente constituída de acordo com a legislação brasileira, com sede ou filial no Estado do Rio Grande do Norte, com cadastro ativo no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — CADASTUR, que possua veículo próprio ou locado e tenha efetuado o cadastro junto ao poder autorizador para a realização de transporte turístico remunerado no formato off-road, mediante remuneração dos usuários do serviço, após regular participação em procedimento auxiliar de credenciamento ou em licitação; IV - poder autorizador: o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Turismo — SETUR; V - condutor do veículo: pessoa física, com idade mínima de vinte e um anos, devidamente habilitada para condução de veículos no território nacional, portadora de Carteira Nacional de Habilitação — CNH com observação de atividade remunerada, na categoria mínima \"B\", e que possua certificado de conclusão de curso específico de formação reconhecido e autorizado pelo Poder Autorizador, na forma do regulamento e com no mínimo o ensino médio, resguardo as situações prévia, com o prazo de conclusão do ensino médio de 2 (dois) anos, sendo classificados da seguinte forma: a) jipeiro turístico: condutor de veículo do tipo 4x4 utilizado na prestação do serviço de transporte turístico especial, devidamente autorizado nos termos desta Lei, que atenda aos requisitos de qualificação profissional; e b) bugueiro: condutor de veículo do tipo buggy utilizado na prestação do serviço de transporte turístico especial, devidamente autorizado nos termos desta Lei, que atenda aos requisitos de qualificação profissional; VI - veículo cadastrado: aquele utilizado na prestação do serviço de transporte turístico especial, registrado e licenciado junto ao DETRAN, obrigatoriamente com categoria comercial, placa de aluguel, concedida pela Secretaria de Estado do Turismo — SETUR e que se encontre em condições adequadas de funcionamento, segurança e tráfego, compreendendo: a) veículo tipo 4x4: veículo automotor, com tração nas quatro rodas, com arcondicionado, capacidade mínima de cinco e máxima de sete passageiros, e vida útil de até vinte anos contados a partir do ano de fabricação do chassi, conforme constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV, passível de registro e devidamente licenciado no DETRAN; e b) veículo tipo buggy: veículo automotor com carroceria em fibra, estrutura adequada ao transporte de passageiros em ambientes off-road, passível de registro e devidamente licenciado no DETRAN. Art. 3 0 Constituem diretrizes desta Lei: I - garantir a segurança dos usuários dos serviços de transporte turístico especial; II - fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Norte por meio da atividade turística; III - promover o turismo sustentável em áreas naturais, incentivando práticas de mínimo impacto ambiental compatíveis com a conservação dos ecossistemas locais; IV - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços de transporte turístico especial, a serem observados pelos operadores autorizados; V - valorizar a cultura local, o patrimônio histórico e os saberes tradicionais das comunidades envolvidas na atividade turística; e VI - coibir a exploração irregular da atividade de transporte turístico especial, assegurando a observância das normas de segurança, de trânsito e de meio ambiente. CAPÍTULO 11 DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TURÍSTICO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OFF -ROAD REMUNERADOS Art. 4 0 0 cadastramento de prestadores de serviços de transporte turístico especial, nos termos desta Lei, destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado com atuação no segmento turístico, observadas as seguintes disposições: I - o cadastramento será precedido de regular processo de seleção, a ser realizado por meio de procedimento auxiliar de credenciamento ou licitação, nos termos da Lei Federal n o 14.133, de 2021, mediante atendimento aos requisitos estabelecidos no respectivo edital; II - constitui requisito obrigatório para o cadastramento a comprovação de inscrição ativa no CADASTUR•, III - a quantidade de vagas para prestadores de serviço, bem como o tipo de veículos em cada município, será fixada por decreto do Poder Executivo Estadual, mediante definição técnica da Secretaria de Estado do Turismo — SETUR e junto ao sindicato, com base em solicitação formal do respectivo ente municipal, acompanhada de justificativa técnica ou estudo técnico que fundamente a demanda; na hipótese de ausência de provocação formal do município, a solicitação poderá ser apresentada por entidades representativas do segmento turístico, legalmente constituídas, com abrangência estadual ou municipal, observados os mesmos requisitos técnicos; IV - o prazo de vigência da autorização decorrente dos contratos firmados com os prestadores de serviço será definido em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o interesse público e os critérios técnicos apontados pela Secretaria de Estado do Turismo SETUR•, V - o ponto de embarque dos usuários deverá situar-se, obrigatoriamente, no território do município para o qual o prestador de serviço estiver autorizado, sendo vedado o embarque em local diverso, podendo o passeio ser estendido a qualquer localidade situada nos limites do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as áreas permitidas para circulação de veículos; VI - será permitida a revisão da quantidade de vagas por município destinadas aos prestadores de serviço, bem como do tipo de veículos em cada município, mediante provocação do ente municipal ou de entidades representativas do segmento turístico, legalmente constituídas, nos termos do art. 15, 1 0 , desta Lei, devidamente fundamentada em justificativa técnica ou estudo técnico, sujeita à análise técnica da Secretaria de Estado do Turismo SETUR, observado, em qualquer caso, o limite máximo de dois veículos por prestador de serviço, previsto no art. 7 0 , 3 0 , desta Lei; e VII - é expressamente vedada a transferência, total ou parcial, da autorização, a qualquer título, inclusive por cessão, arrendamento, subconcessão ou qualquer outra forma de transferência direta ou indireta. Art. 5 0 0 cadastro do prestador de serviço junto à Secretaria de Estado do Turismo SETUR terá validade de dois anos, contados a partir da data de sua expedição, devendo ser renovado ao final desse período. 1 0 No ato do cadastramento inicial e da renovação, o representante legal do prestador de serviço deverá apresentar a seguinte documentação: I - requerimento formal solicitando o cadastro ou a renovação para a realização de passeios turísticos em veículos automotores off-road remunerados; II - cópia dos seguintes documentos da empresa: a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) inscrição estadual; c) inscrição municipal; e d) contrato social ou declaração de firma individual e respectivos aditivos, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte — JUCERN ou no sistema do Simples Nacional, contendo, expressamente, a atividade de prestação de serviços turísticos; III - cópia do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF e comprovante de residência dos representantes legais da pessoa jurídica; IV - cópia do comprovante de inscrição ativa no CADASTUR; V - formulário específico, fornecido pela Secretaria de Estado do Turismo SETUR, devidamente preenchido para cada veículo a ser cadastrado; VI - comprovante de pagamento da taxa de cadastro inicial ou de renovação do cadastro do prestador de serviço; e VII - relação nominal dos condutores, com apresentação de certidões de antecedentes criminais. 2 0 0 processo de renovação do cadastro do prestador de serviço junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR deverá ser iniciado antes do término da validade do cadastro vigente, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. Art. 6 0 0 cadastro do condutor terá validade de dois anos, contados a partir da data de sua expedição, devendo ser renovado junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR. 1 0 No ato do cadastramento inicial e da renovação, o condutor deverá apresentar a seguinte documentação: I - requerimento preenchido em modelo próprio, fornecido pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR; II - documento oficial de identificação com foto e número de CPF; III - CNH definitiva, válida e com observação de atividade remunerada; IV - certificado de conclusão de curso de formação específico para transporte turístico off-road, obtido em instituição reconhecida e autorizada pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR•, V - comprovante de escolaridade, exigindo-se, no mínimo, o ensino fundamental completo; VI - certidões negativas de antecedentes criminais, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal; VII - fotografia colorida recente, com fundo branco; e VIII - comprovante de residência atualizado. 2 0 0 processo de renovação do cadastro do condutor junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR deverá ser iniciado antes do término da validade do cadastro vigente, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. Art. 7 0 0 cadastro dos veículos terá validade de um ano, contado a partir da data de sua expedição, devendo ser renovado junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, a qual também providenciará o descadastramento dos veículos, quando cabível, na forma da regulamentação aplicável. 1 0 No ato do cadastramento inicial e da renovação, o representante legal da empresa prestadora de serviço deverá apresentar a seguinte documentação: I - requerimento preenchido em modelo próprio, fornecido pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR•, 11 - CRLV vigente, emitido pelo DETRAN; III - laudo de inspeção de segurança veicular específico, emitido conforme os critérios e normas estabelecidos pelo órgão competente, sem prejuízo de outras exigências legais previstas em regulamento, salvo no caso de veículo zero quilômetro, hipótese em que, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, ficará dispensada a exigência do referido laudo; IV - comprovante de pagamento da taxa de cadastro inicial ou de renovação de cadastro do veículo; V - nos casos em que o veículo não for de propriedade do prestador de serviço, deverá ser apresentado contrato de locação ou de arrendamento, regularmente formalizado e registrado em cartório de títulos e documentos; e VI - apólice de seguro de responsabilidade civil por acidentes, cobrindo eventos que resultem em morte, lesões corporais e danos materiais, em favor dos passageiros e de terceiros, com valores de cobertura e demais condições fixadas no regulamento. 2 0 0 processo de renovação do cadastro do veículo junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR deverá ser iniciado antes do término da validade do cadastro vigente, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. 3 0 Será permitido o cadastramento de, no máximo, dois veículos por prestador de serviço, sejam eles próprios ou locados, vedada a autorização para número superior, ainda que haja disponibilidade de vagas no município. 4 0 Havendo necessidade de descadastramento do veículo, o prestador de serviço deverá apresentar a seguinte documentação: I - requerimento preenchido em modelo próprio, fornecido pela Secretaria de Estado do Turismo — SETUR; e 11 - CRLV emitido pelo DETRAN. 5 0 A Secretaria de Estado do Turismo — SETUR encaminhará o prestador de serviço ao DETRAN, tanto nos casos de cadastramento, quanto de descadastramento do veículo. 6 0 No caso de cadastramento, o encaminhamento se dará para alteração da categoria do veículo de particular para aluguel e para a consequente fixação das placas de aluguel. 7 0 No caso de descadastramento, o encaminhamento ocorrerá para alteração da categoria do veículo de aluguel para particular e retirada das placas de aluguel, sendo que, somente após a conclusão deste procedimento, o prestador poderá solicitar o cadastro de um novo veículo. 8 0 Os veículos que tenham sofrido alterações em suas características originais somente poderão ser cadastrados mediante regularização das modificações junto ao órgão de trânsito, com atualização das novas características no CRLV e no Certificado de Registro de Veículo — CRV, além da apresentação do Certificado de Segurança Veicular — CSV, expedido por instituição técnica licenciada. Art. 8 0 A Secretaria de Estado do Turismo — SETUR expedirá, na forma do regulamento: I - o Certificado de Cadastro do Prestador de Serviço de Transporte Turístico Especial; II - o Certificado de Cadastro do Veículo; e III - a Credencial do Condutor Cadastrado. Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Turismo — SETUR disponibilizará o modelo padrão do selo adesivo de identificação, que será confeccionado pelo próprio prestador de serviço e afixado em local visível no veículo cadastrado, como forma de comprovar sua regularidade para a realização de passeios turísticos. CAPÍTULO 111 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 9 0 A inobservância dos deveres e das demais exigências legais estabelecidas nesta Lei, quando praticada pelo condutor, pelo prestador de serviço ou por ambos, conforme a natureza e a autoria da infração, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência, aplicada por escrito, nos seguintes casos: a) não portar, durante a realização do passeio turístico, a CNH, o Certificado de Cadastro do Prestador de Serviço de Transporte Turístico Especial, o Certificado de Cadastro do Veículo ou a Credencial do Condutor Cadastrado, expedidos pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR•, b) deixar de tratar com urbanidade os usuários do serviço; c) realizar passeios com veículos em condições inadequadas de funcionamento ou conservação; d) prestar, deliberadamente, informações inverídicas aos clientes durante a realização do passeio; e) descumprir, sem justificativa, o roteiro previamente acordado com o cliente; f) expor, de forma deliberada, o cliente a constrangimentos, incômodos ou desconfortos que lhe causem transtornos; g) não fixar no veículo os adesivos de identificação, conforme o padrão determinado pela Secretaria de Estado do Turismo — SETUR; e h) deixar de observar o prazo previsto nos art. 5 0 , art. 6 0 e art. 7 0 desta Lei para a renovação do cadastro do prestador de serviço, do condutor ou do veículo, conforme o caso; II - suspensão do cadastramento, nos seguintes casos: a) utilização de veículo não cadastrado ou em situação irregular para a realização do passeio; b) permitir que condutor não cadastrado na Secretaria de Estado do Turismo SETUR conduza o veículo; c) desrespeito à autoridade fiscalizadora, inclusive mediante intimidação ou tentativa de agressão; d) agressão, ameaça, intimidação ou qualquer conduta que impeça a atuação de outros condutores cadastrados; e) agressão verbal ou física ao cliente durante a prestação do serviço; f) reincidência em infrações punidas com advertência; g) permitir a utilização do veículo com número de passageiros superior ao limite legal; e h) apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil por acidentes vencida; III - cassação do cadastramento, nos seguintes casos: a) permitir que condutor não habilitado, isto é, que não possua CNH válida, conduza o veículo; b) envolvimento em acidente causado por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou dolo do condutor; c) realização de passeio durante o período de suspensão do cadastramento; d) reincidência em infrações punidas com suspensão; e e) apresentação de sinais visíveis de ingestão de bebidas alcoólicas ou de uso de substâncias psicoativas que comprometam a segurança da condução, hipótese em que será aplicada também a apreensão imediata do veículo; e IV - apreensão imediata do veículo, nos seguintes casos: a) constatação de irregularidades no cadastramento do veículo, do condutor ou do prestador de serviço junto ao Poder Autorizador; b) circulação em áreas não autorizadas para a realização dos passeios turísticos; e c) apresentação de sinais visíveis de ingestão de bebidas alcoólicas ou de uso de substâncias psicoativas que comprometam a segurança da condução. 1 0 A advertência será aplicada por escrito, nos casos descritos neste artigo ou em regulamento próprio, quando a infração não justificar penalidade mais grave. 2 0 As infrações descritas nas alíneas \"a\" e \"g\" do inciso I do caput serão aplicadas cumulativamente com multa, nos termos do regulamento. 3 0 As penalidades previstas nos incisos II e III do caput serão aplicadas cumulativamente com multa, nos termos do regulamento. 4 0 Os prazos aplicáveis às penalidades de suspensão previstas no inciso II do caput serão definidos por decreto do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza e a gravidade da infração. Art. IO. Ficam instituídas multas aplicáveis às infrações cometidas na prestação do serviço turístico em veículos automotores off-road remunerados, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativa às penalidades previstas no art. 9 0 desta Lei. Parágrafo único. As multas serão graduadas de mil a quinze mil Unidades Fiscais de Referência do Rio Grande do Norte — UFIRN, conforme a natureza, a gravidade e a reincidência da infração, podendo ter seu valor dobrado em caso de reincidência, nos termos do regulamento. Art. I I . O prestador de serviço punido com a penalidade de cassação do cadastramento ficará impedido de exercer a atividade de que trata esta Lei, ficando-lhe vedada a obtenção de nova autorização pelo prazo mínimo de dois anos, contados da decisão administrativa definitiva. Art. 12. Quando forem cometidas concomitantemente duas ou mais infrações, aplicar- se-ão as penalidades de forma cumulativa. Art. 13. Compete à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, podendo ser celebrado convênio com a Polícia Militar do Rio Grande do Norte — PMRN para fins exclusivos de fiscalização das atividades de transporte turístico remunerado no formato off-road, assegurados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do regulamento. Art. 14. O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei e aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa, será instaurado: I - de ofício, mediante auto de infração lavrado pela autoridade ou servidor competente da fiscalização; ou II - mediante denúncia formal e escrita dirigida à Secretaria de Estado do Turismo SETUR, sendo admitida denúncia anônima desde que contenha elementos mínimos que permitam a identificação da infração e apresente indícios ou provas que viabilizem sua apuração. 1 0 0 processo observará, no mínimo, as seguintes etapas: I - lavratura do auto de infração, com descrição clara e precisa do fato, dispositivo legal infringido, valor da multa aplicável, se for o caso, e assinatura do autuante; II - notificação do autuado, assegurando prazo mínimo de quinze dias corridos para defesa escrita e juntada de documentos; III - análise da defesa pelo setor competente da Secretaria de Estado do Turismo SETUR, com possibilidade de diligências; IV - decisão fundamentada, fixando penalidade e valor definitivo da multa, com prazo para pagamento, se for o caso; V - comunicação da decisão, com prazo de quinze dias corridos para recurso administrativo à autoridade superior; VI -julgamento do recurso; e VII - execução da decisão final, adotando-se, conforme o caso, a inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, no caso de multa não paga após o esgotamento das instâncias administrativas ou a aplicação e efetivação da penalidade de suspensão ou cassação da autorização, mediante ato administrativo formal, no caso de decisão definitiva nesse sentido. 2 0 0 recurso terá efeito suspensivo até decisão final. 3 0 Os demais trâmites, modelos de documentos, formas de notificação e cobrança serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Estadual. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS Art. 15. Para os fins desta Lei, compete: I - à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, na qualidade de poder autorizador e órgão responsável pela execução da política estadual de turismo no setor: a) regulamentar a prestação do serviço de transporte turístico em veículos automotores off-road remunerados, podendo expedir, suspender e cassar autorizações e cadastramentos; b) celebrar convênios e outras formas de parceria com órgãos e entidades da Administração Pública, em qualquer esfera federativa, para assegurar o cumprimento desta Lei; c) promover, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, cursos, seminários e eventos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais do setor; d) encaminhar ao DETRAN as informações necessárias à alteração da categoria dos veículos cadastrados para comercial, placa de aluguel ou, quando for o caso, à sua baixa; e e) proceder à arrecadação das taxas e das multas instituídas por esta Lei, observada a destinação ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo — FUNDETUR; 11 - ao DETRAN: a) fiscalizar os veículos e condutores vinculados ao transporte turístico em veículos automotores off-road remunerados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN, das Portarias do DETRAN e normas correlatas; e b) expedir atos normativos e regulamentares sobre a circulação dos veículos utilizados nesse serviço, no âmbito de sua competência legal; III - ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA: a) expedir atos normativos relativos à circulação desses veículos em áreas ambientais ou de preservação; b) fiscalizar a circulação de veículos em áreas como praias, dunas, lagoas, sítios de valor histórico e cultural, aplicando as penalidades previstas na legislação ambiental; c) aplicar sanções ambientais previstas em lei, sem prejuízo de outras definidas em ato normativo estadual; e d) zelar para que a prestação do serviço disciplinado nesta Lei não provoque impactos ambientais negativos; IV - compete aos municípios: a) definir as áreas permitidas para circulação dos veículos off-road em seus respectivos territórios; b) promover a devida sinalização das áreas permitidas para circulação dos veículos, de forma a orientar os condutores quanto aos trechos permitidos; e c) apresentar à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, mediante provocação formal, justificativa técnica ou estudo técnico que fundamente a definição da quantidade de vagas para prestadores de serviço, bem como tipo de veículos no município, nos termos do art. 4 0 , inciso III, desta Lei. 1 0 Caso o município não apresente a provocação formal acompanhada de justificativa técnica ou estudo técnico que fundamente a definição da quantidade de vagas para prestadores de serviço, bem como do tipo de veículos, nos termos da alínea \"c\" do inciso IV deste artigo e do art. 4 0 , inciso III, desta Lei, poderão as entidades representativas do segmento turístico, legalmente constituídas, com abrangência estadual ou municipal, apresentar formalmente, junto à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, justificativa técnica ou estudo técnico que fundamente a definição da quantidade de vagas para prestadores de serviço, bem como do tipo de veículos, nos termos do inciso III deste artigo e do art. 4 0 , inciso III, desta Lei. 2 0 Os municípios poderão celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, visando à fiscalização conjunta, à coleta de denúncias de irregularidades e ao apoio na implementação desta Lei no âmbito local. 3 0 0 regulamento instituirá mecanismos de coordenação interinstitucional entre a Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, o DETRAN e o IDEMA, assegurando fluxos de comunicação, integração de sistemas e compartilhamento de informações. Art. 16. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, o Comitê Estadual de Gestão dos Transportes Turísticos Especiais — COGETUR, com o objetivo de acompanhar o regular funcionamento do serviço de transporte turístico especial no Estado. 1 0 0 COGETUR será composto pelos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: I - Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, que o presidirá; II - Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte — DETRAN; III - Departamento de Estradas de Rodagem — DER; IV - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente — IDEMA; e V - Polícia Militar do Rio Grande do Norte — PMRN. VII- Sindicato da categoria dos bugueiros com base territorial no Estado do Rio Grande do Norte. VIII- Sindicato da categoria dos jipeiros com base territorial no Estado do Rio Grande do Norte. 2 0 As atribuições, princípios, organização e o funcionamento do COGETUR serão definidos por decreto do Poder Executivo Estadual. CAPÍTULO V DAS TAXAS Art. 17. Ficam instituídas, com fundamento no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as Taxas de Prestação de Serviços de Transportes Turísticos Especiais — TPS, relacionadas aos serviços prestados pela Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, decorrentes do transporte turístico especial realizado em veículos off-road remunerados, disciplinados por esta Lei. Parágrafo único. As taxas serão devidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, sendo as seguintes: I - Taxa de Cadastro do Prestador de Serviço, no valor de 300 (trezentas) UFIRNs (trezentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte); II - Taxa de Cadastro do Veículo, no valor de 100 (cem) UFIRNs; III - Taxa de Renovação do Cadastro do Prestador de Serviço, no valor de 300 (trezentas) UFIRNs; e IV - Taxa de Renovação do Cadastro do Veículo, no valor de 100 (cem) UFIRNs. Art. 18. As receitas provenientes da arrecadação das taxas e das multas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo — FUNDETUR, nos termos da Lei Estadual n o 9.931, de 14 de janeiro de 2015. Parágrafo único. Os recursos arrecadados terão destinação específica e poderão ser utilizados para ações de promoção turística, campanhas educativas, fiscalização, cursos, capacitações, bem como para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo, voltados aos órgãos e entidades envolvidos na aplicação desta Lei. CAPÍTULO VI DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 19. As atividades e situações em curso na data de publicação desta Lei observarão as seguintes regras de transição, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço e a adaptação ao novo regime jurídico: I - as permissões de serviço de buggy-turismo concedidas por meio de processo licitatório conduzido pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento na Lei Estadual n o 8.817, de 29 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual n o 10.417, de IO de agosto de 2018, permanecerão válidas até o término do prazo de vigência originalmente previsto nos respectivos contratos de permissão, sendo-lhes aplicável o regime jurídico estabelecido na Lei Estadual n o 8.817, de 2006; II - no caso do transporte turístico realizado com veículos do tipo 4x4, serão aceitos, para fins de cadastramento inicial e emissão de autorizações precárias e temporárias, os certificados de conclusão de curso emitidos, até a data de publicação desta Lei, por instituições não autorizadas pela Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, desde que atendidos os demais requisitos legais; III - a quantidade de vagas por município para os prestadores do serviço de transporte turístico tipo 4x4 mencionados no inciso II do caput observará os lim ites fixados nos termos do art. 4 0 , inciso III, desta Lei; IV - caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio de decreto, estabelecer os critérios de seleção dos prestadores de serviço referidos no inciso II do caput; V - até que seja realizado o processo de seleção por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do art. 4 0 desta Lei, a Secretaria de Estado do Turismo SETUR p oderá expedir autorizações precárias e temporárias aos prestadores de serviço de transporte turístico tipo 4x4 que comprovem o exercício regular da atividade antes da vigência desta Lei, como, por exemplo, informação oficialmente prestada pelo Sindicato, conforme critérios e prazos a serem definidos em regulamento próprio; VI - as autorizações precárias de que trata o inciso V do caput terão validade limitada até a conclusão do respectivo procedimento de chamamento público ou licitação; e VII - os contratos de permissão regidos pela Lei Estadual n o 8.817, de 2006, com a redação conferida pela Lei Estadual n o 10.417, de 2018, permanecem válidos e regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração, até o final do respectivo prazo de vigência. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 21. Ficam revogadas: 1 - a Lei Estadual n o 8.817, de 2006; 11 - a Lei Estadual n o 10.417, de 2018; e III - a Lei Estadual n o 12.570, 16 de dezembro de 2025. Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, de de 2026, 205 0 da Independência e 138 0 da República. GÑerrtdÜ ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
DIÁRIA SERVIDOR - DIAF
ALRN Atos Administrativos

PORTARIA Nº.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grand PORTARIA Nº.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Considerando a participação do servidor no evento “Entre Casas”, promovido pela Câmara dos Deputados, a ser realizado nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em Brasília/DF, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 008134/2026-16;RESOLVE:Art. 1º Conceder ao servidor relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, 2,5 (duas e meia) diárias, referentes ao período de 11 a 13 de novembro de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 2015 – ALRN, alterado pelo Ato da Mesa nº 271, de 2022 – ALRN.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE.   Gabinete da Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 10 de novembro de 2026. Júlio César de Queiroz CostaDIRETOR-GERAL  ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
DIARIAS PARA DEPUTADO - FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS
ALRN Atos Administrativos

 ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008045/2026-70, RESOLV  ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008045/2026-70, RESOLVE:       Art. 1º CONCEDER ao Deputado FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS 1 e ¹/² (uma e meia) diárias, no valor total de R$ 2.006,22 (dois mil e seis reais e vinte e dois centavos), nos termos do Ato da Mesa nº 720, de 2020, alterado pelo Ato da Mesa nº 1305, de 2022, em razão de viagem a Brasília/DF, nos dias 3 e 4 de novembro de 2026, ocasião em que participou de reuniões em ministérios, na condição de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de parlamentar desta Assembleia Legislativa.Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.  Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 6 de novembro de 2026.                                                                        Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Exoneração - IRIS BEZERRA LIMA DE MARIA - CNE-10 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 7
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008359/2026-72, R E S O L V E: EXONERAR IRIS BEZERRA LIMA DE MARIA do cargo ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008359/2026-72, R E S O L V E: EXONERAR IRIS BEZERRA LIMA DE MARIA do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 7, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Exoneração - MARIA IVONE FERNANDES - CNE-7 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 4
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008361/2026-41, R E S O L V E: EXONERAR MARIA IVONE FERNANDES do cargo de pr ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008361/2026-41, R E S O L V E: EXONERAR MARIA IVONE FERNANDES do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 4, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Exoneração - VINICIUS EMANUEL CABRAL ROCHA DE ARAUJO - CCGEAP06 - AUXILIAR POLITICO
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008370/2026-32, R E S O L V E: EXONERAR VINICIUS EMANUEL CABRAL ROCHA DE ARA ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008370/2026-32, R E S O L V E: EXONERAR VINICIUS EMANUEL CABRAL ROCHA DE ARAUJO do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR POLITICO, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Exoneração - SHIRLEY MAQUILENE DE ARAUJO MELO - CNA-12 - ASSESSOR CONSULTIVO III
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008372/2026-21, R E S O L V E: EXONERAR SHIRLEY MAQUILENE DE ARAUJO MELO do ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008372/2026-21, R E S O L V E: EXONERAR SHIRLEY MAQUILENE DE ARAUJO MELO do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR CONSULTIVO III, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - ISABEL CRISTINA LOPES - CCGEAP06 - AUXILIAR POLITICO
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008373/2026-76,R E S O L V E:NOMEAR ISABEL CRISTINA LOPES para exercer o cargo ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008373/2026-76,R E S O L V E:NOMEAR ISABEL CRISTINA LOPES para exercer o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR POLITICO  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, publicada no DOE nº 14.040, de 28 de outubro de 2017, decorrente da exoneração de VINICIUS EMANUEL CABRAL ROCHA DE ARAUJO,  ocorrida em {{dataDocumentoReferencia}}, pelo Ato n.º {{numeroDocumentoReferencia}} PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - MYLLA DANIELLY DA SILVA MACEDO - CNA-12 - ASSESSOR CONSULTIVO III
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008375/2026-65,R E S O L V E:NOMEAR MYLLA DANIELLY DA SILVA MACEDO para exerce ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008375/2026-65,R E S O L V E:NOMEAR MYLLA DANIELLY DA SILVA MACEDO para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR CONSULTIVO III  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 080, de 19 de julho de 2024, publicado no DOE nº 1375, de 31 de julho de 2024, decorrente da exoneração de SHIRLEY MAQUILENE DE ARAUJO MELO,  ocorrida em {{dataDocumentoReferencia}}, pelo Ato n.º {{numeroDocumentoReferencia}} PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Exoneração - LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE - SECGP1N - SECRETARIADO PARLAMENTAR
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008365/2026-20, R E S O L V E: EXONERAR LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE do car ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008365/2026-20, R E S O L V E: EXONERAR LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE do cargo de provimento em comissão de SECRETARIADO PARLAMENTAR, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE - CNE-7 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 4
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008367/2026-19,R E S O L V E:NOMEAR LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE para exercer ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008367/2026-19,R E S O L V E:NOMEAR LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 4  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução Nº 80, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, publicada no DOE Nº 1375, de 31 de julho de 2024, alterada pela Resolução Nº 135, de 27 de março de 2025, publicada no DOE Nº 1533, de 28 de março de 2025, decorrente da exoneração de MARIA IVONE FERNANDES,  ocorrida em {{dataDocumentoReferencia}}, pelo Ato n.º {{numeroDocumentoReferencia}} PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
INDENIZAÇÃO - Luciana Pimentel de Souza
ALRN Atos Administrativos

 ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 007569/2026-43,            ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 007569/2026-43,                                         RESOLVE:                                                         Art. 1º DEFERIR o pedido formulado pela ex-servidora Luciana Pimentel de Souza, reconhecendo-lhe o direito à indenização pelas férias não usufruídas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, e a Resolução nº 133/2025, com redação dada pela Resolução nº 184/2025, ambas da ALRN, nos seguintes termos:I – 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, referentes ao período aquisitivo 2025/2026, sem a incidência do respectivo terço constitucional;II – 6/12 (seis doze avos) dias de férias proporcionais, referentes ao período aquisitivo de 2026/2027, acrescido de 1/12 (um doze avos) de adicional, tendo em vista o pagamento já realizado no mês de julho de 2026.Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.  PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 6 de novembro de 2026. Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
INDEFERIMENTO - Adriana Antunes Torres Marinho
ALRN Atos Administrativos

 ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 005159/2026-68,   Â  ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 005159/2026-68,                                 RESOLVE:                               Art. 1º INDEFERIR o pedido da servidora aposentada Adriana Antunes Torres Marinho, matrícula nº 200.073-3, que requer a concessão de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, mantendo-se os descontos atualmente efetuados, em razão da ausência de amparo legal para a concessão dos benefícios, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 2004, bem como em razão da ausência de norma regulamentadora do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109, de 2022 (Lei de Custeio do RPPS/RN), conforme entendimento firmado no Acórdão nº 001/2024 do Colégio de Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 19 de dezembro de 2024.Art.   2º   Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.  PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 4 de novembro de 2026. Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário   ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
SUBSTITUIÇÃO - OUVIDORIA
ALRN Atos Administrativos

                                                 PORTARIA Nº {{numeroAto}}           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o                                                  PORTARIA Nº {{numeroAto}}           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 008309/2026-95,RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Marília Cristina Silva de Oliveira, Assessor Político Legislativo 4, matrícula nº 210.034-7, para substituir legalmente, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo a servidora Elissa Galvão Araújo, Ouvidora, matrícula nº 210.149-1, durante o gozo de suas férias regulamentares, no período de 18 a 28 de novembro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE no Diário Oficial Eletrônico, REGISTRE-SE, eCUMPRA-SE.Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, 12 de novembro de 2026. Deputado Ezequiel FerreiraPRESIDENTE ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - FRANCISCO RICARDO GOMES MAIA - SECGP1N - SECRETARIADO PARLAMENTAR
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008378/2026-07,R E S O L V E:NOMEAR FRANCISCO RICARDO GOMES MAIA para exercer ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008378/2026-07,R E S O L V E:NOMEAR FRANCISCO RICARDO GOMES MAIA para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETARIADO PARLAMENTAR  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução n.º 033, de 08 de junho de 2016, publicada no BLE, de 09 de junho de 2016, decorrente da exoneração de LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE,  ocorrida em {{dataDocumentoReferencia}}, pelo Ato n.º {{numeroDocumentoReferencia}} PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - MARIA IVONE FERNANDES - CNE-10 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 7
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008381/2026-12,R E S O L V E:NOMEAR MARIA IVONE FERNANDES para exercer o carg ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008381/2026-12,R E S O L V E:NOMEAR MARIA IVONE FERNANDES para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 7  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 080, de 19 de julho de 2024, publicado no DOE nº 1375, de 31 de julho de 2024, decorrente da exoneração de IRIS BEZERRA LIMA DE MARIA,  ocorrida em {{dataDocumentoReferencia}}, pelo Ato n.º {{numeroDocumentoReferencia}} PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
PORTARIA Nº 056/2026-DGP
ALRN Atos Administrativos

RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVADIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOASPORTARIA Nº {{numeroPortaria}} - DGPO Diretor de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN, RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVADIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOASPORTARIA Nº {{numeroPortaria}} - DGPO Diretor de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN, em 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o disposto nos arts. 27 e 58, inciso XI, da Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN em 31 de julho de 2024;Considerando o teor do Processo Administrativo Digital nº 008168/2026-19;RESOLVE:Art. 1º Remover a servidora WILIANE DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 210348-6, pertencente ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, da Diretoria da Presidência para a Diretoria-Geral.Art. 2º A Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional fica responsável pelas providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal/RN, 11 de novembro de 2026.Thyago Cortez do Carmo CarvalhoDiretor de Gestão de Pessoas ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
SUBSTITUIÇÃO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR
ALRN Atos Administrativos

 PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grand  PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 008160/2026-44,RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora Simone de Cássia Oliveira Holanda Godeiro Alencar, Assistente Consultivo III, matrícula nº 201.727-0, para substituir legalmente, sem prejuízo das atribuições inerentes ao exercício de seu cargo, a servidora Karina Silveira Silva, matrícula nº 205.316-0, Coordenadora de Defesa dos Direitos Humanos e Assistência Jurídica Popular, durante o gozo de suas férias regulamentares, no período de 23 de novembro a 2 de dezembro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PUBLIQUE-SE,RESGISTRE-SE eCUMPRA-SE.     Gabinete da Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 12 de novembro de 2026.Júlio César de Queiroz CostaDIRETOR-GERAL   ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 8218/2024-98
ALRN Atos Administrativos

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 8218/2024-98.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: POLYCLIMA AR-CONDICIONADO & RE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 8218/2024-98.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: POLYCLIMA AR-CONDICIONADO & REFRIGERAÇÃO LTDA. – CNPJ: nº 00.504.923/0001-80, representada por PEDRO FLÁVIO QUEIROZ BARBOSA.OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aparelhos condicionadores de ar, incluída a manutenção preventiva e corretiva, conforme condições e exigências estabelecidas no contrato original e neste instrumento. Objetiva, ainda, a redução dos valores contratuais, de modo a assegurar a manutenção da vantajosidade da contratação.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Fonte do Recurso: 0500.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 860.311,56 (oitocentos e sessenta mil, trezentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).VIGÊNCIA: 01/12/2026 a 30/11/2027.DATA DE ASSINATURA: 12/11/2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
EXTRATO DO TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 102/2026 – PROCESSO Nº 7278/2026-55
ALRN Atos Administrativos

EXTRATO DO TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 102/2026 – PROCESSO Nº 7278/2026-55. OBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores no 5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, a ser realizado no período de 1 a 3 de dezembro d EXTRATO DO TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 102/2026 – PROCESSO Nº 7278/2026-55. OBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores no 5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, a ser realizado no período de 1 a 3 de dezembro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: n.º 08.493.371/0001-64.CONTRATADO: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP – LTDA. – CNPJ Nº 10.498.974/0002-81.ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021.VALOR TOTAL: R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 031 – Programa: 0105 – Ação: 402801 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Fonte do Recurso: 0500.DATA DE ASSINATURA: 11/11/2026.JÚLIO CÉSAR DE QUEIROZ COSTA – DIRETOR GERAL.Ratificado por: EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA – Presidente, em 12/11/2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7818/2026-09
ALRN Atos Administrativos

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7818/2026-09.OBJETO: Apoio financeiro ao Município de Florânia/RN, destinado à realização de ações integrantes da programação da Festa da Padroeira Nossa Senhora das Graças.PARTÍCIPE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RI EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7818/2026-09.OBJETO: Apoio financeiro ao Município de Florânia/RN, destinado à realização de ações integrantes da programação da Festa da Padroeira Nossa Senhora das Graças.PARTÍCIPE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA - Presidente.PARTÍCIPE 2:  PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.181.562/0001-90, neste ato representada por SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS - Prefeito.VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 031 – Programa: 0100 – Ação: 403101 – Elemento Despesa: 3.3.40.41 – Fonte de Recurso: 0500.VIGÊNCIA: 12/11/2026 A 31/12/2026.DATA DE ASSINATURA: 12/11/2026.FISCAIS: Sílvio F. L. (fiscal titular) e André L. A. (fiscal substituto).Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 13 de Novembro de 2026, Sexta-feira – Ano IX – Nº 1932
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 19/2024 – FDM
FDM Atos Administrativos - FDM

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 19/2024 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Locatech Serviços e Soluções em Informática Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n.° 167/2024. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de locação de impressoras EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 19/2024 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Locatech Serviços e Soluções em Informática Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n.° 167/2024. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, já incluso serviço de impressão. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.201; Função: 01; Sub-função: 122; Programa: 0100; Ação: 214901; Natureza: 3.3.90.40; Fonte: 0500. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n.º 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.515,00 (trinta e sete mil quinhentos e quinze reais). VIGÊNCIA: 14 de novembro de 2026 a 13 de novembro de 2027. ASSINATURAS: Soraia Ribeiro de Medeiros – Diretora Executiva da FDM; Iuri Gurgel Rebouças – Representante da Contratada. TESTEMUNHAS: Bruna de Medeiros Soares e Mounarte Leitão de Medeiros Brito. LOCAL/DATA DA ASSINATUR A: Natal, 12 de novembro de 2026. ver mais