ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63ª LEGISLATURA.Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Plenário Moacir Duarte, sob ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63ª LEGISLATURA.Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Plenário Moacir Duarte, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ EDUARDO, foi aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização. Participaram da reunião os (as) Senhores (as) Deputados (as) membros titulares desta Comissão: GUSTAVO CARVALHO, ADJUTO DIAS, JOSÉ DIAS E NEILTON DIÓGENES. Registra-se, ainda, a presença do Deputado Taveira Júnior, na condição de suplente, durante o período de ausência do Deputado Adjuto Dias. Ausentes os(as) senhores(as) Deputados(as): CORONEL AZEVEDO E ISOLDA DANTAS. Ausências Justificadas. Do EXPEDIENTE – Inicialmente, o Presidente saudou a todos e informou que, nos termos do art. 84, XIV, do Regimento Interno desta Casa, a Ata da 2ª Reunião Ordinária foi previamente enviada por meio eletrônico aos membros da Comissão e posteriormente publicada no Diário Oficial Eletrônico n° 1792, do dia 25 de abril de 2026. PARA CIÊNCIA: O Relatório Anual de Gestão (RAG) da SESAP, com requerimento de audiência para apresentação do Relatório (Proc. Nº 891/2026); a prestação de contas do Governo, em exercício de 2025 (Proc. nº 991/2026) e a aprovação do Plano Estratégico 2025-2027 da Controladoria da ALRN (Ato da Mesa 365/2026) - Legis-Pad 001198/2026-96. Em seguida, foram APROVADOS OS REQUERIMENTOS: A convocação do Secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP), Helton Edi Xavier da Silva, para prestar informações à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte acerca do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, destinado à contratação do serviço de monitoração eletrônica de pessoas por meio de tornozeleiras eletrônicas, no dia 03 de junho de 2026; e a representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte acerca da ausência de repasse dos valores consignados descontados em folha de pagamento dos servidores estaduais. Em seguida, passou-se a deliberar a ORDEM DO DIA – Foi deliberado e APROVADO POR UNANIMIDADE, ACATANDO O SUBSTITUTIVO ENCARTADO NA CCJR: O Projeto de Lei n° 394/2024, de iniciativa da Deputada Terezinha Maia, cuja ementa dispõe: “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.” (em apenso PL nº 527/2025 – Processo nº – 4459/2025). Este Projeto estava sob a relatoria do Deputado Coronel Azevedo, em virtude da sua ausência, o Presidente avocou a relatoria. Foi deliberado e APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ENCARTE DE EMENDA SUPRESSIVA: O Projeto de Lei Complementar n° 25/2025, de iniciativa do Governo do Estado, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”. Registra-se a abstenção proferida pelo senhor Deputado Neilton Diógenes. Foi deliberado e APROVADO POR UNANIMIDADE, COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDAS MODIFICATIVAS AO SUBSTITUTIVO ENCARTADO PELA CCJR: O Projeto de Lei n° 501/2024, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, cuja ementa dispõe: “Institui o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para Veículos Apreendidos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.”. Registra-se a abstenção proferida pelo senhor Deputado José Dias. Foi deliberado e APROVADO POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO DE DILIGÊNCIA: O Projeto de Lei n° 633/2025, de iniciativa do Governo do Estado, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião convocando outra reunião ordinária para próxima quarta-feira, às 10h. A presente Ata foi lavrada por Roberta Luiza Morais Miranda Fonseca, matrícula 209822-9Plenário Moacir Duarte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Comissão de Finanças e Fiscalização, em Natal, 27 de maio de 2026.Deputado LUIZ EDUARDOPresidenteDeputado CORONEL AZEVEDOVice-PresidenteDeputada ISOLDA DANTASMembroDeputado ADJUTO DIASMembroDeputado JOSÉ DIASMembroDeputado GUSTAVO CARVALHOMembroDeputado NEILTON DÍOGENESMembro  ver mais

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8714/2024-41CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8714/2024-41CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA. – CNPJ: 18.200.565/0001-88, representada por JONAS ALVES DA SILVA.OBJETO: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviços de Mão-de-obra, com fulcro no artigo 65, II, “d” da Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações posteriores, decorrente da entrada em vigor da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – SINDSEGUR (VIGILÂNCIA ARMADA).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Elemento Despesa: 3.3.90.37 – Fonte de Recurso: 0500.VALOR MENSAL: R$ 160.139,10 (Cento e sessenta mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos).DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 01 de fevereiro de 2026 até o fim da vigência contratual.DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio \"JOSÉ AUGUSTO\", em Natal. ver mais

PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Le PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para participar Do Congresso Brasileiro de Psicologia Positiva, na cidade de São Paulo/SP, no período de 23 a 28 de junho de 2026, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 003961/2026-13; R E S O L V E: Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 5 e ½ (cinco e meia) diária(s), considerando o deslocamento entre as cidades, correspondente(s) ao período de 23 a 28 de junho de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de junho de 2026. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Le PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para participar da 3ª Reunião do Colégio de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas, na cidade de Brasília/DF, no dia 25 de junho de 2026, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 003984/2026-28;R E S O L V E: Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2 (duas) diária(s), considerando o deslocamento entre as cidades, correspondente(s) ao período de 24 a 26 de junho de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de junho de 2026. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Le PORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para participarem das Sessões de inauguração das Procuradorias da Mulher, nos municípios de Goianinha/RN e João Câmara/RN, ao período de 02 e 03 de junho de 2026, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 003989/2026-51;R E S O L V E:                               Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1 (uma) diária(s), correspondente(s) ao período de 02 e 03 de junho de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022.                                                         PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de junho de 2026. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 023/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2024-03CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 023/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2024-03CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA. – CNPJ: 18.200.565/0001-88, representada por JONAS ALVES DA SILVA.OBJETO: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviços de Mão-de-obra, com fulcro no artigo 65, II, “d” da Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações posteriores, decorrente da entrada em vigor da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – SINDSEGUR (VIGILÂNCIA ARMADA).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Elemento Despesa: 3.3.90.37 – Fonte de Recurso: 0500.VALOR MENSAL DO REEQULÍBRIO: R$ 1.305,83 (mil trezentos e cinco reais e oitenta e três centavos) , passando o valor mensal contratado para R$ 26.690,15 (Vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais e quinze centavo).DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 01 de fevereiro de 2026 até o fim da vigência contratual (30/04/2027).DATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio \"JOSÉ AUGUSTO\", em Natal. ver mais

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 007/2026 - PROCESSO Nº 1688/2026-92OBJETO: Concessão de apoio financeiro ao Município de Luís Gomes/RN para a execução de projeto de relevante interesse cultural, social e econômico, visando o fortalecimento das políticas públicas e o desenvolvimento sustentável lo EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 007/2026 - PROCESSO Nº 1688/2026-92OBJETO: Concessão de apoio financeiro ao Município de Luís Gomes/RN para a execução de projeto de relevante interesse cultural, social e econômico, visando o fortalecimento das políticas públicas e o desenvolvimento sustentável local e regional.PARTÍCIPE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.PARTÍCIPE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.357.600/0001- 13, neste ato representada pelo Sr. CARLOS AUGUSTO DE PAIVA - Prefeito.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 031 – Programa: 0100 – Ação: 403101 – Elemento Despesa: 3.3.40.41 – Fonte de Recurso: 0500.VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).VIGÊNCIA: 01/06/2026 A 06/07/2026.DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026.FISCAIS: André Luiz Alencar (fiscal titular) e Sílvio Flávio Leite (fiscal substituto).Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal/RN. ver mais