GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROJETO DE LEI Nº 633/2025PROCESSO Nº 5009/2025Mensagem nº 032/2025 - GE Em Natal - RN, 1º de dezembro de 2025.Excelentíssimo SenhorDeputado EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZAPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do NorteExcelentíssimo Sen GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROJETO DE LEI Nº 633/2025PROCESSO Nº 5009/2025Mensagem nº 032/2025 - GE Em Natal - RN, 1º de dezembro de 2025.Excelentíssimo SenhorDeputado EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZAPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do NorteExcelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que \"Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.\"O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, nos termos do inciso III do art. 7° da Lei Estadual nº 11.671, de 1O de janeiro de 2024, que institui o PPA Participativo 2024-2027, enquanto mecanismo de aperfeiçoamento e gestão do plano.A revisão do PPA não acarreta novos custos diretos ao Estado. Trata? se de medida de atualização normativa e de compatibilização de saldos orçamentários.A medida impacta indiretamente todas as políticas públicas abrangidas pelo PPA, uma vez que atualiza seus objetivos, metas e parâmetros de execução, reforçando a integração entre os programas temáticos e a realidade socioeconômica do Estado.Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico potiguar, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa.Fátima BezerraGovernadora              RIO GRANDE DO NORTEPROJETO DE LEIDispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual Participativo ara o período de 2024 a 2027 - PPA Participativo 2024-2027, nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei Estadual nº 11.671, de 10 de janeiro de 2024, que institui o PPA Participativo 2024-2027, enquanto mecanismo de aperfeiçoamento e gestão do plano.Art. 2° Ficam alterados os Anexos II, III e V do Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, instituído pela Lei Estadual nº 11.671, de 2024, os quais passam a vigorar com a redação constante dos Anexos desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/ RN, de de 2025, 204º da Independência e 137º da República. FÁTIMA BEZERRAGovernadora ver mais