RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 12.644, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Assegura aos profissionais de educação física, que operam como personal trainer, livre acesso às academias de ginástica contratadas por seus clientes e limita a cobrança do valor da taxa de acess RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 12.644, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Assegura aos profissionais de educação física, que operam como personal trainer, livre acesso às academias de ginástica contratadas por seus clientes e limita a cobrança do valor da taxa de acesso. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021). FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) fica assegurado o livre acesso a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades, podendo o estabelecimento cobrar uma taxa no valor máximo correspondente a uma mensalidade básica utilizada pelos alunos. § 1º Para ingressar no estabelecimento e acompanhar seu cliente, o profissional de educação física deverá, cumulativamente: I - exibir a sua identificação profissional, da qual deverá constar, obrigatoriamente, o número de seu registro no Conselho Regional de Educação Física do estado; II - apresentar documento que comprove sua contratação profissional pelo usuário. § 2º Garantido o acesso à academia, o personal trainer somente poderá orientar e coordenar as atividades de seus clientes, sendo-lhe vedado interferir nos trabalhos ou atividades de outros usuários dos serviços da academia. § 3º Não poderão as academias, pelo simples cumprimento das disposições desta Lei, aumentar o preço das mensalidades contratadas com os seus usuários, nem impor a cobrança de qualquer taxa ou encargo dos profissionais de educação física, pelo desempenho das tarefas a que alude o parágrafo anterior. Art. 2º As academias de ginástica deverão afixar em local visível cartaz que informe aos seus usuários o direito de serem acompanhados por profissional de sua livre escolha, sem custo adicional. Art. 3º As academias não responderão pelos atos que os profissionais de educação física, na condição de personal trainer, nos termos desta Lei, vierem a praticar durante a prestação de seus serviços. Art. 4º A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretará multa correspondente ao valor de uma mensalidade paga pelo cliente lesado, na data da infração, aplicada em dobro a cada reincidência. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 19 de janeiro de 2026. Deputado EZEQUIEL FERREIRA Presidente ver mais

RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAEXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 9920/2025-50.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: n.º 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: INSTITU RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAEXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 9920/2025-50.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: n.º 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: INSTITUTO DE EDUCACAO POTIGUAR (IEP) – CNPJ: n.º 58.248.522/0001-97, representada por CÉLIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA.OBJETO: Prestação de serviços de docência com escopo de ministrar o curso de Formação Inicial À Docência.FUNDAMENTO LEGAL: Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 077/2025 e artigo 74, III, alínea F da Lei nº 14.133/2021.VALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Subfunção: 031 – Ação: 402701 – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Fonte: 0500.VIGÊNCIA: 19/01/2026 a 19/07/2026.DATA DE ASSINATURA: 19/01/2026.FISCAIS: Igor M. A. S (fiscal titular) e Rafael S. S. (fiscal substituto).Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal/RN. ver mais

PORTARIA Nº 8/2026 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do PORTARIA Nº 8/2026 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para realizar visita técnica à Assembleia Legislativa da Paraíba, cidade de João Pessoa/PB, no período de 16 a 17 de janeiro de 2026, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 000083/2026-84;R E S O L V E:                                  Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1 (uma) diária(s), correspondente(s) ao período de 16 a 17 de janeiro de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 19 de janeiro de 2026. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

PORTARIA Nº 9/2026 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do PORTARIA Nº 9/2026 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para realizar a fiscalização de convênio, no município de Parelhas/RN, no período de 15 a 16 de janeiro de 2026, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 000132/2026-89;R E S O L V E:                               Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1 (uma) diária(s), correspondente(s) ao período de 15 a 16 de janeiro de 2026, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 19 de janeiro de 2026. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOSProcesso Administrativo nº 6348/2025-77Torna-se público que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa, está realizando PESQUISA MERCADOLÓGICA, por possível RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOSProcesso Administrativo nº 6348/2025-77Torna-se público que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa, está realizando PESQUISA MERCADOLÓGICA, por possível dispensa de licitação, para AQUISIÇÃO DE ANALISADOR DE COMPOSIÇÃO CORPORAL POR MEIO DE BIOIMPEDÂNCIA, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas orientações do Ato de Mesa 2531/2023 desta Casa Legislativa. As especificações contidas no Termo de Referência poderão ser solicitadas através do e-mail (nucleooperacional@al.rn.leg.br).As propostas de preço poderão ser enviadas até o dia 26 de janeiro de 2026.Demais Informações através do telefone: (84) 3132.0332.Nialison Lemos BarachoChefe do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa ver mais

RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOSProcesso Administrativo nº 5106/2025-66Torna-se público que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa, está realizando PESQUISA MERCADOLÓGICA, por possível RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOSProcesso Administrativo nº 5106/2025-66Torna-se público que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa, está realizando PESQUISA MERCADOLÓGICA, por possível dispensa de licitação, para AQUISIÇÃO DE SUPORETES PARA EXTINTORES DE INCÊNCIO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas orientações do Ato de Mesa 2531/2023 desta Casa Legislativa. As especificações contidas no Termo de Referência poderão ser solicitadas através do e-mail (nucleooperacional@al.rn.leg.br).As propostas de preço poderão ser enviadas até o dia 26 de janeiro de 2026.Demais Informações através do telefone: (84) 3132.0332.Nialison Lemos BarachoChefe do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa ver mais