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Diário Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931

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Ata do Plenário
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ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURAAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário “Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede d ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURAAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário “Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, HERMANO MORAIS e TAVEIRA JÚNIOR, e Secretariada pelo Senhor Deputado GALENO TORQUATO. Presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as) ADJUTO DIAS, CORONEL AZEVEDO, DIVANEIDE BASÍLIO, EUDIANE MACEDO, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO DO PT, GALENO TORQUATO, HERMANO MORAIS, ISOLDA DANTAS, IVANILSON OLIVEIRA, JOSÉ DIAS, KLEBER RODRIGUES, NELTER QUEIROZ, TAVEIRA JÚNIOR, TEREZINHA MAIA, UBALDO FERNANDES e VIVALDO COSTA; ausentes os(a) Senhores(a) Deputados(a) CRISTIANE DANTAS, DR. BERNARDO, DR. KERGINALDO, GUSTAVO CARVALHO, LUIZ EDUARDO, NEILTON DIÓGENES e TOMBA FARIAS. Havendo número legal a Sessão é aberta, e, conforme o artigo 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não houve leitura da ATA de Sessão anterior; tendo sido publicada no Diário Oficial Eletrônico, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e altera o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, para modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Projeto de Lei do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, que dispõe sobre as diretrizes para o incentivo a vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Requerimento do Deputado CORONEL AZEVEDO, encaminhando Voto de Pesar aos familiares do Sargento PM Francisco de Assis Segundo, pelo seu falecimento; Requerimento do Deputado FRANCISCO DO PT, solicitando a reforma da Escola Estadual Professora Francisca Alves da Silva, no Município de Fernando Pedroza; Requerimento do Deputado GUSTAVO CARVALHO, solicitando a recuperação e manutenção da RN-003, no trecho das Praias de Cacimbinhas e Pipa, localizadas no Município de Tibau do Sul; Requerimento do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, solicitando a reforma estrutural da quadra poliesportiva, localizada no Bairro da Redinha, em Natal; quatro Requerimentos do Deputado HERMANO MORAIS, encaminhando Votos de Congratulações: ao Projeto Acalanto Natal, pelos trinta anos de sua fundação; a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte (OCERN), pelos seus sessenta e três anos de existência; e à Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, pela sua eleição para a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para o biênio 2027-2029; e de Pesar, aos familiares do senhor José Lopes de Sá, pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado KLEBER RODRIGUES, solicitando o recapeamento asfáltico da RN-402, no trecho do Município de Galinhos ao acesso da BR-406; a intensificação e expansão da Ronda Escolar no Município de Bom Jesus; a implantação de sinalização viária na RN-177, no trecho dos Municípios de Encanto à São Miguel; e a da Ronda Escolar no Município de Tangará; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando uma ambulância para o Município de Serra de São Bento; a disponibilidade de uma nova viatura policial para o Município de Pureza; o saneamento básico e calçamento das ruas do Município de São Gonçalo do Amarante; e encaminhando Moções: de Congratulações, à Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, eleita presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o biênio 2027-2029; e de Pesar, aos familiares do 3º Sargento Francisco de Assis Segundo, pelo seu falecimento; Comunicados dos Gabinetes justificando as ausências: do Deputado TOMBA FARIAS, nos dias vinte e vinte dois de outubro e três e oito de novembro; dos Deputados DR. BERNARDO, JOSÉ DIAS, NEILTON DIÓGENES e VIVALDO COSTA, todos no dia cinco do fluente mês; e Ofício nº 204/2026/IDEMA, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), comunicando celebração do Convênio nº 011/2026 entre o Idema e a FundaçãoNorte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec). Usaram a palavra, no período do Grande Expediente, os(a) Senhores(a) Deputados(a) inscritos(a) EUDIANE MACEDO, CORONEL AZEVEDO, HERMANO MORAIS e UBALDO FERNANDES. Usaram a palavra, pela Ordem, os Deputados CORONEL AZEVEDO, NELTER QUEIROZ, FRANCISCO DO PT, TAVEIRA JÚNIOR e UBALDO FERNANDES. Usaram a palavra, no Horário das Proposições, os(as) Senhores(as) Deputados(as) ISOLDA DANTAS, TAVEIRA JÚNIOR, HERMANO MORAIS, UBALDO FERNANDES, DIVANEIDE BASÍLIO e ADJUTO DIAS. Não houve deliberação de Matérias. Não houve pronunciamentos nos Horários das Lideranças e das Comunicações Parlamentares. No exercício da Presidência, o Deputado TAVEIRA JÚNIOR, anunciou a Pauta da Sessão seguinte: Projeto de Lei nº 192/2026, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia das Unidades de Conservação”; Projeto de Lei nº 18/2026, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, a Louça de Negro do Riacho do Município de Currais Novos; Projeto de Lei nº 368/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o Centro Espírita de Umbanda São João Batista, no Município de Natal; e Projeto de Lei nº 249/2024, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que reconhece como Patrimônio Natural do Estado do Rio Grande do Norte, as Aves Migratórias. Ato contínuo, nada mais havendo a tratar, encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezesete Senhores(as) Parlamentares, convocando outra Ordinária, para quarta-feira, à hora Regimental. Esta Sessão está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, por meio do Link: https://legisvideos.al.rn.leg.br/. A presente Ata foi lavrada por Carlos Magno Freire Godeiro, matrícula 207958-5, que, após publicada no Diário Oficial Eletrônico, será aprovada.Presidente1º Secretário ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
Ata do Plenário
ALRN Atas

ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, no Plenário Deputado Clóvis Motta, Palácio José Augusto, Sede da Assembleia Legislativa do Estado do ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, no Plenário Deputado Clóvis Motta, Palácio José Augusto, Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, teve início a Sessão Ordinária, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e LUIZ EDUARDO, e Secretariada pelo(a) Senhor(a) Deputado(a) EUDIANE MACEDO e NELTER QUEIROZ, Primeira e Segundo Secretário(a), respectivamente. Presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as) CORONEL AZEVEDO, DIVANEIDE BASÍLIO, EUDIANE MACEDO, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO DO PT, HERMANO MORAIS, ISOLDA DANTAS, IVANILSON OLIVEIRA, JOSÉ DIAS, LUIZ EDUARDO, NELTER QUEIROZ, TEREZINHA MAIA, UBALDO FERNANDES e VIVALDO COSTA; ausentes os(a) Senhores(a) Deputados(a) ADJUTO DIAS, CRISTIANE DANTAS, DR. BERNARDO, DR. KERGINALDO, GALENO TORQUATO, GUSTAVO CARVALHO, KLEBER RODRIGUES (justificada), NEILTON DIÓGENES, TAVEIRA JÚNIOR (justificada) e TOMBA FARIAS. Havendo número legal, a Sessão foi aberta e, conforme o Artigo 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não houve leitura da ATA da Sessão anterior, publicada no Diário Oficial Eletrônico e aprovada sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Deputado CORONEL AZEVEDO, que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a OnG Proteção Animal, Dedicação e Amor Caminhando Juntos, do Município do Assú; Projeto de Lei da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos na contratação de artistas que pratiquem ou promovam manifestações de xenofobia, preconceito regional ou discriminação contra o povo nordestino, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Requerimento do Deputado HERMANO MORAIS, encaminhando Voto de Congratulações à Academia Norte-rio-grandense de Letras pelos seus noventa anos de fundação; Requerimento do ADJUTO DIAS, solicitando informações e providências urgentes acerca do desabastecimento dos medicamentos Pancreatina 10.000 UI e Pancreatina 25.000 UI na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat); dois Requerimentos da Deputada EUDIANE MACEDO, solicitando a instalação de dessalinizadores do poço tubular do Projeto de Assentamento Meu Rancho, no Município de Pureza; e do Sítio Picos, no Município de São José de Mipibu; quatro Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando o aumento do efetivo policial para o Município de São Gonçalo do Amarante; a realização de obras de reforma, manutenção e climatização da Escola Estadual Olímpia Teixeira, no Município de São Miguel do Gostoso; e sugerindo a realização de Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao senhor Eduardo Capelastegui Saiz; e encaminhando Moção de Congratulações ao Nec Pinguinho de Gente, pela celebração de seus cinquenta e cinco anos de fundação; quatro Requerimentos do Deputado KLEBER RODRIGUES, propondo a sinalização e a limpeza do acostamento da RN-402, entre Galinhos e o acesso da BR-406; solicitando a ampliação do atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Angicos, mediante a contratação de médicos, dentistas e psicólogos; e a intensificação e expansão da ronda escolar no Município de Serra Caiada; Ofício nº 443/2026/Sedec, informando a celebração do Termo de Fomento nº 3/2026 entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Sedec) e a Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC); Comunicados dos Gabinetes: do Deputado DR. BERNARDO, justificando a ausência do Parlamentar da Sessão Ordinária do dia dez do mês em curso; do Deputado KLEBER RODRIGUES, justificando a ausência do Parlamentar da presente Sessão Ordinária; do Deputado LUIZ EDUARDO, justificando a ausência do Parlamentar das Sessões Plenárias de dois a dez do mês fluente; do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, justificando a ausência do Parlamentar das Sessões Plenárias dos dias onze e doze do mês em curso; e do Deputado ADJUTO DIAS, justificando a ausência do Parlamentar das Sessões Plenárias dos dias três, quatro e cinco do mês em curso. À Presidência, Deputado EZEQUIEL FERREIRA anunciou que as seguintes Matérias encontram-se em pauta, aguardando quorum para deliberar: Projeto de Lei 401/2024, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO; Projeto de Lei 445/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO; Requerimento 1179/2026, do Deputado FRANCISCO DO PT; Requerimento 2147/2026, do Deputado FRANCISCO DO PT; Projeto de Lei 127/2026, do Deputado CORONEL AZEVEDO; Requerimento 94/2026, do Deputado LUIZ EDUARDO; Requerimento 111/2026, do Deputado LUIZ EDUARDO; Projeto de Lei 261/2026, da Deputada CRISTIANE DANTAS; Projeto de Lei 16/2026, do Deputado UBALDO FERNANDES; Projeto de Lei 174/2026, da Deputada CRISTIANE DANTAS; Projeto de Lei 249/2024, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO; Projeto de Lei 368/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO; Projeto de Lei 18/2026, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO; e Projeto de Lei 192/2026, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO. Usou a palavra, no período do Grande Expediente, o Senhor Deputado HERMANO MORAIS. Não houve Proposições a apresentar nem deliberação de Matérias. Não houve pronunciamentos nos Horários das Lideranças e das Comunicações Parlamentares. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão, anunciando que compareceram quatorze Senhores(as) Parlamentares, convocando outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. Esta Sessão está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, por meio do Link: . A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, matrícula 67.048-0, que, após publicada no Diário Oficial Eletrônico, será aprovada.Presidente1ª Secretária                     2º Secretário ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
Projeto de Lei 443/2026
ALRN Processo Legislativo

DEPUTADO CORONEL AZEVEDOPROJETO DE LEI Nº 443/2026Processo Nº 3384/2026 PROJETO DE LEI Reconhece como de utilidade pública estadual o(a) Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a ONG Proteção Animal, Dedicação e Amor Caminhando Juntos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE F DEPUTADO CORONEL AZEVEDOPROJETO DE LEI Nº 443/2026Processo Nº 3384/2026 PROJETO DE LEI Reconhece como de utilidade pública estadual o(a) Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a ONG Proteção Animal, Dedicação e Amor Caminhando Juntos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a ONG Proteção Animal, Dedicação e Amor Caminhando Juntos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.132.766/0001-47, com sede no Município do Assu, neste Estado.                 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.                 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio José Augusto”, em Natal, 11 de novembro de 2026.  CORONEL AZEVEDODeputado Estadual        JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2026                                Esta propositura visa declarar como de utilidade pública estadual a ONG Proteção Animal, Dedicação e Amor Caminhando Juntos, organização sem fins lucrativos, que não distribui entre associados, diretores, conselheiros, empregados ou colaboradores, dividendos, bonificações ou qualquer vantagem financeira.                                 A organização tem como finalidade promover ações de acolhimento de animais abandonados, em especial cães e gatos, promovendo acolhimento saudável, amoroso, proporcionando direitos a itens básicos de sobrevivência, água, alimentação, vacinas, castração para minimizar a superpopulação, bem assim abolir e denunciar maus-tratos às espécies.                                Em atividade desde agosto de 2024, a ONG contribui para a proteção animal no município do Assu e adjacências, e seu trabalho já foi reconhecido pelo legislativo municipal, ao reconhecer a organização como de utilidade pública municipal, através da Lei 1.016, de 28 de outubro de 2025.                                A declaração como de utilidade pública de uma associação civil sem fins lucrativos de acordo com seu objetivo social, é um reconhecimento merecido pelo Poder Público aos relevantes serviços prestados à coletividade, que poderão, inclusive, ter um alcance maior com o título, porquanto esta poderá solicitar benefícios junto a órgãos públicos, como isenção de contribuições e imunidade fiscal, por exemplo, que são restritos a entidades de assistência social e educacionais.                                 Nesse sentido, justifica-se o pleito, e requer-se o acolhimento do Projeto.                                Sala das Sessões, 11 de novembro de 2026.                                CORONEL AZEVEDO.Deputado Estadual. DEPUTADO CORONEL AZEVEDO ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
Projeto de Lei 444/2026
ALRN Processo Legislativo

DEPUTADA DIVANEIDE BASÍLIOPROJETO DE LEI Nº 444/2026Processo Nº 3385/2026 PROJETO DE LEI Nº _______/2026 Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos na contratação de artistas que pratiquem ou promovam manifestações de xenofobia, preconceito regional ou discriminação DEPUTADA DIVANEIDE BASÍLIOPROJETO DE LEI Nº 444/2026Processo Nº 3385/2026 PROJETO DE LEI Nº _______/2026 Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos na contratação de artistas que pratiquem ou promovam manifestações de xenofobia, preconceito regional ou discriminação contra o povo nordestino, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica vedada no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização de recursos públicos estaduais para contratação, financiamento, patrocínio ou pagamento de artistas que pratiquem, promovam ou divulguem manifestações de xenofobia, preconceito regional ou discriminação contra o povo nordestino.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se manifestações de xenofobia e preconceito regional aquelas que:I – Expressem desprezo, hostilidade, aversão ou inferiorizarão de pessoas em razão de sua origem nordestina;II – Atribuam características depreciativas, incapacidade intelectual, inferioridade cultural ou social à população nordestina em razão de sua origem geográfica;III – Estimulem a discriminação, exclusão social, segregação ou violência contra nordestinos;IV – Promovam discursos de ódio ou manifestações discriminatórias dirigidas aos habitantes de qualquer dos nove Estados da Região Nordeste.Art. 3º A vedação prevista nesta Lei alcança manifestações discriminatórias praticadas por artistas:I – Em apresentações musicais, espetáculos ou eventos públicos;II – Em entrevistas, pronunciamentos e declarações públicas;III – Em publicações nas redes sociais e demais plataformas digitais;IV – Em músicas, vídeos, gravações ou outros conteúdos de divulgação pública.Art. 4º A aplicação desta Lei dependerá de procedimento administrativo que assegure:I – A identificação da manifestação e de seu contexto;II – A apresentação de provas ou elementos objetivos da conduta discriminatória;III – O contraditório e a ampla defesa;IV – Decisão fundamentada da autoridade administrativa competente.Art. 5º A vedação prevista nesta Lei não poderá ser utilizada para restringir a liberdade de expressão, a liberdade artística, a crítica política, a manifestação cultural ou o exercício legítimo da atividade intelectual, desde que tais manifestações não configurem efetiva prática discriminatória ou incitação à violência.Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às medidas administrativas e contratuais cabíveis, observadas a legislação vigente, a proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa.Art. 7º As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como às contratações realizadas por intermédio de terceiros quando houver emprego de recursos públicos estaduais.Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Natal, 03 de novembro de 2026. DIVANEIDE BASÍLIO             Deputada PT/RN   JUSTIFICATIVAA presente proposição tem por objetivo estabelecer mecanismos de proteção à dignidade, à identidade cultural e aos direitos da população nordestina, impedindo que recursos públicos estaduais sejam destinados à contratação de artistas que pratiquem ou promovam manifestações de xenofobia, preconceito regional e discriminação contra o povo nordestino.Historicamente, a população nordestina enfrenta manifestações preconceituosas que procuram desqualificar sua identidade, sua cultura, sua origem e sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil.Tais manifestações não podem ser naturalizadas, especialmente quando partem de pessoas públicas com grande alcance social e capacidade de influência.O Estado do Rio Grande do Norte, enquanto ente federativo integrante da Região Nordeste, deve assumir uma posição institucional de respeito à sua população, à sua história e às suas tradições.Não se mostra razoável que recursos públicos provenientes dos impostos pagos pela população potiguar sejam utilizados para financiar apresentações de artistas que manifestem desprezo, discriminação ou preconceito contra o próprio povo nordestino.A proposta não pretende estabelecer censura artística, restringir a liberdade de expressão ou impedir que qualquer artista exerça sua profissão. Busca, exclusivamente, estabelecer critérios de responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do combate a todas as formas de discriminação.A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, inciso IV, como objetivo fundamental da República, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e quaisquer outras formas de discriminação.Também assegura, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei e a proteção dos direitos fundamentais.Nesse contexto, a utilização de recursos públicos deve observar os princípios constitucionais e o interesse coletivo, não podendo servir de instrumento de financiamento de práticas discriminatórias.A presente iniciativa representa, portanto, uma medida de valorização da identidade nordestina, de respeito à população potiguar e de responsabilidade na aplicação do dinheiro público.Diante da relevância social e do interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. Natal/RN 03 de novembro de 2026. DIVANEIDE BASÍLIODeputada PT/RN    DEPUTADA DIVANEIDE BASÍLIO ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVAO - CNE-12 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 9
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008331/2026-35,R E S O L V E:NOMEAR BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVAO para exe ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008331/2026-35,R E S O L V E:NOMEAR BARBARA QUEIROGA MANGUEIRA GALVAO para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 9  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 080, de 19 de julho de 2024, publicado no DOE nº 1375, de 31 de julho de 2024, decorrente da exoneração de WLADIMIR BERNARDINO COSTA, ocorrida em 29/10/2026, pelo Ato n.º 1219/2026. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 11 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Nayara Cristina da Costa Ferreira
ALRN Atos Administrativos

 ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}                 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX e XIX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Adm  ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}                 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX e XIX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 004743/2026-04,                     RESOLVE:                                                              Art. 1º DEFERIR o pedido de elevação do Adicional de Qualificação formulado pela servidora Nayara Cristina da Costa Ferreira, Técnico Legislativo – Apoio Administrativo, matrícula nº 207.182-7, integrante do quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), que, somados aos 5% (cinco por cento) já percebidos, totalizam 30% (trinta por cento), nos termos do art. 25, II e § 6º, da Resolução nº 089/2017, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 075/2024 e nº 185/2025 – todas da ALRN.Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2026. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 5 de novembro de 2026. Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
Concessão de horário especial - Suzana Augusta Figueiredo Lucena Moreira
ALRN Atos Administrativos

 ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}                  A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 34, IX e XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 007131/2026-65.  ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}                  A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 34, IX e XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 007131/2026-65. RESOLVE:Art. 1º DEFERIR o pedido de concessão de horário especial formulado pela servidora Suzana Augusta Figueiredo Lucena Moreira, Técnico Legislativo – Apoio Administrativo, matrícula nº 207.074-0, integrante do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a redução de 4 (quatro) horas diárias de sua jornada de trabalho, a ser cumpridas das 8h às 12h, totalizando 20 (vinte) horas semanais, independentemente de compensação e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, nos termos do art. 112, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 5 de novembro de 2026. Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário  ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 3788/2026-53.
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 3788/2026-53.PARTÍCIPE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA - Presidente. PARTÍCIPE: PREFEITURA MUNICI EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 3788/2026-53.PARTÍCIPE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA - Presidente. PARTÍCIPE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN - CNPJ: 08.146.680/0001-68, representada por HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS - Prefeita.OBJETO: Cooperação institucional entre as partes, visando apoiar a realização do evento cultural denominado “XV Festival de Inverno Multicultural de Serra de São Bento/RN”, promovido pelo município, no período de 12 a 15 de novembro de 2026.VALOR: Não se aplica.FISCAIS: Sílvio F. L. (titular) e André L. A. (substituto).VIGÊNCIA: 11/11/2026 a 15/12/2026.DATA DE ASSINATURA: 11/11/2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 660/2024-76
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 660/2024-76.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: G & L SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 660/2024-76.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: G & L SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EM CILINDROS LTDA. – CNPJ: nº 05.412.154/0001-04, representada por ANDRÉ DE VASCONCELOS CAMPELO.OBJETO: Acréscimo de quantitativos e a inclusão de item na contratação de serviços de recarga e manutenção, com teste hidrostático, em extintores de incêndio, correspondente a um acréscimo de 16,88% (dezesseis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) sobre o valor contratual vigente.FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125 e 127 da Lei Federal nº 14.133/2021.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Fonte do Recurso: 0500.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.980,61 (treze mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).VIGÊNCIA: inalterada.DATA DE ASSINATURA: 11/11/2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7269/2024-01
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7269/2024-01.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇ EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 7269/2024-01.CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: nº 08.493.371/0001-64, representada pelo DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente.CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ: nº 06.083.148/0001-13, representada por MÁRCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO.OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de scanners detectores de raio-x, instalados no prédio sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, conforme as condições e especificações estabelecidas no contrato original e neste instrumento.FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, II, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Fonte do Recurso: 0500.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 01.101 – Função: 01 – Subfunção: 122 – Programa: 0100 – Ação: 200101 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Fonte do Recurso: 0500.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 179.739,56 (cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).VIGÊNCIA: 20/11/2026 a 19/11/2027.DATA DE ASSINATURA: 10/11/2026.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal/RN. ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCICIO 2026
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ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei Orçamentária Anual do Estado, nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, na ATO DA MESA Nº {{numeroAto}} A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei Orçamentária Anual do Estado, nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 12.369, de 4 de agosto de 2025, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril dede 2021, RESOLVE:                Art. 1º O Art. 6º do Ato da Mesa nº 1236/2026, publicado no Diário Legislativo Eletrônico de 7 de novembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 6º O relatório de inscrição em Restos a Pagar do exercício de 2026 será remetido, em                   via única, à Controladoria Interna da Assembleia Legislativa, com a indicação dos recursos                  financeiros disponíveis para os respectivos pagamentos, após o encerramento dos Balanços                Orçamentário e Financeiro  do exercício de 2026.”(NR)Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.                REGISTRE-SE.                CUMPRA-SE.               Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 10 de novembro de 2026.Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES - 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO - 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS - 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO - 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT - 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA - 4º Secretário ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA LEGISLATIVA
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PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do No PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 007799/2026-11,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor Matheus Fellipe da Costa Andrade, Técnico Legislativo – Apoio Administrativo, matrícula nº 209.663-3, para substituir, legalmente, sem prejuízo das atribuições inerentes ao exercício de seu cargo, a servidora Natércia da Silva Gurgel Vieira, Chefe de Divisão de Consultoria Temática, matrícula nº 207.65-4, nos termos da Resolução nº 64/2026 – ALRN, durante o gozo de suas férias regulamentares, no período de 23 de novembro a 2 de dezembro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE, e CUMPRA-SE.     Gabinete da Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 11 de novembro de 2026.Júlio César de Queiroz CostaDIRETOR-GERAL  ver mais

Publicado em 12 de Novembro de 2026, Quinta-feira – Ano IX – Nº 1931
SUBSTITUIÇÃO - GABINETE PARLAMENTAR NEILTON DIOGENES
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PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do No PORTARIA NR.   {{numeroPortaria}}O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008141/2016-18,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor Samuel de Oliveira Martins, Assessor Político Legislativo 5, matrícula nº 209.338-3, para substituir, legalmente, sem prejuízo das atribuições inerentes ao exercício de seu cargo, o servidor Danilo Henrique Morais Castro Oliveira, Chefe de Gabinete Parlamentar, matrícula nº 209.153-4, nos termos da Resolução nº 64/2026 – ALRN, durante o gozo de suas férias regulamentares, no período de 13 a 22 de novembro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE, e CUMPRA-SE.     Gabinete da Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 11 de novembro de 2026. Júlio César de Queiroz CostaDIRETOR-GERAL  ver mais

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Aviso de licitação - PE 25.2026
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RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004271/2025-09UASG: 926697A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu Pregoeiro, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na f RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004271/2025-09UASG: 926697A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu Pregoeiro, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de todos os equipamentos e softwares de segurança eletrônica (CFTV, controle de acesso, sensores, alarmes e rede dedicada), incluindo integração, configuração, testes, treinamento e suporte técnico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.A sessão pública se dará às 9h (nove horas) - (horário de Brasília), dia 27 de novembro de 2026, através do sítio eletrônico www.compras.gov.br, conforme Processo Administrativo nº 004271/2025-09– AL/RN, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das Resoluções nº 05/2023, nº 07/2023 e Ato da Mesa nº 2530/2023. Telefone: (84) 3132.0041. – E-mail: licitacoes@al.rn.leg.brNatal, 11 de novembro de 2026.Thiago Antunes BezerraPregoeiro - AL/RN ver mais

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 14/2023 – FDM
FDM Atos Administrativos - FDM

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 14/2023 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Telesul Telecomunicações Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n.° 2860/2023. OBJETO: Prorrogação do Serviço de Comunicação de Dados e Serviços de Tecnologia da Informaà EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 14/2023 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Telesul Telecomunicações Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n.° 2860/2023. OBJETO: Prorrogação do Serviço de Comunicação de Dados e Serviços de Tecnologia da Informação, através de uma rede de comunicação exclusiva, com locação e manutenção dos equipamentos, conforme especificações e quantitativos da ARP 18/2023, bem como, reajuste contratual de 3,779050 % com base no IGP- DI. DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA: Unidade: 01.201; Função: 01; Sub-função: 122; Programa: 0100; Ação: 214901; Natureza: 3.3.90.40; Fonte: 0500. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, IV, da Lei n.º 8.666/1993. VALOR MENSAL: R$ 1.202,52 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027. ASSINATURAS: Soraia Ribeiro de Medeiros – Diretora Executiva da FDM; Reinaldo Martins Delgado – Representante da Contratada. TESTEMUNHAS: Mounarte Leitão de Medeiros Brito e Bruna de Medeiros Soares. LOCAL/DATA DA ASSINATUR A: Natal, 29 de outubro de 2026. ver mais

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 22/2024 – FDM
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO C ONTRATO N.º 22/2024 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Top Down Consultoria Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n° 129/2024. OBJETO: prorrogação da cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contab EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO C ONTRATO N.º 22/2024 – FDM CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho. CONTRATADA: Top Down Consultoria Ltda. AUTORIZAÇÃO: Processo n° 129/2024. OBJETO: prorrogação da cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Patrimônio, Almoxarifado e Diárias e Passagens Aéreas, bem como, treinamento e manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, para atender às necessidades da Fundação Djalma Marinho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.201; Função: 01; Sub-função: 122; Programa: 010; Ação: 214901; Natureza: 3.3.90.40; Fonte: 0500. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 114, da Lei n.º 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 239.406,08 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e oito centavos). VIGÊNCIA: 19 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro de 2027. ASSINATURAS: Soraia Ribeiro de Medeiros – Diretora Executiva da FDM; Alessandra Magally Lima de Abreu – Representante da Contratada. TESTEMUNHAS: Maria Rafaela de Sales Cabral Marinho e Mounarte Leitão de Medeiros Brito. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal, 11 de novembro de 2026. ver mais

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PORTARIA N.º 51/2026 – DE/FDM
FDM Portarias- FDM

FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO PORTARIA N.º 51/2026 – DE/FDM A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Resolução nº 091/2017 e o Ato da Mesa (ALRN) n°1956/2015 (alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022), que dispà FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO PORTARIA N.º 51/2026 – DE/FDM A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Resolução nº 091/2017 e o Ato da Mesa (ALRN) n°1956/2015 (alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022), que dispõe sobre a concessão de diárias, Considerando o deslocamento do servidor para visita conjunta ao abrigo do transmissor da TV Assembleia RN em Currais Novos/RN, com representantes da Câmara Municipal local, no dia 16 de novembro de 2026, visando a vistoria dos equipamentos instalados pela Rede Legislativa e EBC - Empresa Brasil de Comunicação, por meio do Programa Brasil Digital, bem como para recebimento do material de reposição do fabricante para manutenção técnica, que ficará sob a responsabilidade da FDM/ALRN, RESOLVE: Conceder ao servidor Paulo Antônio da Silva Bezerra, matrícula nº 201.757- 1, Chefe de Divisão de Operações Técnicas, da estrutura organizacional da Fundação Djalma Marinho, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), destinada a cobrir as despesas com alimentação e locomoção no local de destino, no dia 16 de novembro de 2026. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho, em Natal, 10 de novembro de 2026. SORAIA RIBEIRO DE MEDEIROS Diretora Executiva ver mais