RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e cinquenta e sete minutos, no Plenário Deputado Clóv RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLEIA LEGISLATIVAATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e cinquenta e sete minutos, no Plenário Deputado Clóvis Motta, Palácio José Augusto, Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, deu-se início à Sessão Ordinária, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, GUSTAVO CARVALHO, KLEBER RODRIGUES, LUIZ EDUARDO e VIVALDO COSTA, e Secretariada pelo Senhor Deputado DR. KERGINALDO. Presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as) ADJUTO DIAS, CORONEL AZEVEDO, CRISTIANE DANTAS, DIVANEIDE BASÍLIO, DR. BERNARDO, DR. KERGINALDO, EUDIANE MACEDO, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO DO PT, GALENO TORQUATO, GUSTAVO CARVALHO, HERMANO MORAIS, ISOLDA DANTAS, IVANILSON OLIVEIRA, KLEBER RODRIGUES, JOSÉ DIAS, LUIZ EDUARDO, NEILTON DIÓGENES, NELTER QUEIROZ, TEREZINHA MAIA, TOMBA FARIAS e VIVALDO COSTA; ausentes os Senhores Deputados TAVEIRA JÚNIOR (justificada) e UBALDO FERNANDES (justificada). Havendo número legal a Sessão foi aberta, e, conforme o artigo 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não houve leitura da ATA de Sessão anterior; publicada no Diário Oficial Eletrônico, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Mensagens: nº 31/2025 - GE, encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a união no âmbito do Propag, e dá outras providências; e nº 32/2025 - GE, encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2024-2027, e dá outras providências; Projeto de Lei do Deputado CORONEL AZEVEDO, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais - spray de pimenta - como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; Projeto de Lei do Deputado DR. BERNARDO, que denomina de “Rodovia Dr. Francisco Ferreira Sobrinho (Dr. Leleco)” a RN-075, que liga a BR-226 à RN-079, passando pelo Município de Pilões/RN; Projeto de Lei do Deputado GUSTAVO CARVALHO, que dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Projeto de Lei do Deputado LUIZ EDUARDO, que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial a Festa de São Sebastião, em Nova Cruz, neste Estado; dois Projetos de Lei do Deputado FRANCISCO DO PT que: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Mostra Cultural Raízes”, realizado no Município de Janduís; e reconhece como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o Instituto Potiguar de Cultura e Cidadania; Projeto de Resolução do Deputado IVANILSON OLIVEIRA, que concede Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense a quem específica; Requerimento da Deputada CRISTIANE DANTAS, solicitando a adoção de medidas urgentes para solucionar os graves problemas enfrentados pelo Hospital Doutor João Machado, unidade de referência em saúde mental no Estado; Requerimento do Deputado LUIZ EDUARDO, solicitando a realização de ações concretas para o aumento da oferta de água potável para abastecimento no Município de Pureza; Requerimento do Deputado UBALDO FERNANDES, encaminhando Voto de Congratulações à notável estudante Jéssica Dumaresq Santos de Oliveira Nóbrega, aluna do 6º ano do Ensino Fundamental da prestigiada Escola Instituto Brasil, por ser a única Potiguar a receber Medalha de Ouro na Maratona Tech 2025; dois Requerimentos da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, solicitando o conserto do semáforo instalado na RN-079 na Cidade de Alexandria; e, em caráter de urgência, todas as medidas cabíveis pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e pela Secretaria da Saúde Pública do RN (Sesap), visando à reforma predial imediata e à aquisição de equipamentos indispensáveis para o Hospital Dr. João Machado; dois Requerimentos do Deputado KLEBER RODRIGUES, solicitando a limpeza do acostamento na RN-022, no trecho dos Municípios de São Miguel do Gostoso a Parazinho; e o recapeamento asfáltico da RN-064, no trecho dos Municípios de Ceará-Mirim a Touros; quatro Requerimentos do Deputado NEILTON DIÓGENES, solicitando a doação de setenta e cinco conjuntos de carteira e cadeira escolares destinados à Escola Filantrópica Lar da Criança Pobre de Apodi; e encaminhando: Moção de Congratulações, ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), em nome do Comandante-Geral, o Coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior, e dos Soldados Bombeiros Militares que atuaram bravamente no resgate de vítimas de afogamento na Praia de Areia Preta, quais sejam: Gabriel Sousa Pimentel e Flávio Josifran de Medeiros; Moção de Congratulações, ao Time Infodigital Basquete Apodi, pela brilhante atuação no cenário esportivo estadual, consagrando-se Bicampeão Potiguar de Basquete, de forma invicta, na temporada 2025; e Voto de Pesar, aos familiares do Capitão Walter Miranda, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado TOMBA FARIAS, solicitando a aquisição e entrega de ambulâncias novas para os Municípios de Campo Redondo e Serra de São Bento; a aquisição e entrega de viatura policial ao Município de Jaçanã; e a recuperação e implantação de nova sinalização horizontal e vertical da ciclovia na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nesta Capital; sete Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando: um ônibus escolar para cada população rural dos Municípios de Santa Maria e Pedro Velho; o aumento do efetivo policial; a realização de obras de pavimentação e drenagem das ruas, ambos para o Município de Galinhos; a perfuração e instalação de poços tubulares no Município de Santa Maria; as reformas das Escolas Estaduais Professora Maria Ocila Bezerril e Fabrício Maranhão, no Município de Pedro Velho; e a instalação da Frente Parlamentar de Apoio ao Segmento da Construção Civil do Rio Grande do Norte; Comunicados dos Gabinetes justificando as ausências nas Sessões Plenárias: dos(as) Deputados(as) UBALDO FERNANDES, EUDIANE MACEDO e ISOLDA DANTAS, todos no dia vinte e sete de novembro; do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, do dia dois ao dia quatro de dezembro; e do Deputado UBALDO FERNANDES, do dia dois ao dia cinco de dezembro, todos do corrente ano; e Ofícios: nº 535/2025-GE, do Governo do Estado, solicitando a tramitação em regime de urgência da Mensagem Governamental nº 30/2025, encaminhada em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco; e nº 021/2025/ALRN, do Gabinete do Deputado VIVALDO COSTA, solicitando a execução de Pagamento de Emendas Parlamentares de sua autoria especificado no documento. Usaram a palavra, no período do Grande Expediente, os(as) Senhores(as) Deputados(as) inscritos NELTER QUEIROZ, DIVANEIDE BASÍLIO, FRANCISCO DO PT e LUIZ EDUARDO. Usaram a palavra Pela Ordem, os(as) Deputados(as) KLEBER RODRIGUES, FRANCISCO DO PT, LUIZ EDUARDO, ISOLDA DANTAS e HERMANO MORAIS. No exercício da Presidência, Deputado GUSTAVO CARVALHO respondeu ao questionamento para realizar após a Sessão Ordinária, uma Sessão Extraordinária para apreciação de Vetos Governamentais; assim, informou que existindo quórum e Matérias em Pauta, haverá a Sessão. No exercício da Presidência, Deputado KLEBER RODRIGUES indagou ao Plenário a inversão da Ordem do Dia, iniciando pela delibaração das Matérias em Pauta e, após, ocorrer o Horário das Proposições, obtendo a concordância da maioria. Ato contínio, concedeu a palavra ao Deputado JOSÉ DIAS e, em seguida, informou que ocorrerá a deliberação das Matérias. Usou a palavra, no Horário das Proposições, o Senhor Deputado JOSÉ DIAS. No exercício da Presidência, Deputado KLEBER RODRIGUES anunciou que a votaçao será dividida em três Blocos. Posteriormente, leu as Matérias em Pauta. Logo após, anunciou a votação em Bloco das Matérias que não tem Emendas: Projeto de Lei nº 245/2020, do Deputado FRANCISCO DO PT, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o Arraiá da Zona Sul, realizado no Município de Parelhas; Projeto de Lei nº 288/2020, do Deputado FRANCISCO DO PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da Lei; Requerimento nº 3963/2025, do Deputado UBALDO FERNANDES, sugerindo a realização de Sessão Solene em coautoria com o Deputado TAVEIRA JÚNIOR, na Cidade de Currais Novos, em homenagem a “Rádio Sertaneja FM”; Projeto de Lei nº 117/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santo Antônio do Povo, no Município de Santana do Seridó; Projeto de Lei nº 388/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte o Coral de Sant’Ana de Caicó; Projeto de Lei nº 403/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde Francisco Canindé dos Santos”; e Requerimento nº 3786/2025, da Deputada ISOLDA DANTAS, sugerindo a realização de Sessão Solene para entrega de Títulos de Cidadãos Norte-rio-grandenses. Procedeu-se à votação. Foram aprovados por unanimidade. Ato contínuo, anunciou a votação em Bloco das Matérias com Substitutivos: Projeto de Lei nº 116/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santo Antônio do Povo, no Município de Santana do Seridó; e Projeto de Lei nº 418/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Paróquia de São João Batista. Procedeu-se à votação dos Substitutivos encartados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ambos foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, anunciou a votação em Bloco da Matéria Original e da Emenda Supressiva, referente ao Projeto de Lei nº 308/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, que institui o Plano Estadual de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncia de Violência Contra a Mulher em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado. Procedeu-se à votação. Ambos foram aprovados por unanimidade. No exercício da Presidência, Deputado KLEBER RODRIGUES após encerrar a deliberação, retomou o Horário das Proposições. Usou a palavra, no Horário das Proposições, o Senhor Deputado LUIZ EDUARDO. Usaram a palavra, no Horário das Comunicações de Lideranças, os(as) Senhores(as) Deputados(as) GUSTAVO CARVALHO e CRISTIANE DANTAS. Usaram a palavra, Em Aparte, os Deputados FRANCISCO DO PT, LUIZ EDUARDO e DR. KERGINALDO. Usou a palavra, no Horário das Comunicações Parlamentares, o Senhor Deputado LUIZ EDUARDO. No exercício da Presidência, Deputado VIVALDO COSTA anunciou a Pauta da Sessão seguinte: Requerimento n° 3881/2025, do Deputado FRANCISCO DO PT, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia e em alusão à celebração dos quarenta anos da regulamentação da profissão de Técnico em Radiologia; Projeto de Lei nº 62/2025, do Deputado ADJUTO DIAS, que institui o Programa RN em dia - regularização de débitos de veiculares referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito; Projeto de Lei nº 452/2025, do Deputado ADJUTO DIAS, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Material do Estado do Rio Grande do Norte, a Igreja de São Sebastião, localizada na Cidade de Nova Cruz; Projeto de Lei nº 462/2025, do Deputado ADJUTO DIAS, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico Religioso Material do Estado do Rio Grande do Norte a Igreja de Nossa Senhora do Ó, localizada no Município de Serra Negra do Norte; Projeto de Lei nº 29/2025, do Deputado ADJUTO DIAS, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a “Orquestra de Flautas Doce Irmã Terezinha”, do Município de João Câmara; e Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar Estadual nº 504, de 27 de março de 2014, que estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de funções gratificadas de Diretor e de vice-Diretor, e dá outras providências. Posteriormente, anunciou as Matérias com dispensa do Colegiado de Líderes: Projeto de Lei nº 607/2025, do Governo do Estado, que dispõe sobre a doação com encargo de bem imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 619/2025, do Governo do Estado, que altera a Lei Estadual nº 12.047, de 28 de janeiro de 2025, para alterar o limite de autorização para abertura de créditos suplementares no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que altera as disposições da Lei Complementar nº 334, 18 de julho de 2006, Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 508, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 524/2025, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 626/2025, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, Deputado VIVALDO COSTA, no exercício da Presidência, convocou uma Sessão Extraordinária para a próxima terça-feira, visando a apreciação de Vetos Governamentais, de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso XXIV, e artigo 170, parágrafo único, todos do Regimento Interno. Em seguida, encerrou a Sessão anunciando que compareceram vinte e dois Senhores(as) Parlamentares, convocando outra Ordinária para amanhã, à hora Regimental. Esta Sessão está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, por meio do Link: https://legisvideos.al.rn.leg.br/. A presente Ata foi lavrada por Amanda Karla Correia Melo de Castro, matrícula 203.810-2, que, após publicada no Diário Oficial Eletrônico, será aprovada.Presidente1° Secretário ver mais

DEPUTADO CORONEL AZEVEDO - PLPROJETO DE LEI Nº 634/2025PROCESSO Nº 5042/2025 PROJETO DE LEI Reconhece como de utilidade pública estadual o(a) a Associação dos Amigos da Parceria Solidária. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanci DEPUTADO CORONEL AZEVEDO - PLPROJETO DE LEI Nº 634/2025PROCESSO Nº 5042/2025 PROJETO DE LEI Reconhece como de utilidade pública estadual o(a) a Associação dos Amigos da Parceria Solidária. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos da Parceria Solidária, inscrita no CNPJ sob o nº 54.141.854/0001-17, com sede no Município de Nova Cruz, neste Estado.             Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio José Augusto”, em Natal, 02 de dezembro de 2025.    CORONEL AZEVEDODeputado Estadual  JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025                         Esta propositura visa declarar como de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos da Parceria Solidária, instituto sem fins lucrativos que não distribui entre associados, diretores, conselheiros, empregados ou colaboradores, dividendos, bonificações ou qualquer vantagem financeira.                           A associação instituto tem como finalidade promover ações de caráter educacional, cultural, esportivo, social, filantrópico; executar programas de aprendizagem; combater a pobreza; fomentar os direitos humanos e a democracia; capacitar pessoas de baixa renda; combater o uso de drogas e abuso de bebidas alcoólicas, entre outras ações de desenvolvimento econômico e social.                         Em atividade desde agosto de 2023, a associação contribui para o crescimento social, cultural e econômico dos nova cruzenses, promovendo a fraternidade, a união, a ajuda mútua e solidária para combater as mazelas da sociedade moderna.                         A declaração como de utilidade pública de uma associação civil sem fins lucrativos de acordo com seu objetivo social, é um reconhecimento merecido pelo Poder Público aos relevantes serviços prestados à coletividade, que poderão, inclusive, ter um alcance maior com o título, porquanto esta poderá solicitar benefícios junto a órgãos públicos, como isenção de contribuições e imunidade fiscal, por exemplo, que são restritos a entidades de assistência social e educacionais.                          Nesse sentido, justifica-se o pleito, e requer-se o acolhimento do Projeto.                         Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.                        CORONEL AZEVEDO.Deputado Estadual.  ver mais

DEPUTADA EUDIANE MACEDO - PVPROJETO DE LEI Nº 635/2025PROCESSO Nº 5043/2025 PROJETO DE LEI N°          /2025                                                           Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação dos P DEPUTADA EUDIANE MACEDO - PVPROJETO DE LEI Nº 635/2025PROCESSO Nº 5043/2025 PROJETO DE LEI N°          /2025                                                           Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.849.552/0001-79, com sede no município de Serrinha, neste estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário \"CLÓVIS MOTTA\", em Natal, 02 de dezembro de 2025.  EUDIANE MACEDODEPUTADA ESTADUAL      JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária de Jacumirim, em Serrinha/RN, representa muito mais do que uma organização: é o coração da comunidade, o espaço onde os sonhos coletivos ganham forma e força.Criada com o propósito de unir os moradores em torno do bem comum, a Associação tem sido essencial na luta por direitos, melhorias e oportunidades para as famílias da zona rural. Por meio da união e da participação de seus associados, a entidade atua em diversas frentes — da agricultura familiar ao fortalecimento social, promovendo iniciativas que geram renda, estimulam a solidariedade e valorizam a cultura local.É graças a esse trabalho conjunto que Jacumirim tem conquistado avanços em infraestrutura, acesso a políticas públicas e visibilidade para suas demandas.A Associação é também um espaço de pertencimento e cidadania, onde cada voz tem valor e cada ação tem impacto.Assim, certa da importância, conto com o apoio dos Nobres Pares.  EUDIANE MACEDODEPUTADA ESTADUAL  ver mais

DEPUTADA EUDIANE MACEDO - PVPROJETO DE LEI Nº 636/2025PROCESSO Nº 5044/2025 PROJETO DE LEI N°          /2025                                                           Reconhece como de Utilidade Pública estadual a ONG Filhos da Flor DEPUTADA EUDIANE MACEDO - PVPROJETO DE LEI Nº 636/2025PROCESSO Nº 5044/2025 PROJETO DE LEI N°          /2025                                                           Reconhece como de Utilidade Pública estadual a ONG Filhos da Flor.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública estadual a ONG Filhos da Flor, inscrita no CNPJ sob o nº 48.669.429/0001-00, com sede no município de Natal, neste estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário \"CLÓVIS MOTTA\", em Natal, 02 de dezembro de 2025.    EUDIANE MACEDODEPUTADA ESTADUAL    JUSTIFICATIVA A ONG Filhos da Flor nasceu do compromisso com a transformação social e ambiental, unindo pessoas, comunidades e instituições em prol de um futuro mais justo, solidário e sustentável. Seu trabalho vai muito além da assistência: é sobre plantar esperança, florescer oportunidades e cuidar da vida em todas as suas formas.A Filhos da Flor se tornou referência em ações voltadas à educação ambiental, inclusão social e fortalecimento comunitário. Cada projeto desenvolvido busca despertar o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva, mostrando que pequenas atitudes podem gerar grandes mudanças.Por meio de oficinas, campanhas, mutirões e atividades educativas, a ONG mobiliza voluntários e parceiros que acreditam na força da solidariedade e da consciência ecológica. O impacto de suas ações é visível — não apenas nos espaços revitalizados, mas principalmente nas pessoas que redescobrem o valor de cuidar do lugar onde vivem.Mais do que uma organização, a Filhos da Flor é um movimento de amor, empatia e transformação, que inspira cada um a fazer parte da mudança que o mundo precisa.Assim, certa da importância, conto com o apoio dos Nobres Pares.  EUDIANE MACEDODEPUTADA ESTADUAL  ver mais

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEP. EZEQUIEL FERREIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE     Nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requer-se a Vossa Excelênci ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEP. EZEQUIEL FERREIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE     Nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requer-se a Vossa Excelência a instalação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE, com a ?nalidade de fortalecer o diálogo institucional, promover o desenvolvimento sustentável do setor e contribuir para a modernização das normas que impactam diretamente a atividade produtiva no Estado.   JUSTIFICATIVA   A construção civil constitui, historicamente, uma das principais forças motrizes da economia potiguar. O setor é responsável por quase metade dos empregos formais gerados no Rio Grande do Norte, possui expressiva contribuição no PIB estadual e desempenha papel essencial na expansão urbana, na infraestrutura econômica e na melhoria das condições de vida da população. Em 2025, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (SINDUSCON/RN) celebrou seu 80º aniversário, marco reconhecido por esta Casa Legislativa em sessão solene que destacou sua trajetória, sua representatividade institucional e sua contribuição técnica para o planejamento urbano, o ambiente de negócios, as políticas de desenvolvimento e a manutenção da engenharia potiguar como referência de qualidade, inovação e responsabilidade social. Na ocasião, o presidente do SINDUSCON, engenheiro Sérgio Henrique Andrade de Azevedo, apresentou aos parlamentares a relevância de se instituir uma Frente Parlamentar voltada à construção civil, de modo a estruturar — em caráter permanente — um fórum de trabalho colaborativo, técnico, plural e voltado à modernização das legislações estaduais, à melhoria dos processos de licenciamento, ao incentivo à geração de empregos e à consolidação de um ambiente econômico seguro e atrativo para investimentos. A necessidade de atualização da Lei Complementar Estadual nº 272/2004, que rege boa parte dos licenciamentos e autorizações ambientais no Estado, foi apontada como pauta urgente e estratégica, cujo debate deve ser conduzido com segurança jurídica, visão de futuro e estreito diálogo entre Poder Público, iniciativa privada, trabalhadores e entidades representativas. Assim, a Frente Parlamentar da Construção Civil se apresenta como instrumento indispensável para impulsionar políticas públicas estruturantes, reduzir entraves, promover inovação, fomentar competitividade e estimular o desenvolvimento econômico e urbano do Rio Grande do Norte. Por sua magnitude econômica e social, por sua capilaridade e pelo papel central que exerce na produção de moradias, obras de infraestrutura, edi?cações públicas e privadas e oportunidades de trabalho, justi?ca-se plenamente a criação desta Frente Parlamentar, que será espaço de articulação e construção conjunta de soluções de interesse coletivo. Por essas razões, solicita-se a aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões \"DEPUTADO CLÓVIS MOTTA\" da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio \"JOSÉ AUGUSTO\", em Natal, 02 de dezembro de 2025. ELEGIS Sistema de Processo Legislativo Eletrônico Documento assinado eletronicamente por EUDIANE JANAINA DE MACEDO SILVA, em 02/12/2025, às 09:48. ELEGIS Sistema de Processo Legislativo Eletrônico Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL GALVAO FERREIRA DE SOUZA, em 02/12/2025, às 09:04. ELEGIS Sistema de Processo Legislativo Eletrônico Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS, em 02/12/2025, às 10:22. ELEGIS Sistema de Processo Legislativo Eletrônico Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO, em 02/12/2025, às 10:17. ELEGIS Sistema de Processo Legislativo Eletrônico Documento assinado eletronicamente por LUIZ ANTONIO LOURENCO DE FARIAS, em 02/12/2025, às 09:13. ver mais

PORTARIA Nº 432/2025 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa PORTARIA Nº 432/2025 – DIAF O Diretor Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 080, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o deslocamento do(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, para atuar na realização do Curso de Redação Oficial do Projeto Integra RN, no município de Rodolfo Fernandes/RN, no dia 02 de dezembro de 2025, conforme Proposta(s) de Concessão de Diárias, constante(s) do Processo Administrativo Digital nº 011571/2025-36;R E S O L V E:                               Art. 1º. Conceder ao(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo Único, pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2 (duas) diária(s), correspondente(s) ao período de 01 a 03 de dezembro de 2025, nos termos do Ato da Mesa nº 1.956, de 16 de abril de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 271/2022.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 02 de dezembro de 2025. Pedro Barbosa Cascudo RodriguesDiretor Administrativo e Financeiro   ver mais

ATO DA MESA Nº 1464/2025A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 011475/2025-98,RESOLVE:     ATO DA MESA Nº 1464/2025A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 011475/2025-98,RESOLVE:            Art. 1º CONCEDER ao Deputado UBALDO FERNANDES DA SILVA, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 5.349,92 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos Ato da Mesa n° 720, de 2020, alterado pelo Ato da Mesa nº 1305, de 2022, em razão de viagem a Bento Gonçalves/RS, no período de 2 a 6/12/2025, que irá participar da 28ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.Art. 2º Encaminhar à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira desta Casa Legislativa, para providências necessárias ao cumprimento deste Ato.Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.PUBLIQUE-SE no Diário Oficial Eletrônico, REGISTRE-SE, eCUMPRA-SE.  Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de dezembro de 2025.Deputado EZEQUIEL FERREIRA – PresidenteDeputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-PresidenteDeputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-PresidenteDeputado TOMBA FARIAS – 1º SecretárioDeputado GALENO TORQUATO – 2º SecretárioDeputado FRANCISCO DO PT – 3º SecretárioDeputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário ver mais