Logo ALRN Diário Legislativo Eletrônico article Validar Documento

 Voltar

Diário Publicado em 11 de Novembro de 2026, Quarta-feira – Ano IX – Nº 1930

Todos Documentos


Carregando...
Projeto de Lei 442/2026
ALRN Processo Legislativo

DEPUTADO TAVEIRA JÚNIORPROJETO DE LEI Nº 442/2026Processo Nº 3357/2026  Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo a vacinação de animais domésticos e á promoção da saúde animal no âmbito  Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que DEPUTADO TAVEIRA JÚNIORPROJETO DE LEI Nº 442/2026Processo Nº 3357/2026  Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo a vacinação de animais domésticos e á promoção da saúde animal no âmbito  Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e para a promoção da saúde animal, como medida de proteção ao bem-estar animal e à saúde pública. Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei poderão contemplar, conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e normas sanitárias vigentes:I - o incentivo à realização de campanhas de vacinação de animais domésticos;II - a priorização de ações voltadas a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica;III - a cooperação com os municípios, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e clínicas veterinárias; eIV - a promoção de ações educativas sobre a importância da vacinação, da guarda responsável e da prevenção de zoonoses.Art. 3º A definição das vacinas, dos públicos prioritários e dos critérios técnicos observará as orientações das autoridades sanitárias competentes, os protocolos oficiais e a legislação aplicável.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para incentivar a vacinação de animais domésticos e promover a saúde animal no Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo a importância da proteção dos animais como parte integrante das políticas de saúde pública, prevenção de doenças e promoção do bem-estar coletivo.A vacinação de cães e gatos representa uma importante medida de prevenção e controle de doenças, contribuindo para a redução da circulação de agentes infecciosos e para a prevenção de zoonoses, enfermidades que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos. Nesse contexto, promover a saúde animal também significa proteger a população, reduzir riscos sanitários e fortalecer as ações de vigilância em saúde.A iniciativa busca incentivar a realização de campanhas de vacinação em todo o território estadual, especialmente em benefício das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que frequentemente enfrentam dificuldades para arcar com os custos dos cuidados veterinários. A ampliação do acesso à vacinação contribui para reduzir desigualdades e possibilita que um número maior de animais receba os cuidados preventivos necessários.Além disso, o projeto reconhece a importância da atuação conjunta entre o Estado, os municípios, as entidades da sociedade civil, as instituições de ensino, os conselhos profissionais e as clínicas veterinárias, estimulando parcerias que possam ampliar o alcance das ações e fortalecer as políticas de proteção e saúde animal.A proposta também contempla a conscientização da população sobre a guarda responsável, a importância da vacinação e a prevenção de zoonoses, considerando que a informação e a educação são fundamentais para estimular o cuidado adequado com os animais e evitar problemas que possam afetar toda a comunidade.Importante destacar que a matéria estabelece diretrizes gerais, respeitando os critérios técnicos, as orientações das autoridades sanitárias competentes, os protocolos oficiais, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.Nesse sentido, o presente projeto busca fortalecer e incentivar essas iniciativas, estabelecendo diretrizes que favoreçam a articulação institucional e a ampliação das ações preventivas em benefício dos animais e da população potiguar.Diante do exposto, considerando a relevância da proteção animal, da prevenção de zoonoses e da promoção da saúde pública, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres parlamentares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.  DEPUTADO TAVEIRA JÚNIOR ver mais

Publicado em 11 de Novembro de 2026, Quarta-feira – Ano IX – Nº 1930
Projeto de Lei Complementar 23/2026
ALRN Processo Legislativo

Gabinete da Presidência Ofício nº 389/2026-GP-TCE Natal, 06 de novembro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Praça Sete de Setembro, S/N, Palácio José Gabinete da Presidência Ofício nº 389/2026-GP-TCE Natal, 06 de novembro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Praça Sete de Setembro, S/N, Palácio José Augusto, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar de iniciativa do TCE/RN. Exmo. Sr. Presidente, Com cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b”, c/c art. 73 da Constituição da República e, ainda, dos arts. 46 e 56, inciso III, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte c/c o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja minuta foi aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas na Sessão Ordinária realizada em 28 de outubro do corrente ano. O referido Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para extinguir e criar funções gratificadas; criar e transformar cargos de provimento em comissão; renomear cargos de provimento em comissão e função gratificada, redefinindo suas atribuições e lotações; reorganizar as atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, de apoio à Presidência e dos gabinetes de Conselheiros; transformar os cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e a função gratificada de símbolo FG-1 em cargos de natureza especial e em função gratificada de natureza especial, sem alteração de atribuições; alterar Anexos da referida Lei Complementar; e também propõe alteração na Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, para modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Atenciosamente, Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 – Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas CEP 59012 - 360 – Petrópolis, Natal/RN – Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05 www.tce.rn.gov.br Presidente do TCE/RN Resolução nº 028/2026-TCE ANEXO ÚNICO (RESOLUÇÃO Nº 028/2026-TCE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e altera o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, para modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e a Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, para: I - extinguir e criar funções gratificadas; II - criar e transformar cargos de provimento em comissão; III - renomear cargos de provimento em comissão e função gratificada, redefinindo suas atribuições e lotações; IV - reorganizar as atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, de apoio à Presidência e dos gabinetes de Conselheiros; V - transformar os cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e a função gratificada de símbolo FG-1 em cargos de natureza especial e em função gratificada de natureza especial, sem alteração de atribuições; VI - alterar Anexos da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000; e VII - modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Ficam extintas, do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as seguintes funções gratificadas: I - 1 (uma) função gratificada de Diretor de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-2; e II - 1 (uma) função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, de símbolo FG-4. Resolução nº 028/2026-TCE Art. 3º Ficam criados e integrados ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte os seguintes cargos de provimento em comissão, de símbolo CC- 4: I - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Presidência, lotado na Secretaria da Presidência, com as atribuições e os requisitos de investidura previstos para o cargo no Anexo III-A da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000; e II - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e os requisitos de investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 4º Ficam criadas e integradas ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, de símbolo FG-3, com as atribuições e a forma de designação previstas para a função no Anexo IIIB da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Sustentabilidade, de símbolo CC-3, vinculado à Presidência, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominado Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, com as atribuições e os requisitos de investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar. Parágrafo único. As atividades de planejamento, gestão e governança até então desempenhadas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança passam a ser exercidas pela Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, vinculada à Presidência, cabendo ao Tribunal de Contas adequar sua estrutura organizacional por resolução, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 10 de junho de 2024. Art. 6º O cargo de provimento em comissão de Assistente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo CC-5, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominado Assistente da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, lotado na Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e os requisitos de investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 7º A função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-4, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominada Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, lotada na Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e a forma de designação definidas no Anexo 2 desta Lei Complementar. Art. 8º Ficam transformados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de provimento em comissão de símbolo CC-2 em cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1, mantidas as respectivas denominações: I - 6 (seis) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro; e Resolução nº 028/2026-TCE II - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente. Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo passam a ter as atribuições e os requisitos de investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar, que compreendem a coordenação dos serviços do gabinete. Art. 9º Ficam transformados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, mantidas as respectivas denominações, atribuições e requisitos de investidura: I - os 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 de Secretário de Administração, Secretário Chefe de Gabinete da Presidência, Consultor-Geral, Secretário Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do MPjTC e Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação em cargos de provimento em comissão de natureza especial, símbolo CNE; e II - a função gratificada de Secretário de Controle Externo, símbolo FG-1, em função gratificada de natureza especial, símbolo FGNE. Parágrafo único. As referências aos símbolos CC-1 e FG-1 relativas aos cargos e à função de que trata este artigo, constantes dos Anexos II, III-A e III-B da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 6º-A da Lei Complementar Estadual nº 757, de 10 de junho de 2024, consideram-se feitas, respectivamente, aos símbolos CNE e FGNE. Art. 10. O Anexo III-A da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - a descrição do cargo de Chefe de Gabinete de Conselheiro e de Conselheiro Substituto, de símbolo CC-2, fica substituída pelas descrições dos cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro, de símbolo CC-1, e de Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto, de símbolo CC- 2; II - a descrição do cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente, de símbolo CC-2, fica substituída pela do mesmo cargo, de símbolo CC-1; III - as descrições dos cargos de Coordenador de Sustentabilidade, de símbolo CC-3, e de Assistente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo CC-5, ficam substituídas, respectivamente, pelas dos cargos de Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade e de Assistente da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade; e IV - fica incluída a descrição do cargo de Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, de símbolo CC-4, constante do Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 11. O Anexo III-B da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar, na seguinte forma: Resolução nº 028/2026-TCE I - a descrição da função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-4, fica substituída pela da função de Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, de símbolo FG-4, constante do Anexo 2 desta Lei Complementar; e II - ficam suprimidas as descrições das funções gratificadas de Diretor de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-2, e de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, de símbolo FG-4. Art. 12. O Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, que trata da Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das Funções Gratificadas, passa a vigorar na forma do Anexo 3 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os valores estabelecidos no Anexo 3 desta Lei Complementar contemplam o reajuste previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774, de 18 de dezembro de 2024, vedada a sua aplicação cumulativa ou em duplicidade sobre os referidos valores. Art. 13. O § 1º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 12. .................................................................................................. § 1º A eleição realiza-se por escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de outubro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato. ....................................................................................................\" (NR) Art. 14. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado. Art. 15. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à responsabilidade fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, ____ de ______________ de 2026, ____º da Independência e ____º da República. FÁTIMA BEZERRA Governadora ANEXO 1 ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Chefe de Gabinete de Conselheiro SÍMBOLO: CC-1 Resolução nº 028/2026-TCE DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Assessorar, planejar, coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Gabinete do Conselheiro, supervisionar as atividades da equipe e os trabalhos do gabinete. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços do Gabinete do Conselheiro, organizando, distribuindo e supervisionando as atividades de sua equipe; Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro; Assessorar o Conselheiro nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos e decisões; Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do Gabinete do Conselheiro; Gerenciar o acervo processual do gabinete, controlando prazos, prioridades e metas; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto SÍMBOLO: CC-2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Planejar, coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Gabinete do Conselheiro Substituto. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro Substituto; Assessorar o Conselheiro Substituto nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos e decisões; Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do Gabinete do Conselheiro Substituto; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente SÍMBOLO: CC-1 Resolução nº 028/2026-TCE DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Gabinete do Conselheiro Relator em exercício da Presidência, coordenando os serviços do gabinete. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços do Gabinete do Conselheiro Relator em exercício da Presidência, organizando, distribuindo e supervisionando as atividades de sua equipe; Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro Relator em exercício da Presidência, em relação aos processos de sua relatoria; Assessorar nas matérias de interesse, subsidiando os pronunciamentos, atos e decisões; Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do gabinete; Gerenciar o acervo processual do gabinete, controlando prazos, prioridades e metas; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente em Direito, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e SÍMBOLO: CC-3 Sustentabilidade DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Exercer, com o apoio das demais unidades, o fomento, a coordenação e o aprimoramento do sistema de planejamento e gestão do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional e gerir, planejar, executar e acompanhar as ações do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Coordenar os trabalhos da unidade; Coordenar, avaliar, direcionar e monitorar procedimentos e ferramentas adotados pelas unidades do Tribunal para apoiar a formulação, o acompanhamento e a revisão dos planos institucionais, inclusive do Plano Estratégico e dos Planos Diretores das unidades; Coordenar, com o apoio das unidades do Tribunal, a consolidação dos relatórios de gestão trimestrais e anuais a serem encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; Participar da elaboração da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Secretaria de Administração e a Diretoria de Recursos e Finanças, considerando o planejamento estratégico, as diretrizes institucionais e ouvidas as demais unidades do Tribunal; Gerir o Portfólio de Projetos e Indicadores Estratégicos do Tribunal; Convocar e presidir as reuniões do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal e encaminhar cópia das respectivas atas à Secretaria da Presidência; Solicitar os recursos necessários ao desempenho das atividades da unidade e do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social; Promover a integração das atividades desenvolvidas pela unidade com aquelas desenvolvidas Resolução nº 028/2026-TCE pelas diversas unidades de trabalho do Tribunal de Contas; Assessorar a Presidência em matéria de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente nas áreas de Administração, Gestão Pública, Economia, Ciências Contábeis, Gestão Ambiental, Ecologia, Engenharia Ambiental e outras afins, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. Ou, ainda, pós-graduação nas referidas áreas, em instituição reconhecida pelo MEC. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Assistente da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade SÍMBOLO: CC-5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Auxiliar na execução de atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Contribuir para a execução de atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade; Auxiliar no acompanhamento de indicadores de desempenho das unidades do TCE-RN; Participar do monitoramento da execução dos Planos Diretores das unidades do Tribunal; Apoiar as ações do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade SÍMBOLO: CC-4 DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Prestar assessoramento técnico ao Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade na execução e no acompanhamento das ações do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social e das demais iniciativas de sustentabilidade do Tribunal. Resolução nº 028/2026-TCE PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Apoiar a execução e o monitoramento das ações do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal; Elaborar estudos, levantamentos e notas técnicas sobre práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica aplicáveis à gestão administrativa e às contratações do Tribunal; Acompanhar indicadores de sustentabilidade e consolidar as informações destinadas aos relatórios de gestão e de sustentabilidade; Apoiar a elaboração e a revisão dos instrumentos de planejamento da área de sustentabilidade; Orientar as unidades do Tribunal na incorporação de critérios de sustentabilidade em seus processos de trabalho; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento. ANÁLISE DO CARGO FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente nas áreas de Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Ecologia, Administração ou Gestão Pública, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do cargo. Resolução nº 028/2026-TCE ANEXO 2 ANEXO III-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FUNÇÃO: Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade SÍMBOLO: FG-4 DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Colaborar com o aprimoramento dos sistemas de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Elaborar o Portfólio de Projetos e Indicadores Estratégicos do Tribunal; Monitorar os indicadores de desempenho das unidades, divulgando os resultados alcançados, e propor medidas para corrigir eventuais desvios; Consolidar e ajustar os relatórios de gestão trimestrais e anuais das unidades; Desempenhar outras atribuições inerentes à função, conferidas por regulamento. FORMA DE INGRESSO : A critério da administração, limitado a servidores efetivos preferencialmente do quadro de carreira do Tribunal. Resolução nº 028/2026-TCE ANEXO 3 ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO (R$) REPRESENTAÇÃO (R$) VALOR TOTAL (R$) CNE 5 4.374,63 17.498,50 21.873,13 CC-1 7 3.937,17 15.748,65 19.685,82 CC-2 36 3.346,59 13.386,36 16.732,95 CC-3 65 2.844,61 11.378,41 14.223,02 CC-4 52 1.456,44 5.825,75 7.282,19 CC-5 14 819,24 3.276,98 4.096,22 FGNE 1 – 17.498,50 17.498,50 FG-2 10 – 13.386,36 13.386,36 FG-3 28 – 11.378,41 11.378,41 FG-4 5 – 5.825,75 5.825,75 Nota: Quantitativos consolidados a partir do Anexo II da Lei Complementar nº 185/2000, com as alterações das Leis Complementares Estaduais nº 757/2024, nº 774/2024 e nº 796/2025, das transformações efetuadas pelo Tribunal Pleno com fundamento no art. 42-I, que autoriza “a renomear e/ou transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de sua competência, os cargos públicos de provimento em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Geral de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa”: Resolução nº 033/2025-TCE: 1 CC-3 em 1 CC-4 e 1 CC-5; Resolução nº 002/2026-TCE: 1 CC-2 em 1 CC-4 e 2 CC-5; e das alterações promovidas por esta Lei Complementar. Valores com base na Lei Complementar nº 807/2026, acrescidos da parcela de 15% (quinze por cento) prevista no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774/2024. Gabinete da Presidência Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 – Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas CEP 59012 - 360 – Petrópolis, Natal/RN – Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05 www.tce.rn.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : Projeto de Lei Complementar em que se propõem alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para extinguir e criar funções gratificadas; criar e transformar cargos de provimento em comissão; renomear cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, redefinindo suas atribuições e lotações; reorganizar as atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, de apoio à Presidência e aos gabinetes de Conselheiros; transformar cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e função gratificada de símbolo FG-1 em cargos e função de natureza especial, sem alteração de atribuições; e alterar Anexos da referida Lei; e alterar o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, para modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte: O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, por seu Presidente, com supedâneo no art. 96, inciso II, alínea \"b\", c/c art. 73 da Constituição da República e, ainda, dos arts. 46 e 56, inciso III, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte c/c o art. 7º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, VEM APRESENTAR a essa Augusta Casa Legislativa o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , aprovado por meio da Resolução nº 028/2026-TCE, de 28/10/2026, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE/RN em 29/10/2026, conforme a seguinte EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS . 01. A norma do art. 96, inciso II, alínea \"b\" c/c art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura aos Tribunais de Contas a iniciativa de lei para criação e extinção de cargos em seus serviços auxiliares, bem como para fixação da respectiva remuneração, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal. Gabinete da Presidência Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 – Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas CEP 59012 - 360 – Petrópolis, Natal/RN – Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05 www.tce.rn.gov.br 02. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seus artigos 46 e 56, inciso III, confere igualmente ao Tribunal de Contas do Estado a iniciativa privativa para organização dos seus serviços técnicos e administrativos, incluindo a criação, extinção e transformação de cargos, e para propor alterações em sua Lei Orgânica. 03. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), seguindo o modelo constitucional, assegura ao Tribunal de Contas do Estado, em seu art. 7º, incisos III e IV, a competência para organizar seus serviços auxiliares e propor à Assembleia Legislativa a criação, extinção e transformação de cargos de seu Quadro de Pessoal, assim como alterações na Lei Orgânica do Tribunal. 04. Diante dessas balizas normativas e em continuidade ao processo de modernização institucional empreendido pela Corte de Contas, pretende-se aperfeiçoar a estrutura de cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro Geral de Pessoal do TCE/RN, com vistas ao fortalecimento da governança administrativa, da gestão estratégica e da agenda de sustentabilidade, além de aprimorar a sistemática de sucessão da mesa diretora do Tribunal, mediante a modificação da data de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Corde de Contas. 05. No primeiro eixo, a proposta reorganiza as atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, até então desempenhadas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, que passam a ser exercidas pela Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, unidade vinculada à Presidência do Tribunal, cuja adequação da estrutura organizacional se dará por resolução, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 10 de junho de 2024. 06. No segundo eixo, fortalece-se a capacidade de assessoramento dos gabinetes de Conselheiros, mediante a transformação de 7 (sete) cargos de provimento em comissão de símbolo CC-2 – 6 (seis) de Chefe de Gabinete de Conselheiro e 1 (um) de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente – em cargos de símbolo CC-1, mantidas as denominações, com atribuições que compreendem a coordenação dos serviços do gabinete, a gestão do acervo processual e o controle de prazos, prioridades e metas. Essa medida reconhece a complexidade e o volume dos trabalhos jurisdicionais e consultivos do Tribunal e a imprescindibilidade de liderança administrativa qualificada no âmbito dos gabinetes. 07. No terceiro eixo, confere-se natureza especial às posições do mais alto escalão de direção e chefia do Tribunal: os 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de símbolo CC1 Gabinete da Presidência Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 – Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas CEP 59012 - 360 – Petrópolis, Natal/RN – Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05 www.tce.rn.gov.br – Secretário de Administração, Secretário Chefe de Gabinete da Presidência, ConsultorGeral, Secretário Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas e Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação – passam a ter o símbolo CNE, e a função gratificada de Secretário de Controle Externo, símbolo FG-1, passa a ter o símbolo FGNE, sem alteração de atribuições. O novo tratamento normativo distingue, com clareza, os cargos e funções de mais elevada hierarquia administrativa, em alinhamento com práticas de outras Cortes de Contas, e permite adequar seus valores remuneratórios de forma transparente e segmentada na Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das Funções Gratificadas. 08. Acompanham essas alterações movimentos de racionalização e de reforço pontual da estrutura: ficam extintas 2 (duas) funções gratificadas – de Diretor de Planejamento, Gestão e Governança, símbolo FG-2, e de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, símbolo FG-4 – , cujas atividades são absorvidas pela nova Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade; são criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de símbolo CC-4 – Assistente Técnico da Presidência, lotado na Secretaria da Presidência, e Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade – e 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, símbolo FG-3; e são renomeados, com redefinição de atribuições e lotações, os cargos de Coordenador de Sustentabilidade e de Assistente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, que passam a integrar a referida Coordenadoria. 09. A Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das Funções Gratificadas, Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, é atualizada com os quantitativos consolidados do Quadro Geral de Pessoal, já contemplando o reajuste previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774, de 18 de dezembro de 2024 – já que proposta para janeiro de 2027 a entrada em vigor da Lei Complementar cujo Projeto se propõe –, vedada a sua aplicação cumulativa ou em duplicidade sobre os referidos valores, assegurando-se, assim, plena correspondência entre a estrutura normativa e a realidade remuneratória do Quadro. 10. No quarto eixo, modifica-se o § 1º do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal, passando a eleição do Presidente e do Vice-Presidente a realizar-se na primeira sessão ordinária do mês de outubro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, A antecipação do pleito – atualmente prevista para a primeira sessão ordinária de dezembro – assegura adequado período de transição entre gestões, conferindo à mesa diretora eleita tempo hábil para o planejamento orçamentário, institucional e estratégico do exercício subsequente, em benefício da continuidade e da qualidade da gestão da Corte de Contas. Gabinete da Presidência Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 – Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas CEP 59012 - 360 – Petrópolis, Natal/RN – Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05 www.tce.rn.gov.br 11. Há que se ressaltar, por imprescindível, que mediante minucioso cálculo, procedeu-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, que segue anexa à proposição, de maneira que as despesas dele decorrentes encontram plena cobertura nas dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado. 12. Isso porque já existe adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, além de estarem sempre sendo observadas as normas pertinentes à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13. Sendo o que importa, ao tempo em que oferecidas as razões de motivação do presente Projeto de Lei Complementar, este Tribunal de Contas, em homenagem aos Princípios do Equilíbrio e da Prudência Fiscal no controle da criação de novas despesas, reafirma seu compromisso intransigente com a manutenção da higidez e equilíbrio das contas públicas, mediante rigoroso e perene controle de suas despesas. 14. Com a presente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS e justificativas constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Conselheiro Presidente, espera a regular tramitação e aprovação do anexo Projeto de Lei Complementar, ao tempo em que confia na adoção das medidas necessárias para que a presente matéria tramite com a celeridade possível, observado regular processo legislativo. Natal/RN, 06 de novembro de 2026. Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES Presidente do TCE/RN RESOLUÇÃO Nº 028/2026 – TCE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. Aprova anteprojeto de Lei Complementar para propor alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e na Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, combinado com os incisos IX e XII do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE, de 19 de abril de 2012, e CONSIDERANDO a norma do art. 96, inciso II, alínea “b” c/c arts. 73 e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil e, ainda, dos artigos 46 e 56, incisos II e III, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande c/c art. 7º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, que asseguram ao Tribunal de Contas propor à Assembleia Legislativa sua lei orgânica, a organização dos seus serviços técnicos e administrativos, bem como a criação e a extinção de cargos em seus serviços auxiliares, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o anteprojeto de Lei Complementar constante no Anexo Único desta Resolução, com vistas a propor alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e na Lei Complementar Estadual nº 464, de de 5 de janeiro de 2012. Art. 2º. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Pleno, em Natal (RN), 28 de outubro de 2026. Conselheiro ANTONIO ED SOUZA SANTANA Presidente em exercício Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES Conselheiro RENATO COSTA DIAS Conselheiro ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES Resolução nº 028/2026-TCE Conselheiro GEORGE MONTENEGRO SOARES Fui presente: CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas Resolução nº 028/2026-TCE Para comprovar sua autenticidade, Este documento é a cópia do Assinado digitalmente por SESSÃO ORDINÁRIA 18ª, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - PLENO Processo Nº: 002819/2026 - TC (002819/2026 - TC) Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 12.978.037/0001-78 Assunto: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Relator: CONSELHEIRO CONS. PRESIDENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 56 /2026 - TC EMENTA: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos da proposição do Conselheiro Relator, pela aprovação de proposta de Resolução que “Aprova anteprojeto de Lei Complementar para propor alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e na Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012.” Presentes: o Exmo. Conselheiro Presidente, em exercício, Antonio Ed Souza Santana, os Exmos. Conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Antonio Gilberto de Oliveira Jales e George Montenegro Soares, bem como o Exmo. Conselheiro Subs tuto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro. Decisão tomada: Por unanimidade. Representante do MP: Procurador-Geral Adjunto Carlos Roberto Galvão Barros. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2026 CONS. PRESIDENTE Relator Para comprovar sua autenticidade, Este documento é a cópia do Assinado digitalmente por faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=daf892178dbb4bb. original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. ANTONIO ED SOUZA SANTANA em 03/11/2026 às 12:26. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 1 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Interessado: Tribunal de Contas do Estado do RN A ssunto : Restrito 1 1 INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2026 -CCEP Estimativa de Impacto Orçamentário, Financeiro e Fiscal Portaria de designação CCEP Portaria nº. 052/2025-GP/TCE Tipo de ato/ação administrativa Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou despesa corrente obrigatória de caráter continuado decorrente de lei ou ato administrativo normativo. Descrição da Ação Reestruturação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Quadro Geral de Pessoal. A presente informação técnica trata da elaboração dos cálculos relativos aos impactos orçamentário, financeiro e fiscal decorrentes do anteprojeto de Lei Complementar aprovado pela Resolução nº 028/2026TCE , que altera a Lei Complementar Estadual nº 185/2000 e a Lei Complementar Estadual nº 464/2012, transformando, criando e extinguindo cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, com entrada em vigor produção de seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027. Preliminarmente, cumpre registrar que o inciso I do art. 16, c/c com o art. 21, inciso I, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelecem que a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026 (Lei nº. 12.369/2025), ao dispor sobre a política e despesas e encargos de pessoal do Estado, estabeleceu que os projetos de lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal devem ser acompanhados das premissas e metodologia de cálculo das estimativas de impacto previstas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5, I). Posto isto, e considerando que a entrada em vigor prevista para 2027, passemos à apresentação detalhada dos parâmetros, premissas e metodologia de cálculo que embasaram a presente estimativa de impacto orçamentário, financeiro e fiscal, abrangendo, por conseguinte, os exercícios de 2027, 2028 e 2029. Publicada no Diário Oficial Eletrônico - Ano 18 - nº 4128, em 29 de outubro de 2026. PARÂMETROS E PREMISSAS ? Objeto da estimativa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 2 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Produzindo efeitos quanto ao aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, temos as seguintes medidas do anteprojeto: - Transformação de 7 (sete) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro e de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente, de símbolo CC-2, em cargos de símbolo CC-1 (art. 8º); - Criação de 2 (dois) cargos de símbolo CC-4: Assistente Técnico da Presidência e Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade (art. 3º); - Criação de 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, de símbolo FG-3 (art. 4º); - Extinção de 1 (uma) função gratificada de Diretor de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-2, e de 1 (uma) de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, de símbolo FG-4 (art. 2º). Sem efeitos orçamentários, financeiros e fiscal, não integrando, por consequência, os cálculos: - Transformação dos 5 (cinco) cargos de símbolo CC-1 em cargos de natureza especial (CNE) e da função de símbolo FG-1 em função gratificada de natureza especial (FGNE), que mantêm os valores dos símbolos de origem (art. 9º); - As renomeações e alterações de lotação (arts. 5º a 7º); - A consolidação, no Anexo VII, das transformações efetuadas pelo Tribunal Pleno com base no art. 42-I da LC nº 185/2000, sem aumento de despesa (Resoluções nº 033/2025- TCE e nº 002/2026-TCE); - A alteração da data da eleição da Presidência (art. 13). ? Base de Cálculo Como base para as projeções foi considerada: - A despesa total com pessoal já computada para fins de apuração dos limites legais previstos na LRF (janeiro a agosto de 2026), publicadas no Relatório de Gestão Fiscal, pertinente ao 2º quadrimestre de 2026, bem assim os gastos com pessoal efetivados nos meses de setembro e outubro de 2026, consignadas no “Resumo Contábil da Folha”, documento extraído do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, fornecido pela Coordenadoria de Folha de Pagamento – COPAG; - Quanto aos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) foi considerado o novo padrão remuneratório definido pela Lei Complementar nº. 774/2024, bem como, os reajustes sucessivos e cumulativos já ocorridos e aqueles previstos (15% a partir de janeiro de 2027), nos termos do art. 4º incisos I e II da referida lei; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 3 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P inativos e pensionistas . Do Orçamento para Pessoal e Encargos Sociais 2 até a alíquota máxima de 28% (vinte e oito por cento). - De forma conservadora, considerou-se que todos os cargos e funções criados ou transformados estarão providos durante todo o período. Considerou-se também que seus ocupantes perceberão a remuneração integral do cargo, desconsiderada a opção prevista no art. 10 da LC nº 185/2000; - Por fim, tendo em vista as alterações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar Federal nº. 178/2021 2 , foram considerados, para fins de impacto fiscal, as despesas com ? Imposto de Renda (IRRF) e Contribuição Previdenciária Nos termos do Acórdão nº 122/2021-TC (Proc. nº 1928/2021 – TC), o Pleno deste Tribunal de Contas firmou entendimento e deu nova redação à Consulta formulada nos autos do Processo nº. 6.535/2007-TC, alterando a Decisão Administrativa nº. 720/2007, de modo que, a partir de janeiro de 2021, os valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte compõem a base de cálculo da remuneração bruta definida no art. 18, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que também integram o conceito de Despesa com Pessoal para fins de apuração dos limites legais. ? Contribuição Previdenciária e encargos patronais Quanto ao encargo patronal, adotou-se a alíquota de 28% (vinte e oito por cento), patamar máximo da contribuição ao RPPS previsto na Lei nº 11.109/2022 1 . A a líquota f oi a plicada s obre t odo o i ncremento remuneratório, independentemente do regime previdenciário do ocupante. Ela supera a contribuição patronal ao RGPS e, por isso, produz uma estimativa a maior. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº. 19/2019 incluiu o art. 33 ao ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo um limite individualizado para crescimento das despesas primárias correntes de cada Poder e Órgão autônomo estadual. Com efeito, para elaboração dos respectivos orçamentos, cada Poder/Órgão deve considerar as despesas fixadas na lei orçamentária do exercício anterior, acrescidas do maior valor aferido entre o equivalente a 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquida ou equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurados no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do exercício anterior. 1 Lei nº 11.109, de 26 de maio de 2022, art. 4º: a contribuição previdenciária do Estado ao RPPS/RN, de 22%, é elevada anualmente TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 4 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Lei Complementar nº. 101/2000 - § 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela LC nº 178, de 2021) Partindo desses indicadores e adotando, como medida conservadora, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pode-se extrair, como projeção para o orçamento de pessoal e encargos sociais do Tribunal de Contas, os seguintes valores: Projeção dos orçamentos com Pessoal e Encargos Sociais – Fonte 500 Exercício Valor Incremento Nominal ?% 2027 131.612.000,00 12.436.000,00 - 2028 136.547.450,00 4.935.450,00 3,75% 2029 141.326.610,75 4.779.160,75 3,50% *Observações: Exercício 2027 – Valor já consignado como dotação no Grupo Natureza de Despesa “1”, no PLOA 2027. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 5 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Exercício 2028 – Corrigido pelo IPCA, projeção conforme Relatório Focus do Banco Central – 26/10/2026. Exercício 2029 – Corrigido pelo IPCA, projeção conforme Relatório Focus do Banco Central – 26/10/2026. ? Receita Corrente Líquida (RCL) A lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, bem assim, sobre a avaliação do cumprimento e de projeções de metas fiscais, estabelece como parâmetro temporal os três exercícios anteriores ao em curso e os dois seguintes. É o caso, por exemplo, do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (§1º e §2º do art. 4º da LRF). Assim sendo, para efeitos de avaliação do comportamento da receita corrente líquida, foi considerada a série histórica referente ao período compreendido entre o 4º bim/2023 e o 4º bim/2026 (três exercícios imediatamente anteriores à data da elaboração da presente informação) e aferido o crescimento médio pela metodologia de cálculo da média aritmética simples. Vejamos: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 6 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – série histórica Bim. ref. RCL realizada Incremento Nominal ?% 4º bim 2023 14.760.387.903,46 364.609.113,53 2,53% 5º bim 2023 15.283.384.524,48 522.996.621,02 3,54% 6º bim 2023 16.182.632.436,45 899.247.911,97 5,88% 1º bim 2024 16.729.507.077,87 546.874.641,42 3,38% 2º bim 2024 17.113.274.976,01 383.767.898,14 2,29% 3º bim 2024 17.277.237.136,54 163.962.160,53 0,96% 4º bim 2024 17.260.958.432,75 -16.278.703,79 -0,09% 5º bim 2024 17.329.989.666,65 69.031.233,90 0,40% 6º bim 2024 17.233.040.024,58 -96.949.642,07 -0,56% 1º bim 2025 17.620.470.473,91 387.430.449,33 2,25% 2º bim 2025 17.882.129.591,00 261.659.117,09 1,48% 3º bim 2025 18.269.242.311,17 387.112.720,17 2,16% 4º bim 2025 18.626.816.782,66 357.574.471,49 1,96% 5º bim 2025 19.315.279.856,78 688.463.074,12 3,70% 6º bim 2025 19.507.449.078,52 192.169.221,74 0,99% 1º bim 2026 19.510.016.849,94 2.567.771,42 0,01% 2º bim 2026 20.112.661.608,68 602.644.758,74 3,09% 3º bim 2026 20.335.970.148,45 223.308.539,77 1,11% 4º bim 2026 20.958.175.998,75 622.205.850,30 3,06% Incremento Médio p/ bimestre 345.389.326,78 2,01% Projeção conservadora 1,70% Fonte: Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Anexo 3 RREO) Adotando-se, como margem de segurança, uma taxa de incremento médio mais conservadora (1,70% ao bimestre), e aplicando-a para projeção da RCL ao término do exercício 2027 (entrada em vigor) e ao término dos exercícios 2028 e 2029 (dois exercícios seguintes), tem-se o seguinte cenário: Quad. ref. RCL projetada Projeção 6º bimestre 2027 23.983.971.887,82 Projeção 6º bimestre 2028 26.536.694.455,97 Projeção 6º bimestre 2029 29.361.114.828,82 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 7 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 8 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL ? Incremento por medida (alteração, criação e extinção de cargos e funções) Medida (Alteração proposta) Qtde. Var. unitária (R$) Var. mensal (R$) Transformação CC-2 ? CC-1 (Chefes de Gabinete) 7 2.952,87 20.670,09 Criação de CC-4 – Assistente Técnico da Presidência 1 7.282,19 7.282,19 Criação de CC-4 – Assistente Téc. da Coord. de Planejamento 1 7.282,19 7.282,19 Criação de FG-3 – Coordenador de Controle Externo 3 11.378,41 34.135,23 Extinção de FG-2 – Diretor de Planej., Gestão e Governança 1 -13.386,36 -13.386,36 Extinção de FG-4 – Assistente Téc. da Diretoria das Sessões 1 -5.825,75 -5.825,75 SUBTOTAL 50.157,59 Apropriação mensal 1/3 Férias 1.393,27 Apropriação mensal 13º salário 4.179,80 Obrigações patronais (28%) 15.214,47 TOTAL MENSAL 70.945,12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 9 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Como se observa, a implementação das medidas do anteprojeto de Lei Complementar implica incremento na despesa mensal com pessoal, no montante de R$ 70.945,12 (setenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), incluídos os encargos patronais e a devida apropriação mensal da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. ? Projeção da adequação orçamentária/financeira Considerando a dotação para despesa com pessoal fixada no PLOA 2027 e as suas projeções para os exercícios de 2028 e 2029. Considerando, também, o incremento mensal decorrente da implementação do anteprojeto de lei complementar sob estudo, pode-se aferir, como impacto orçamentário/financeiro total no exercício a que se refere (2027) e para os dois exercícios subsequentes (2028 e 2029), o seguinte panorama: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 10 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P Projeção do Impacto Orçamentário/Financeiro – Exercícios 2027, 2028 e 2029 Gastos com pessoal Exercício Orçamento Pessoal Sobra orçamentária projetados 2027 131.612.000,00 116.589.341,37 15.022.658,63 2028 136.547.450,00 119.180.111,05 17.367.338,95 2029 141.326.610,75 121.828.451,06 19.498.159,69 Observações: - Já considerada na projeção os efeitos do crescimento vegetativo da folha (0,20% ao mês); - Desconsiderados valores relativos a despesas eventuais de caráter indenizatório, como conversão de férias e licençaprêmio em pecúnia. ? Projeção do comprometimento da RCL com despesas de pessoal (Impacto Fiscal) Considerando as projeções de crescimento da RCL, e com base nas estimativas dos impactos orçamentários e financeiros apresentados nos tópicos anteriores, seguem abaixo os percentuais projetados de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para o exercício a que se refere o incremento decorrente da implementação das medidas previstas no anteprojeto de lei sob enfoque (2027) e para os dois exercícios seguintes (2028 e 2029). Quad. ref. RCL Desp. Líquida Pessoal % RCL Limite Prudencial Limite Legal Margem Fiscal* 3º Quad. 2027 3º Quad. 2028 3º Quad. 2029 23.983.971.887,82 26.536.694.455,97 29.361.114.828,82 157.287.625,36 159.878.395,04 162.526.735,06 0,66% 0,70% 0,70% 0,70% 0,74% 0,74% 0,74% 0,04% 0,10% 0,15% 0,60% 0,55% * Margem Fiscal = diferença entre o limite prudencial e o percentual de comprometimento da RCL projetado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 11 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 12 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P CONCLUSÃO Desconsiderando outras variáveis futuras e imprevisíveis que possam impactar o comportamento das receitas e despesa públicas, tais como os efeitos da alteração na legislação, aspectos inflacionários, ou mudanças significativas do cenário econômico interno e externo, as estimativas e projeções ora expostas permitem concluir que a expansão da despesa com pessoal, decorrente do anteprojeto de Lei Complementar aprovado pela Resolução nº 028/2026-TCE, mostra-se compatível e adequada do ponto de orçamentário e financeiro, haja vista a existência de dotação suficiente para seu custeio, bem como, guarda integral adequação fiscal, ou seja, não afeta o atendimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no exercício inicial de seu implemento (2027), como nos dois exercícios financeiros seguintes (2028 e 2029). Natal (RN), 03 de novembro 2026. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Para comprovar suaAv. Presidente Getúlio Vargas, 690 autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou– Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Petrópolis, Natal/RNacesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=2a6e5c8ed1f748f. ÁGINA | 13 Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59. P JOYCE CUNHA DE AGUIAR MÁRCIO FERNANDO V. PAIVA Matrícula nº. 9.955-4 Matrícula nº. 9.866-3 RICARDO HENRIQUE DA S. CÂMARA Matrícula nº. 9.591-5 Para comprovar Este documento é a cópia do Assinado digitalmente por DECLARAÇÃO DO PROPONENTE E DA ORDENADORA DE DESPESA Declaramos, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c/c art. 52, inciso I, da Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 04 de agosto de 2025, que a despesa pública objeto das alterações das Leis Complementares Estaduais nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e nº 464, de 5 de janeiro de 2012, relacionadas à extinção e criação de funções gratificadas; criação e transformação de cargos de provimento em comissão; renomeação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, com redefinição de suas atribuições e lotações; reorganização das atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, de apoio à Presidência e dos gabinetes de Conselheiros; transformação de cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e a função gratificada de símbolo FG-1 em cargos de natureza especial e em função gratificada de natureza especial, sem alteração de atribuições; e à modificação da data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TCE/RN, conforme minuta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada pela Resolução nº 28/2026-TCE, de 28 de outubro de 2026, anexada ao Processo nº 002819/2026-TC, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 12.645 (Lei Orçamentária Anual), de 20 de janeiro de 2026, publicada no DOE Extra nº 118, de 21 de janeiro de 2026, e compatibilidade com a Lei nº 11.671 (Plano Plurianual Participativo), de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de janeiro de 2024, com suas ulteriores modificações, e com a Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de agosto de 2025, cujo impacto orçamentário-financeiro (previsão de gastos) foi estimado em relação às alterações normativas propostas em R$ 131.612.000,00 (cento e trinta e um milhões e seiscentos e doze mil reais) para o exercício financeiro de 2027; R$ 136.547.450,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2028; e R$ 141.326.610,75 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos) para o exercício de 2029, na Unidade Orçamentária 02.101 – Tribunal de Contas do Estado, Ação 2312 – Encargos com Pessoal. Declaramos, outrossim, para fins de cumprimento do disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que a alteração legislativa objeto do presente projeto de Lei Complementar tem autorização específica no art. 54 da Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de agosto de 2025. Natal/RN, 05 de novembro de 2026. Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES Presidente do TCE/RN MARISE MAGALY QUEIROZ Assinado de forma digital por MARISE MAGALY QUEIROZ ROCHA:52322033472 ROCHA:52322033472 Dados: 2026.11.05 13:50:47 -03\"00\" Marise Magaly Queiroz Rocha Secretária de Administração do TCE/RN 1 Para comprovar Este documento é a cópia do Assinado digitalmente por sua 1 autenticidade,Ordenadorfaçaa ade Despesa nos termos da Portaria de delegação nº leitura do QRCode ao lado ou acesse https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=a7de5bf866b44c5.054/2025-GP/TCE de 06/02/2025. original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001. DANIELLE CARLOS ALENCAR LIMA em 06/11/2026 às 08:22. ver mais

Publicado em 11 de Novembro de 2026, Quarta-feira – Ano IX – Nº 1930
Ato Pessoal de Exoneração - FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA - CNE-11 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 8
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008286/2026-19, R E S O L V E: EXONERAR FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008286/2026-19, R E S O L V E: EXONERAR FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 8, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 10 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 11 de Novembro de 2026, Quarta-feira – Ano IX – Nº 1930
Ato Pessoal de Nomeação por Substituição - FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA - CNE-9 - ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 6
ALRN Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008292/2026-76,R E S O L V E:NOMEAR FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA para e ATO DA MESA Nº {{numeroAto}}A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 008292/2026-76,R E S O L V E:NOMEAR FRANCISCO FABRICIO MEDEIROS PEREIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR POLITICO-LEGISLATIVO 6  do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 080, de 19 de julho de 2024, publicado no DOE nº 1375, de 31 de julho de 2024, decorrente da exoneração de TATIANA COSTA FERREIRA,  ocorrida em 5/11/2026, pelo Ato n.º 1234/2026. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 10 de novembro de 2026. {{nomePresidente}} - Presidente; {{nomeVicePresidente}} - 1º Vice-Presidente; {{nome2VicePresidente}} - 2º Vice-Presidente; {{nome1Secretario}} - 1º Secretário; {{nome2Secretario}} - 2º Secretário; {{nome3Secretario}} - 3º Secretário; {{nome4Secretario}} - 4º Secretário. ver mais

Publicado em 11 de Novembro de 2026, Quarta-feira – Ano IX – Nº 1930
PORTARIA Nº 055/2026 - REMOÇÃO DE SERVIDORA
ALRN Atos Administrativos

RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVADIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOASPORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DGPO Diretor de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVADIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOASPORTARIA Nº {{numeroPortaria}} – DGPO Diretor de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN, em 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;Considerando o disposto nos arts. 27 e 58, inciso XI, da Resolução n° 80, publicada no DOE/ALRN em 31 de julho de 2024;Considerando o teor do Processo Administrativo Digital nº 008166/2026-11;RESOLVE:Art. 1º Remover a servidora JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 210395-8, pertencente ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, do Núcleo Operacional de Apoio e Pesquisa para a Divisão de Gestão de Contratos e Convênios, vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira.Art. 2º Determinar que a Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional adote as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete da Diretoria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal/RN, 6 de novembro de 2026.Thyago Cortez do Carmo CarvalhoDiretor de Gestão de Pessoas ver mais