Gabinete da Presidência
Ofício nº 389/2026-GP-TCE Natal, 06 de novembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Praça Sete de Setembro, S/N, Palácio José
Gabinete da Presidência
Ofício nº 389/2026-GP-TCE Natal, 06 de novembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Praça Sete de Setembro, S/N, Palácio José Augusto, Cidade Alta, Natal/RN CEP
59025-300
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar de iniciativa do TCE/RN.
Exmo. Sr. Presidente,
Com cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 96, inciso II,
alínea “b”, c/c art. 73 da Constituição da República e, ainda, dos arts. 46 e 56, inciso III, ambos
da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte c/c o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar
Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja minuta
foi aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas na Sessão Ordinária
realizada em 28 de outubro do corrente ano.
O referido Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei
Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para extinguir e criar funções
gratificadas; criar e transformar cargos de provimento em comissão; renomear cargos de
provimento em comissão e função gratificada, redefinindo suas atribuições e lotações;
reorganizar as atividades de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade, de apoio à
Presidência e dos gabinetes de Conselheiros; transformar os cargos de provimento em comissão
de símbolo CC-1 e a função gratificada de símbolo FG-1 em cargos de natureza especial e em
função gratificada de natureza especial, sem alteração de atribuições; alterar Anexos da referida
Lei Complementar; e também propõe alteração na Lei Complementar Estadual nº 464, de 05
de janeiro de 2012, para modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Atenciosamente,
Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 –
Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas
CEP 59012 - 360
–
Petrópolis, Natal/RN –
Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05
www.tce.rn.gov.br
Presidente do TCE/RN
Resolução nº 028/2026-TCE
ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO Nº 028/2026-TCE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026)
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar Estadual nº 185, de 27
de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, e altera o § 1º do art. 12 da Lei
Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de
2012, para modificar a data da eleição do
Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, e a Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, para:
I - extinguir e criar funções gratificadas;
II - criar e transformar cargos de provimento em comissão;
III - renomear cargos de provimento em comissão e função gratificada, redefinindo
suas atribuições e lotações;
IV - reorganizar as atividades de planejamento, gestão, governança e
sustentabilidade, de
apoio à Presidência e dos gabinetes de Conselheiros;
V - transformar os cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e a função
gratificada de símbolo FG-1 em cargos de natureza especial e em função gratificada de
natureza especial, sem alteração de atribuições;
VI - alterar Anexos da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de
2000;
e
VII - modificar a data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Ficam extintas, do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, as seguintes funções gratificadas:
I - 1 (uma) função gratificada de Diretor de Planejamento, Gestão e Governança, de
símbolo FG-2; e
II - 1 (uma) função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, de
símbolo FG-4.
Resolução nº 028/2026-TCE
Art. 3º Ficam criados e integrados ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte os seguintes cargos de provimento em comissão, de símbolo CC-
4:
I - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Presidência, lotado na Secretaria da
Presidência,
com as atribuições e os requisitos de investidura previstos para o cargo no Anexo III-A da Lei
Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000; e
II - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento,
Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e os requisitos de investidura
definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 4º Ficam criadas e integradas ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo,
de símbolo FG-3, com as atribuições e a forma de designação previstas para a função no Anexo
IIIB da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 5º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Sustentabilidade, de
símbolo CC-3, vinculado à Presidência, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominado Coordenador de Planejamento,
Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, com as atribuições e os requisitos de
investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As atividades de planejamento, gestão e governança até então
desempenhadas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança passam a ser exercidas pela
Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, vinculada à Presidência,
cabendo ao Tribunal de Contas adequar sua estrutura organizacional por resolução, nos termos do
§ 2º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 10 de junho de 2024.
Art. 6º O cargo de provimento em comissão de Assistente da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Governança, de símbolo CC-5, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominado Assistente da Coordenadoria de
Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, lotado na Coordenadoria
de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e os requisitos de
investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 7º A função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Governança, de símbolo FG-4, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, passa a ser denominada Assistente Técnico da Coordenadoria de
Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, mantido o símbolo, lotada na Coordenadoria
de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, com as atribuições e a forma de
designação definidas no Anexo 2 desta Lei Complementar.
Art. 8º Ficam transformados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de provimento em comissão de símbolo CC-2 em
cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1, mantidas as respectivas denominações:
I - 6 (seis) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro; e
Resolução nº 028/2026-TCE
II - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo passam a ter as atribuições e os
requisitos de investidura definidos no Anexo 1 desta Lei Complementar, que compreendem a
coordenação dos serviços do gabinete.
Art. 9º Ficam transformados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte, mantidas as respectivas denominações, atribuições e requisitos de
investidura:
I - os 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 de Secretário de
Administração, Secretário Chefe de Gabinete da Presidência, Consultor-Geral, Secretário Chefe
de Gabinete da Procuradoria-Geral do MPjTC e Secretário de Tecnologia da Informação e
Comunicação em cargos de provimento em comissão de natureza especial, símbolo CNE; e
II - a função gratificada de Secretário de Controle Externo, símbolo FG-1, em
função
gratificada de natureza especial, símbolo FGNE.
Parágrafo único. As referências aos símbolos CC-1 e FG-1 relativas aos cargos e à função
de que trata este artigo, constantes dos Anexos II, III-A e III-B da Lei Complementar Estadual nº
185, de 27 de dezembro de 2000, e dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 6º-A da Lei Complementar Estadual nº
757, de 10 de junho de 2024, consideram-se feitas, respectivamente, aos símbolos CNE e FGNE.
Art. 10. O Anexo III-A da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de
2000, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar, na seguinte
forma:
I - a descrição do cargo de Chefe de Gabinete de Conselheiro e de Conselheiro
Substituto, de símbolo CC-2, fica substituída pelas descrições dos cargos de Chefe de Gabinete de
Conselheiro, de símbolo CC-1, e de Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto, de símbolo CC-
2;
II - a descrição do cargo de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente, de símbolo
CC-2, fica substituída pela do mesmo cargo, de símbolo CC-1;
III - as descrições dos cargos de Coordenador de Sustentabilidade, de símbolo CC-3,
e de Assistente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo CC-5, ficam
substituídas, respectivamente, pelas dos cargos de Coordenador de Planejamento, Gestão,
Governança e Sustentabilidade e de Assistente da Coordenadoria de Planejamento, Gestão,
Governança e Sustentabilidade; e
IV - fica incluída a descrição do cargo de Assistente Técnico da Coordenadoria de
Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, de símbolo CC-4, constante do Anexo 1
desta Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo III-B da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar, na seguinte
forma:
Resolução nº 028/2026-TCE
I - a descrição da função gratificada de Assistente Técnico da Diretoria de
Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-4, fica substituída pela da função de Assistente
Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, de símbolo
FG-4, constante do Anexo 2 desta Lei Complementar; e
II - ficam suprimidas as descrições das funções gratificadas de Diretor de
Planejamento, Gestão e Governança, de símbolo FG-2, e de Assistente Técnico da Diretoria das
Sessões, de símbolo FG-4.
Art. 12. O Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000,
que trata da Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das Funções
Gratificadas, passa a vigorar na forma do Anexo 3 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no Anexo 3 desta Lei Complementar
contemplam o reajuste previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774, de 18 de
dezembro de 2024, vedada a sua aplicação cumulativa ou em duplicidade sobre os referidos valores.
Art. 13. O § 1º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 12. ..................................................................................................
§ 1º A eleição realiza-se por escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do
mês de outubro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após
sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros
titulares, inclusive o que presidir o ato.
....................................................................................................\" (NR)
Art. 14. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 15. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento
do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à responsabilidade
fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, ____ de ______________ de 2026,
____º da Independência e ____º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
ANEXO 1
ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Chefe de Gabinete de Conselheiro SÍMBOLO: CC-1
Resolução nº 028/2026-TCE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Assessorar, planejar, coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do
Gabinete do Conselheiro, supervisionar as atividades da equipe e os trabalhos do gabinete.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços do Gabinete do Conselheiro, organizando, distribuindo e
supervisionando as atividades de sua equipe;
Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro;
Assessorar o Conselheiro nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos e
decisões;
Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do Gabinete do Conselheiro;
Gerenciar o acervo processual do gabinete, controlando prazos, prioridades e metas;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de
ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional,
quando exigido.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto SÍMBOLO: CC-2
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Planejar, coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Gabinete do
Conselheiro Substituto.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro Substituto;
Assessorar o Conselheiro Substituto nas matérias de interesse, subsidiando seus
pronunciamentos, atos e decisões;
Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do Gabinete do Conselheiro
Substituto;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de
ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional,
quando exigido.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente SÍMBOLO: CC-1
Resolução nº 028/2026-TCE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Coordenar e executar atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Gabinete do Conselheiro
Relator em exercício da Presidência, coordenando os serviços do gabinete.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços do Gabinete do Conselheiro Relator em exercício da Presidência,
organizando, distribuindo e supervisionando as atividades de sua equipe;
Supervisionar os trabalhos de competência do Gabinete do Conselheiro Relator em exercício
da Presidência, em relação aos processos de sua relatoria;
Assessorar nas matérias de interesse, subsidiando os pronunciamentos, atos e decisões;
Coordenar a elaboração de estudos acerca de temas de interesse do gabinete;
Gerenciar o acervo processual do gabinete, controlando prazos, prioridades e metas;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente em Direito, com diploma
fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de
fiscalização profissional, quando exigido.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e SÍMBOLO: CC-3
Sustentabilidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Exercer, com o apoio das demais unidades, o fomento, a coordenação e o aprimoramento do sistema
de planejamento e gestão do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua
da gestão e do desempenho institucional e gerir, planejar, executar e acompanhar as ações do Programa
de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os trabalhos da unidade;
Coordenar, avaliar, direcionar e monitorar procedimentos e ferramentas adotados pelas
unidades do Tribunal para apoiar a formulação, o acompanhamento e a revisão dos planos
institucionais, inclusive do Plano Estratégico e dos Planos Diretores das unidades;
Coordenar, com o apoio das unidades do Tribunal, a consolidação dos relatórios de gestão
trimestrais e anuais a serem encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte;
Participar da elaboração da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Secretaria de Administração e a Diretoria de Recursos
e Finanças, considerando o planejamento estratégico, as diretrizes institucionais e ouvidas as demais
unidades do Tribunal;
Gerir o Portfólio de Projetos e Indicadores Estratégicos do Tribunal;
Convocar e presidir as reuniões do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade
Social do Tribunal e encaminhar cópia das respectivas atas à Secretaria da Presidência;
Solicitar os recursos necessários ao desempenho das atividades da unidade e do Programa de
Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social;
Promover a integração das atividades desenvolvidas pela unidade com aquelas desenvolvidas
Resolução nº 028/2026-TCE
pelas diversas unidades de trabalho do Tribunal de Contas;
Assessorar a Presidência em matéria de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente nas áreas de Administração,
Gestão Pública, Economia, Ciências Contábeis, Gestão Ambiental, Ecologia, Engenharia Ambiental e
outras afins, com diploma fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e
registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando exigido. Ou, ainda, pós-graduação
nas referidas áreas, em instituição reconhecida pelo MEC.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente da Coordenadoria de Planejamento, Gestão,
Governança e Sustentabilidade
SÍMBOLO: CC-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Auxiliar na execução de atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da
Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Contribuir para a execução de atividades, procedimentos e rotinas necessários ao
funcionamento da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade;
Auxiliar no acompanhamento de indicadores de desempenho das unidades do TCE-RN;
Participar do monitoramento da execução dos Planos Diretores das unidades do Tribunal;
Apoiar as ações do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, com diploma fornecido por instituição de
ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de fiscalização profissional,
quando exigido.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento,
Gestão, Governança e Sustentabilidade
SÍMBOLO: CC-4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Prestar assessoramento técnico ao Coordenador de Planejamento, Gestão, Governança e
Sustentabilidade na execução e no acompanhamento das ações do Programa de Gestão Ambiental e
de Responsabilidade Social e das demais iniciativas de sustentabilidade do Tribunal.
Resolução nº 028/2026-TCE
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Apoiar a execução e o monitoramento das ações do Programa de Gestão Ambiental e de
Responsabilidade Social do Tribunal;
Elaborar estudos, levantamentos e notas técnicas sobre práticas de sustentabilidade ambiental,
social e econômica aplicáveis à gestão administrativa e às contratações do Tribunal;
Acompanhar indicadores de sustentabilidade e consolidar as informações destinadas aos
relatórios de gestão e de sustentabilidade;
Apoiar a elaboração e a revisão dos instrumentos de planejamento da área de sustentabilidade;
Orientar as unidades do Tribunal na incorporação de critérios de sustentabilidade em seus
processos de trabalho;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo, conferidas por regulamento.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO : livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
GRAU DE INSTRUÇÃO : Ensino Superior Completo, preferencialmente nas áreas de Gestão
Ambiental, Engenharia Ambiental, Ecologia, Administração ou Gestão Pública, com diploma
fornecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de
fiscalização profissional, quando exigido.
EXPERIÊNCIA: experiência profissional comprovada em atividades relacionadas às funções do
cargo.
Resolução nº 028/2026-TCE
ANEXO 2
ANEXO III-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO: Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento,
Gestão, Governança e Sustentabilidade
SÍMBOLO: FG-4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Colaborar com o aprimoramento dos sistemas de planejamento, gestão, governança e sustentabilidade
do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho
institucional.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar o Portfólio de Projetos e Indicadores Estratégicos do Tribunal;
Monitorar os indicadores de desempenho das unidades, divulgando os resultados alcançados,
e propor medidas para corrigir eventuais desvios;
Consolidar e ajustar os relatórios de gestão trimestrais e anuais das unidades;
Desempenhar outras atribuições inerentes à função, conferidas por regulamento.
FORMA DE INGRESSO :
A critério da administração, limitado a servidores efetivos preferencialmente do quadro de carreira do
Tribunal.
Resolução nº 028/2026-TCE
ANEXO 3
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
CNE 5 4.374,63 17.498,50 21.873,13
CC-1 7 3.937,17 15.748,65 19.685,82
CC-2 36 3.346,59 13.386,36 16.732,95
CC-3 65 2.844,61 11.378,41 14.223,02
CC-4 52 1.456,44 5.825,75 7.282,19
CC-5 14 819,24 3.276,98 4.096,22
FGNE 1 – 17.498,50 17.498,50
FG-2 10 – 13.386,36 13.386,36
FG-3 28 – 11.378,41 11.378,41
FG-4 5 – 5.825,75 5.825,75
Nota: Quantitativos consolidados a partir do Anexo II da Lei Complementar nº 185/2000, com as
alterações das Leis Complementares Estaduais nº 757/2024, nº 774/2024 e nº 796/2025, das
transformações efetuadas pelo Tribunal Pleno com fundamento no art. 42-I, que autoriza “a renomear
e/ou transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de sua competência, os cargos públicos de
provimento em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Geral de Pessoal, vedada a
transformação de função em cargo ou vice-versa”: Resolução nº 033/2025-TCE: 1 CC-3 em 1 CC-4 e
1
CC-5; Resolução nº 002/2026-TCE: 1 CC-2 em 1 CC-4 e 2 CC-5; e das alterações promovidas por esta
Lei Complementar. Valores com base na Lei Complementar nº 807/2026, acrescidos da parcela de 15%
(quinze por cento) prevista no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774/2024.
Gabinete da Presidência
Av. Presidente Getúlio Vargas, 690 –
Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas
CEP 59012 - 360
–
Petrópolis, Natal/RN –
Telefone/Fax: (84) 3642 - 73 05
www.tce.rn.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : Projeto de Lei
Complementar em que se propõem alterações na Lei
Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro
de 2000, para extinguir e criar funções gratificadas;
criar e transformar cargos de provimento em
comissão; renomear cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, redefinindo suas
atribuições e lotações; reorganizar as atividades de
planejamento, gestão, governança e sustentabilidade,
de apoio à Presidência e aos gabinetes de
Conselheiros; transformar cargos de provimento em
comissão de símbolo CC-1 e função gratificada de
símbolo FG-1 em cargos e função de natureza
especial, sem alteração de atribuições; e alterar
Anexos da referida Lei; e alterar o § 1º do art. 12 da
Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro
de 2012, para modificar a data da eleição do
Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, por seu Presidente,
com supedâneo no art. 96, inciso II, alínea \"b\", c/c art. 73 da Constituição da República e,
ainda, dos arts. 46 e 56, inciso III, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
c/c o art. 7º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012,
VEM APRESENTAR a essa Augusta Casa Legislativa o incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR , aprovado por meio da Resolução nº 028/2026-TCE, de
28/10/2026, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE/RN em 29/10/2026, conforme a
seguinte EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS .
01. A norma do art. 96, inciso II, alínea \"b\" c/c art. 73 da Constituição da República
Federativa do Brasil, assegura aos Tribunais de Contas a iniciativa de lei para criação e extinção
de cargos em seus serviços auxiliares, bem como para fixação da respectiva remuneração,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal.
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02. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seus artigos 46 e 56, inciso III,
confere igualmente ao Tribunal de Contas do Estado a iniciativa privativa para organização dos
seus serviços técnicos e administrativos, incluindo a criação, extinção e transformação de
cargos, e para propor alterações em sua Lei Orgânica.
03. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012 (Lei
Orgânica do TCE/RN), seguindo o modelo constitucional, assegura ao Tribunal de Contas do
Estado, em seu art. 7º, incisos III e IV, a competência para organizar seus serviços auxiliares e
propor à Assembleia Legislativa a criação, extinção e transformação de cargos de seu Quadro
de Pessoal, assim como alterações na Lei Orgânica do Tribunal.
04. Diante dessas balizas normativas e em continuidade ao processo de modernização
institucional empreendido pela Corte de Contas, pretende-se aperfeiçoar a estrutura de cargos
em comissão e de funções gratificadas do Quadro Geral de Pessoal do TCE/RN, com vistas ao
fortalecimento da governança administrativa, da gestão estratégica e da agenda de
sustentabilidade, além de aprimorar a sistemática de sucessão da mesa diretora do Tribunal,
mediante a modificação da data de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Corde de
Contas.
05. No primeiro eixo, a proposta reorganiza as atividades de planejamento, gestão,
governança e sustentabilidade, até então desempenhadas pela Diretoria de Planejamento,
Gestão e Governança, que passam a ser exercidas pela Coordenadoria de Planejamento,
Gestão, Governança e Sustentabilidade, unidade vinculada à Presidência do Tribunal, cuja
adequação da estrutura organizacional se dará por resolução, nos termos do § 2º do art. 1º da
Lei
Complementar Estadual nº 757, de 10 de junho de 2024.
06. No segundo eixo, fortalece-se a capacidade de assessoramento dos gabinetes de
Conselheiros, mediante a transformação de 7 (sete) cargos de provimento em comissão de
símbolo CC-2 – 6 (seis) de Chefe de Gabinete de Conselheiro e 1 (um) de Chefe de Gabinete
do Conselheiro Presidente – em cargos de símbolo CC-1, mantidas as denominações, com
atribuições que compreendem a coordenação dos serviços do gabinete, a gestão do acervo
processual e o controle de prazos, prioridades e metas. Essa medida reconhece a complexidade
e o volume dos trabalhos jurisdicionais e consultivos do Tribunal e a imprescindibilidade de
liderança administrativa qualificada no âmbito dos gabinetes.
07. No terceiro eixo, confere-se natureza especial às posições do mais alto escalão de
direção e chefia do Tribunal: os 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de símbolo CC1
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– Secretário de Administração, Secretário Chefe de Gabinete da Presidência, ConsultorGeral,
Secretário Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas e
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação – passam a ter o símbolo CNE, e a
função gratificada de Secretário de Controle Externo, símbolo FG-1, passa a ter o símbolo
FGNE, sem alteração de atribuições. O novo tratamento normativo distingue, com clareza, os
cargos e funções de mais elevada hierarquia administrativa, em alinhamento com práticas de
outras Cortes de Contas, e permite adequar seus valores remuneratórios de forma transparente
e segmentada na Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores
das Funções Gratificadas.
08. Acompanham essas alterações movimentos de racionalização e de reforço pontual da
estrutura: ficam extintas 2 (duas) funções gratificadas – de Diretor de Planejamento, Gestão e
Governança, símbolo FG-2, e de Assistente Técnico da Diretoria das Sessões, símbolo FG-4 –
, cujas atividades são absorvidas pela nova Coordenadoria de Planejamento, Gestão,
Governança e Sustentabilidade; são criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de
símbolo CC-4 – Assistente Técnico da Presidência, lotado na Secretaria da Presidência, e
Assistente Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade
– e 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, símbolo FG-3; e são
renomeados, com redefinição de atribuições e lotações, os cargos de Coordenador de
Sustentabilidade e de Assistente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança, que
passam a integrar a referida Coordenadoria.
09. A Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das
Funções Gratificadas, Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de
2000, é atualizada com os quantitativos consolidados do Quadro Geral de Pessoal, já
contemplando o reajuste previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 774,
de 18 de dezembro de 2024 – já que proposta para janeiro de 2027 a entrada em vigor da Lei
Complementar cujo Projeto se propõe –, vedada a sua aplicação cumulativa ou em duplicidade
sobre os referidos valores, assegurando-se, assim, plena correspondência entre a estrutura
normativa e a realidade remuneratória do Quadro.
10. No quarto eixo, modifica-se o § 1º do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal, passando a
eleição do Presidente e do Vice-Presidente a realizar-se na primeira sessão ordinária do mês de
outubro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, A
antecipação do pleito – atualmente prevista para a primeira sessão ordinária de dezembro –
assegura adequado período de transição entre gestões, conferindo à mesa diretora eleita tempo
hábil para o planejamento orçamentário, institucional e estratégico do exercício subsequente,
em benefício da continuidade e da qualidade da gestão da Corte de Contas.
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11. Há que se ressaltar, por imprescindível, que mediante minucioso cálculo, procedeu-se
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, que segue anexa à proposição, de maneira que as despesas dele
decorrentes encontram plena cobertura nas dotações consignadas ao Tribunal de Contas no
Orçamento Geral do Estado.
12. Isso porque já existe adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, além de estarem sempre sendo
observadas as normas pertinentes à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
13. Sendo o que importa, ao tempo em que oferecidas as razões de motivação do presente
Projeto de Lei Complementar, este Tribunal de Contas, em homenagem aos Princípios do
Equilíbrio e da Prudência Fiscal no controle da criação de novas despesas, reafirma seu
compromisso intransigente com a manutenção da higidez e equilíbrio das contas públicas,
mediante rigoroso e perene controle de suas despesas.
14. Com a presente EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS e justificativas constitucionais e legais,
o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Conselheiro Presidente, espera
a regular tramitação e aprovação do anexo Projeto de Lei Complementar, ao tempo em que
confia na adoção das medidas necessárias para que a presente matéria tramite com a celeridade
possível, observado regular processo legislativo.
Natal/RN, 06 de novembro de 2026.
Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente do TCE/RN
RESOLUÇÃO Nº 028/2026 – TCE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova anteprojeto de Lei Complementar para
propor alterações na Lei Complementar Estadual nº
185, de 27 de dezembro de 2000, e na Lei
Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de
2012.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 7º da Lei Complementar
Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, combinado com os incisos IX e XII do art. 12
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº
009/2012-TCE, de 19 de abril de 2012, e
CONSIDERANDO a norma do art. 96, inciso II, alínea “b” c/c arts. 73 e 75 da
Constituição da República Federativa do Brasil e, ainda, dos artigos 46 e 56, incisos II e
III, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande c/c art. 7º, incisos III e IV, da Lei
Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, que asseguram ao Tribunal de
Contas propor à Assembleia Legislativa sua lei orgânica, a organização dos seus serviços
técnicos e administrativos, bem como a criação e a extinção de cargos em seus serviços
auxiliares, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o anteprojeto de Lei Complementar constante no Anexo Único
desta Resolução, com vistas a propor alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de
27 de dezembro de 2000, e na Lei Complementar Estadual nº 464, de de 5 de janeiro de
2012.
Art. 2º. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno, em Natal (RN), 28 de outubro de 2026.
Conselheiro ANTONIO ED SOUZA SANTANA
Presidente em exercício
Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
Conselheiro RENATO COSTA DIAS
Conselheiro ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
Resolução nº 028/2026-TCE
Conselheiro GEORGE MONTENEGRO SOARES
Fui presente:
CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas
Resolução nº 028/2026-TCE
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SESSÃO ORDINÁRIA 18ª, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - PLENO
Processo Nº: 002819/2026 - TC (002819/2026 - TC)
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ:
12.978.037/0001-78
Assunto: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Relator: CONSELHEIRO CONS. PRESIDENTE
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 56 /2026 - TC
EMENTA: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos da proposição do
Conselheiro Relator, pela aprovação de proposta de Resolução que “Aprova anteprojeto de Lei
Complementar para propor alterações na Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000,
e na Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012.”
Presentes: o Exmo. Conselheiro Presidente, em exercício, Antonio Ed Souza Santana, os
Exmos. Conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Antonio Gilberto de Oliveira Jales e
George Montenegro Soares, bem como o Exmo. Conselheiro Subs tuto Marco Antônio de Moraes Rêgo
Montenegro.
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP: Procurador-Geral Adjunto Carlos Roberto Galvão Barros.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2026
CONS. PRESIDENTE
Relator
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original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001.
ANTONIO ED SOUZA SANTANA em 03/11/2026 às 12:26.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Este documento é a cópia do original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001.
Assinado digitalmente por MARCIO FERNANDO VASCONCELOS PAIVA em 04/11/2026 às 13:59.
P
Interessado: Tribunal de Contas do Estado do RN
A ssunto : Restrito
1
1
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2026 -CCEP
Estimativa de Impacto Orçamentário, Financeiro e Fiscal
Portaria de designação CCEP Portaria nº. 052/2025-GP/TCE
Tipo de ato/ação administrativa
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou despesa corrente obrigatória de
caráter continuado decorrente de lei ou ato
administrativo normativo.
Descrição da Ação
Reestruturação de cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas do Quadro Geral de
Pessoal.
A presente informação técnica trata da elaboração dos cálculos relativos aos impactos orçamentário,
financeiro e fiscal decorrentes do anteprojeto de Lei Complementar aprovado pela Resolução nº 028/2026TCE
, que altera a Lei Complementar Estadual nº 185/2000 e a Lei Complementar Estadual nº 464/2012,
transformando, criando e extinguindo cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, com entrada
em vigor produção de seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Preliminarmente, cumpre registrar que o inciso I do art. 16, c/c com o art. 21, inciso I, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, estabelecem que a criação de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026 (Lei nº. 12.369/2025), ao
dispor sobre a política e despesas e encargos de pessoal do Estado, estabeleceu que os projetos de lei
relacionados ao aumento de gastos com pessoal devem ser acompanhados das premissas e metodologia de
cálculo das estimativas de impacto previstas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5, I).
Posto isto, e considerando que a entrada em vigor prevista para 2027, passemos à apresentação detalhada
dos parâmetros, premissas e metodologia de cálculo que embasaram a presente estimativa de impacto
orçamentário, financeiro e fiscal, abrangendo, por conseguinte, os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Publicada no Diário Oficial Eletrônico - Ano 18 - nº 4128, em 29 de outubro de 2026.
PARÂMETROS E PREMISSAS
? Objeto da estimativa
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Produzindo efeitos quanto ao aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, temos as seguintes
medidas do anteprojeto:
- Transformação de 7 (sete) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro e de Chefe de
Gabinete do Conselheiro Presidente, de símbolo CC-2, em cargos de símbolo CC-1
(art. 8º);
- Criação de 2 (dois) cargos de símbolo CC-4: Assistente Técnico da Presidência e Assistente
Técnico da Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e
Sustentabilidade (art. 3º);
- Criação de 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, de
símbolo FG-3 (art. 4º);
- Extinção de 1 (uma) função gratificada de Diretor de Planejamento, Gestão e
Governança, de símbolo FG-2, e de 1 (uma) de Assistente Técnico da Diretoria das
Sessões, de símbolo FG-4 (art. 2º).
Sem efeitos orçamentários, financeiros e fiscal, não integrando, por consequência, os
cálculos:
- Transformação dos 5 (cinco) cargos de símbolo CC-1 em cargos de natureza especial (CNE)
e da função de símbolo FG-1 em função gratificada de natureza especial (FGNE), que
mantêm os valores dos símbolos de origem (art. 9º);
- As renomeações e alterações de lotação (arts. 5º a 7º);
- A consolidação, no Anexo VII, das transformações efetuadas pelo Tribunal Pleno com
base no art. 42-I da LC nº 185/2000, sem aumento de despesa (Resoluções nº 033/2025-
TCE e nº 002/2026-TCE); - A alteração da data da eleição da Presidência (art. 13).
? Base de Cálculo
Como base para as projeções foi considerada:
- A despesa total com pessoal já computada para fins de apuração dos limites legais previstos
na LRF (janeiro a agosto de 2026), publicadas no Relatório de Gestão Fiscal, pertinente ao
2º quadrimestre de 2026, bem assim os gastos com pessoal efetivados nos meses de
setembro e outubro de 2026, consignadas no “Resumo Contábil da Folha”, documento
extraído do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, fornecido pela Coordenadoria de
Folha de Pagamento – COPAG;
- Quanto aos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) foi
considerado o novo padrão remuneratório definido pela Lei Complementar nº.
774/2024, bem como, os reajustes sucessivos e cumulativos já ocorridos e aqueles
previstos (15% a partir de janeiro de 2027), nos termos do art. 4º incisos I e II da referida
lei;
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inativos e pensionistas .
Do Orçamento para Pessoal e Encargos Sociais
2
até a alíquota máxima de 28% (vinte e oito por cento).
- De forma conservadora, considerou-se que todos os cargos e funções criados ou transformados estarão
providos durante todo o período. Considerou-se também que seus ocupantes perceberão a remuneração
integral do cargo, desconsiderada a opção prevista no art. 10 da LC nº 185/2000;
- Por fim, tendo em vista as alterações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei
Complementar Federal nº. 178/2021
2
, foram considerados, para fins de impacto fiscal, as despesas com
? Imposto de Renda (IRRF) e Contribuição Previdenciária
Nos termos do Acórdão nº 122/2021-TC (Proc. nº 1928/2021 – TC), o Pleno deste Tribunal de Contas
firmou entendimento e deu nova redação à Consulta formulada nos autos do Processo nº. 6.535/2007-TC,
alterando a Decisão Administrativa nº. 720/2007, de modo que, a partir de janeiro de 2021, os valores
referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte compõem a base de cálculo da
remuneração bruta definida no art. 18, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que também
integram o conceito de Despesa com Pessoal para fins de apuração dos limites legais.
? Contribuição Previdenciária e encargos patronais
Quanto ao encargo patronal, adotou-se a alíquota de 28% (vinte e oito por cento), patamar máximo da
contribuição ao RPPS previsto na Lei nº 11.109/2022
1
. A a líquota f oi a plicada s obre t odo o i ncremento
remuneratório, independentemente do regime previdenciário do ocupante. Ela supera a contribuição patronal
ao RGPS e, por isso, produz uma estimativa a maior.
Como se sabe, a Emenda Constitucional nº. 19/2019 incluiu o art. 33 ao ADCT da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, estabelecendo um limite individualizado para crescimento das despesas primárias
correntes de cada Poder e Órgão autônomo estadual. Com efeito, para elaboração dos respectivos orçamentos,
cada Poder/Órgão deve considerar as despesas fixadas na lei orçamentária do exercício anterior, acrescidas do
maior valor aferido entre o equivalente a 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquida ou
equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurados no período de
12 (doze) meses encerrados em junho do exercício anterior.
1
Lei nº 11.109, de 26 de maio de 2022, art. 4º: a contribuição previdenciária do Estado ao RPPS/RN, de 22%, é elevada anualmente
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Lei Complementar nº. 101/2000 - § 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação
dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo
que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela LC nº 178, de 2021)
Partindo desses indicadores e adotando, como medida conservadora, a correção pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, pode-se extrair, como projeção para o orçamento de pessoal e encargos sociais
do Tribunal de Contas, os seguintes valores:
Projeção dos orçamentos com Pessoal e Encargos Sociais – Fonte 500
Exercício Valor Incremento Nominal ?%
2027 131.612.000,00 12.436.000,00 -
2028 136.547.450,00 4.935.450,00 3,75%
2029 141.326.610,75 4.779.160,75 3,50%
*Observações:
Exercício 2027 – Valor já consignado como dotação no Grupo Natureza de Despesa “1”, no PLOA 2027.
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Exercício 2028 – Corrigido pelo IPCA, projeção conforme Relatório Focus do Banco Central –
26/10/2026. Exercício 2029 – Corrigido pelo IPCA, projeção conforme Relatório Focus do Banco
Central – 26/10/2026.
? Receita Corrente Líquida (RCL)
A lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre mecanismos de equilíbrio entre receitas e
despesas, bem assim, sobre a avaliação do cumprimento e de projeções de metas fiscais, estabelece
como parâmetro temporal os três exercícios anteriores ao em curso e os dois seguintes. É o caso, por
exemplo, do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (§1º e §2º do
art. 4º da LRF). Assim sendo, para efeitos de avaliação do comportamento da receita
corrente líquida, foi considerada a série histórica referente ao período compreendido entre o 4º
bim/2023 e o 4º bim/2026 (três exercícios imediatamente anteriores à data da elaboração da
presente informação) e aferido o crescimento médio pela metodologia de cálculo da média
aritmética simples. Vejamos:
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – série histórica
Bim. ref. RCL realizada Incremento Nominal ?%
4º bim 2023 14.760.387.903,46 364.609.113,53 2,53%
5º bim 2023 15.283.384.524,48 522.996.621,02 3,54%
6º bim 2023 16.182.632.436,45 899.247.911,97 5,88%
1º bim 2024 16.729.507.077,87 546.874.641,42 3,38%
2º bim 2024 17.113.274.976,01 383.767.898,14 2,29%
3º bim 2024 17.277.237.136,54 163.962.160,53 0,96%
4º bim 2024 17.260.958.432,75 -16.278.703,79 -0,09%
5º bim 2024 17.329.989.666,65 69.031.233,90 0,40%
6º bim 2024 17.233.040.024,58 -96.949.642,07 -0,56%
1º bim 2025 17.620.470.473,91 387.430.449,33 2,25%
2º bim 2025 17.882.129.591,00 261.659.117,09 1,48%
3º bim 2025 18.269.242.311,17 387.112.720,17 2,16%
4º bim 2025 18.626.816.782,66 357.574.471,49 1,96%
5º bim 2025 19.315.279.856,78 688.463.074,12 3,70%
6º bim 2025 19.507.449.078,52 192.169.221,74 0,99%
1º bim 2026 19.510.016.849,94 2.567.771,42 0,01%
2º bim 2026 20.112.661.608,68 602.644.758,74 3,09%
3º bim 2026 20.335.970.148,45 223.308.539,77 1,11%
4º bim 2026 20.958.175.998,75 622.205.850,30 3,06%
Incremento Médio p/ bimestre 345.389.326,78 2,01%
Projeção conservadora 1,70%
Fonte: Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Anexo 3 RREO)
Adotando-se, como margem de segurança, uma taxa de incremento médio mais conservadora (1,70% ao
bimestre), e aplicando-a para projeção da RCL ao término do exercício 2027 (entrada em vigor) e ao término
dos exercícios 2028 e 2029 (dois exercícios seguintes), tem-se o seguinte cenário:
Quad. ref. RCL projetada
Projeção 6º bimestre 2027 23.983.971.887,82
Projeção 6º bimestre 2028 26.536.694.455,97
Projeção 6º bimestre 2029 29.361.114.828,82
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
? Incremento por medida (alteração, criação e extinção de cargos e funções)
Medida (Alteração proposta) Qtde. Var. unitária (R$) Var. mensal (R$)
Transformação CC-2 ? CC-1 (Chefes de Gabinete) 7 2.952,87 20.670,09
Criação de CC-4 – Assistente Técnico da Presidência 1 7.282,19 7.282,19
Criação de CC-4 – Assistente Téc. da Coord. de Planejamento 1 7.282,19 7.282,19
Criação de FG-3 – Coordenador de Controle Externo 3 11.378,41 34.135,23
Extinção de FG-2 – Diretor de Planej., Gestão e Governança 1 -13.386,36 -13.386,36
Extinção de FG-4 – Assistente Téc. da Diretoria das Sessões 1 -5.825,75 -5.825,75
SUBTOTAL 50.157,59
Apropriação mensal 1/3 Férias 1.393,27
Apropriação mensal 13º salário 4.179,80
Obrigações patronais (28%) 15.214,47
TOTAL MENSAL 70.945,12
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Como se observa, a implementação das medidas do anteprojeto de Lei Complementar implica
incremento na despesa mensal com pessoal, no montante de R$ 70.945,12 (setenta mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), incluídos os encargos patronais e a
devida apropriação mensal da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
? Projeção da adequação orçamentária/financeira
Considerando a dotação para despesa com pessoal fixada no PLOA 2027 e as suas projeções
para os exercícios de 2028 e 2029. Considerando, também, o incremento mensal
decorrente da implementação do anteprojeto de lei complementar sob estudo, pode-se aferir, como
impacto orçamentário/financeiro total no exercício a que se refere (2027) e para os dois
exercícios subsequentes (2028 e 2029), o seguinte panorama:
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Projeção do Impacto Orçamentário/Financeiro – Exercícios 2027, 2028 e 2029
Gastos com pessoal
Exercício Orçamento Pessoal Sobra orçamentária
projetados
2027 131.612.000,00 116.589.341,37 15.022.658,63
2028 136.547.450,00 119.180.111,05 17.367.338,95
2029 141.326.610,75 121.828.451,06 19.498.159,69
Observações:
- Já considerada na projeção os efeitos do crescimento vegetativo da folha (0,20% ao mês);
- Desconsiderados valores relativos a despesas eventuais de caráter indenizatório, como conversão de férias e licençaprêmio
em pecúnia.
? Projeção do comprometimento da RCL com despesas de pessoal (Impacto Fiscal)
Considerando as projeções de crescimento da RCL, e com base nas estimativas dos impactos orçamentários e
financeiros apresentados nos tópicos anteriores, seguem abaixo os percentuais projetados de comprometimento
da receita corrente líquida com despesas de pessoal para o exercício a que se refere o incremento decorrente
da implementação das medidas previstas no anteprojeto de lei sob enfoque (2027) e para os dois exercícios
seguintes (2028 e 2029).
Quad. ref. RCL
Desp. Líquida
Pessoal
% RCL
Limite
Prudencial
Limite
Legal
Margem
Fiscal*
3º Quad. 2027
3º Quad. 2028
3º Quad. 2029
23.983.971.887,82
26.536.694.455,97
29.361.114.828,82
157.287.625,36
159.878.395,04
162.526.735,06
0,66% 0,70%
0,70%
0,70%
0,74%
0,74%
0,74%
0,04%
0,10%
0,15%
0,60%
0,55%
* Margem Fiscal = diferença entre o limite prudencial e o percentual de comprometimento da RCL projetado.
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CONCLUSÃO
Desconsiderando outras variáveis futuras e imprevisíveis que possam impactar o comportamento das receitas
e despesa públicas, tais como os efeitos da alteração na legislação, aspectos inflacionários, ou mudanças
significativas do cenário econômico interno e externo, as estimativas e projeções ora expostas permitem
concluir que a expansão da despesa com pessoal, decorrente do anteprojeto de Lei Complementar aprovado
pela Resolução nº 028/2026-TCE, mostra-se compatível e adequada do ponto de orçamentário e
financeiro, haja vista a existência de dotação suficiente para seu custeio, bem como, guarda integral
adequação fiscal, ou seja, não afeta o atendimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, tanto no exercício inicial de seu implemento (2027), como nos dois exercícios
financeiros seguintes (2028 e 2029).
Natal (RN), 03 de novembro 2026.
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JOYCE CUNHA DE AGUIAR MÁRCIO FERNANDO V. PAIVA
Matrícula nº. 9.955-4 Matrícula nº. 9.866-3
RICARDO HENRIQUE DA S. CÂMARA
Matrícula nº. 9.591-5
Para comprovar
Este documento é a cópia do Assinado
digitalmente por
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE E DA
ORDENADORA DE DESPESA
Declaramos, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c/c art. 52, inciso I, da Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 04 de agosto de 2025, que a despesa pública objeto das alterações das Leis
Complementares Estaduais nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e nº 464, de 5 de janeiro de 2012,
relacionadas à extinção e criação de funções gratificadas; criação e transformação de cargos de
provimento em comissão; renomeação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, com
redefinição de suas atribuições e lotações; reorganização das atividades de planejamento, gestão,
governança e sustentabilidade, de apoio à Presidência e dos gabinetes de Conselheiros; transformação
de cargos de provimento em comissão de símbolo CC-1 e a função gratificada de símbolo FG-1 em
cargos de natureza especial e em função gratificada de natureza especial, sem alteração de atribuições;
e à modificação da data da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TCE/RN, conforme minuta
de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada pela Resolução nº 28/2026-TCE, de 28 de outubro de
2026, anexada ao Processo nº 002819/2026-TC, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº
12.645 (Lei Orçamentária Anual), de 20 de janeiro de 2026, publicada no DOE Extra nº 118, de 21 de
janeiro de 2026, e compatibilidade com a Lei nº 11.671 (Plano Plurianual Participativo), de 10 de janeiro
de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de janeiro de 2024, com suas ulteriores
modificações, e com a Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 04 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de agosto de 2025, cujo impacto orçamentário-financeiro
(previsão de gastos) foi estimado em relação às alterações normativas propostas em R$ 131.612.000,00
(cento e trinta e um milhões e seiscentos e doze mil reais) para o exercício financeiro de 2027; R$
136.547.450,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta
reais) para o exercício financeiro de 2028; e R$ 141.326.610,75 (cento e quarenta e um milhões,
trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos) para o exercício de 2029,
na Unidade Orçamentária 02.101 – Tribunal de Contas do Estado, Ação 2312 – Encargos com Pessoal.
Declaramos, outrossim, para fins de cumprimento do disposto no art. 169, §1º, inciso II, da
Constituição Federal, que a alteração legislativa objeto do presente projeto de Lei Complementar tem
autorização específica no art. 54 da Lei nº 12.369 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 04 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de agosto de 2025.
Natal/RN, 05 de novembro de 2026.
Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente do TCE/RN
MARISE MAGALY QUEIROZ Assinado de forma digital por MARISE MAGALY QUEIROZ ROCHA:52322033472
ROCHA:52322033472
Dados: 2026.11.05 13:50:47 -03\"00\"
Marise Magaly Queiroz Rocha
Secretária de Administração do TCE/RN
1
Para comprovar
Este documento é a cópia do Assinado
digitalmente por
sua
1
autenticidade,Ordenadorfaçaa ade Despesa nos termos da Portaria de delegação nº leitura do QRCode ao lado ou acesse
https://portal2.tce.rn.gov.br/validacao?codigo=a7de5bf866b44c5.054/2025-GP/TCE de 06/02/2025.
original. Em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001.
DANIELLE CARLOS ALENCAR LIMA em 06/11/2026 às 08:22.
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