ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos nove dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Clóvis Motta, Palácio José Augusto, Sede da Assembleia Legislativa ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA LEGISLATURA.Aos nove dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário Deputado Clóvis Motta, Palácio José Augusto, Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, deu-se início à Sessão Ordinária, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e TOMBA FARIAS, e Secretariada pela Senhora Deputada CRISTIANE DANTAS. Presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as) ADJUTO DIAS, CRISTIANE DANTAS, CORONEL AZEVEDO, DIVANEIDE BASÍLIO, EUDIANE MACEDO, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO DO PT, GALENO TORQUATO, GUSTAVO CARVALHO, JOSÉ DIAS, HERMANO MORAIS, ISOLDA DANTAS, IVANILSON OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO, NEILTON DIÓGENES, NELTER QUEIROZ e TOMBA FARIAS; ausentes os Senhores Deputados DR. BERNARDO, DR. KERGINALDO (justificada), KLEBER RODRIGUES (justificada), TAVEIRA JÚNIOR (justificada), TEREZINHA MAIA (justificada), UBALDO FERNANDES (justificada) e VIVALDO COSTA. Havendo número legal a Sessão foi aberta, e, conforme o artigo 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não houve leitura da ATA de Sessão anterior; publicada no Diário Oficial Eletrônico, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Deputado LUIZ EDUARDO, que institui o Dia do Associativismo Potiguar, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; dois Projetos de Lei da Deputada CRISTIANE DANTAS, que institui a Política Estadual de Prescrição Médica Inclusiva por meio de recursos pictográficos e visuais na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte; e a Política Estadual de Promoção da Saúde Auditiva dos Profissionais da Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; dois Projetos de Lei da Deputada ISOLDA DANTAS, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte o Palácio da Resistência, no Município de Mossoró; e reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte o Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, no Município de Mossoró; Requerimento da Deputada CRISTIANE DANTAS, solicitando a disponibilização do carro fumacê para o Município de São José de Mipibu; Requerimento da Deputada EUDIANE MACEDO, solicitando seja realizada a extensão de rede de abastecimento d'água partindo da BR-226 ao Distrito de Catolé, no Município de Serra Caiada; Requerimento do Deputado IVANILSON OLIVEIRA, solicitando o apoio necessário para o combate à dengue e outras arboviroses no Município de Tibau; Requerimento do Deputado NELTER QUEIROZ, solicitando, em caráter de urgência, a regularização e manutenção das bombas que atuam no sistema de drenagem no Município de Jucurutu; dois Requerimentos do Deputado UBALDO FERNANDES, solicitando a locação, perfuração, limpeza, teste de vazão e instalação de poço artesiano no PA Cícero Anselmo, em Lagoa Nova; e a locação, perfuração, limpeza, teste de vazão e instalação de poço artesiano no Sítio Umarizeiro, em Lagoa Nova; três Requerimentos do Deputado DR. BERNARDO, solicitando caixas d´água e tubos de esgoto para as Comunidades Rurais de Riacho de Santana; a autorização de liberação de barragem submersa nas Comunidades: Sítio Catingueira, Quintas, Poço de Pedras, Caiçara, Paul e Tabuleiro do Padre, no Município de Riacho de Santana; e a perfuração e instalação de poço tubular na Comunidade do Sítio Poço de Pedra, no Município de Riacho de Santana; três Requerimentos do Deputado KLEBER RODRIGUES, solicitando o aumento no efetivo da polícia para o Município de Baía Formosa; a sinalização na RN-203, no trecho do Município de São Tomé à Cerro Corá; e a climatização das salas de aula da Escola Estadual Professor Francisco Barbosa, no Município de São José de Mipibu; três Requerimentos do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, solicitando a ampliação da Rede de Delegacias Especializadas no Combate ao Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Norte; a manutenção e recuperação da BR-226, no trecho entre os Municípios de Currais Novos e Santa Cruz; e a realização de reforma e manutenção da Unidade Básica de Saúde Expedito Araújo de Lima, no Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos; cinco Requerimentos do Deputado LUIZ EDUARDO, encaminhando Voto de Profundo Pesar aos familiares da senhora Francisca Assis da Cruz, pelo seu falecimento; solicitando a reforma na Escola Estadual de Educação Integral em Tempo Integral Professor Abel Furtado, em Pedro Avelino; a formalização de convênio junto a Prefeitura de Pedro Avelino para pavimentação de ruas nos distritos rurais e urbanos; o incremento no policiamento ostensivo da Cidade de Pedro Avelino; e a convocação e nomeação dos 185 aprovados da Polícia Civil do RN, formados em 09/02/2026, em cumprimento à decisão judicial, diante do déficit de efetivo e da ausência de nomeações; seis Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando a disponibilidade de carro fumacê, para o Município de Alto do Rodrigues; a ampliação da extensão da rede de distribuição de água, para o Município de Ouro Branco; a reforma da Escola Estadual Doutor José Borges de Oliveira, no Município de Ipueira; a construção de um Posto de Saúde 24h, na Praia de Muriú; o aumento do efetivo policial ambos para o Município de Ceará-Mirim; e a construção da adutora da Barragem de Oiticica, com o objetivo de garantir segurança hídrica aos Municípios do Seridó, especialmente Ipueira e São João do Sabugi; oito Requerimentos da Deputada ISOLDA DANTAS, encaminhando Votos de Congratulações à Cláudia Medeiros Suassuna, nomeada Secretária de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do RN - Sedraf; à UERN pela criação de política institucional de cuidado e controle de animais nos Campi; e à Fernanda Machiavelli Morão de Oliveira, nomeada Ministra do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; solicitando a sinalização e operação tapa-buracos na RN-120, no trecho dos Municípios de João Câmara à Parazinho; a manutenção da rodovia RN-117, no trecho entre os Municípios de Umarizal à Martins; ao PROCON/RN, ao PROCON Mossoró e à ANP fiscalização nos postos de combustíveis de Mossoró; a realização de cobertura e reparos na estrutura da quadra esportiva da Escola Estadual Winston Churchill, em Natal; e encaminhando Voto de Pesar aos familiares do senhor Francisco Elpídio, pelo seu falecimento. Comunicados dos Gabinetes: do Deputado TAVEIRA JÚNIOR, informando a formação de Bloco do Deputado UBALDO FERNANDES, informando sua filiação ao Partido Verde - PV; e do Deputado KLEBER RODRIGUES, informando a formação de Bloco Parlamentar; e Comunicados dos Gabinetes justificando as ausências: dos(as) Deputados(as) DR. KERGINALDO, KLEBER RODRIGUES, TEREZINHA MAIA, TAVEIRA JÚNIOR e UBALDO FERNANDES, todos na presente Sessão. Usaram a palavra, no período do Grande Expediente, os Senhores Deputados inscritos TOMBA FARIAS, JOSÉ DIAS, NELTER QUEIROZ e FRANCISCO DO PT. Usaram a palavra, no Horário das Proposições, os Senhores Deputados HERMANO MORAIS e NELTER QUEIROZ. Passou-se à Ordem do Dia. No exercício da Presidência, Deputado TOMBA FARIAS submeteu a deliberação do Plenário, a votação em bloco das Matérias em Pauta, obtendo a concordância de todos. Primeiro bloco, com Substitutivos: Projeto de Lei nº 447/2025, do Deputado LUIZ EDUARDO, que reconhece o “Pão Recife” e a “Padaria Primor” como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 410/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão às Mulheres em fase do Climatério e Menopausa, fixando outras disposições correlatas à matéria; Projeto de Lei nº 384/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado para armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e unidades escolares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 371/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que institui o “Agosto Dourado” Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 74/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; Projeto de Lei nº 458/2025, do Deputado UBALDO FERNANDES, que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Noite Especial Gospel do Seridó, na Cidade de Currais Novos; Projeto de Lei nº 123/2025, do Deputado IVANILSON OLIVEIRA, que autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a celebrar convênios com clínicas que realizam tratamentos de oxigenoterapia hiperbárica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 654/2025, do Deputado KLEBER RODRIGUES, que denomina a piscina do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caic) de Lagoa Nova como piscina Joana Maria Jaciara da Silva Neves, e institui o calendário estadual do paradesporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; Projeto de Resolução n° 26/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 59, de 14 de dezembro de 2022, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte; Projeto de Lei nº 614/2025, do Deputado DR. BERNARDO, que reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural e Religioso do Estado do Rio grande do Norte a Festa de Nossa Senhora dos Impossíveis do Município de Patu-RN; Projeto de Lei nº 301/2025, da Deputada DIVANEIDE BASÍLIO, que institui o Programa Fiscal do Procon Mirim, a ser implantado nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências; e Projeto de Lei nº 576/2025, da Deputada CRISTIANE DANTAS, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Norte. Procedeu-se à votação, em bloco. Foram aprovados por unanimidade. Em deliberação segundo bloco, sem Emendas: Requerimento nº 427/2026, do Deputado UBALDO FERNANDES, sugerindo a realização de Sessão Solene em comemoração aos cinquenta anos de fundação das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte - Ceasa/RN; Requerimento nº 66/2026, do Deputado GUSTAVO CARVALHO, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem aos noventa e cinco anos da Associação Médica do Rio Grande do Norte – AMRN; Requerimento nº 3699/2025, do Deputado GUSTAVO CARVALHO, sugerindo a realização de Sessão Solene para entrega de Título ao senhor Claudecir Gonçalves Fernandes; Requerimento nº 3698/2025, do Deputado GUSTAVO CARVALHO, sugerindo a realização de Sessão Solene para entrega de Título ao senhor Ângelo Shigueyuki Morita; Requerimento nº 2182/2025, do Deputado GUSTAVO CARVALHO, sugerindo a realização de Sessão Solene para entrega de Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense (in memoriam) ao senhor David Maurice Hasset; Requerimento nº 530/2026, da Deputada CRISTIANE DANTAS, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem a “Mulher Empreendedora do Rio Grande do Norte”; Requerimento nº 530/2026, da Deputada CRISTIANE DANTAS, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem a “Mulher Empreendedora do Rio Grande do Norte”; Requerimento nº 531/2026, da Deputada CRISTIANE DANTAS, sugerindo a realização de Sessão Solene em alusão ao “Agosto Lilás”; e Requerimento nº 4068/2025, do Deputado HERMANO MORAIS, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem aos setenta anos da Imigração Japonesa em Pium, no Município de Parnamirim/RN. Procedeu-se à votação, em bloco. Foram aprovados por unanimidade. Usaram a palavra, no Horário das Comunicações de Lideranças, os(a) Senhores(a) Deputados(a) ISOLDA DANTAS, NEILTON DIÓGENES e FRANCISCO DO PT. Usou a palavra, no Horário das Comunicações Parlamentares, o Senhor Deputado HERMANO MORAIS. No exercício da Presidência, Deputado TOMBA FARIAS, anunciou a Pauta da Sessão seguinte: Requerimento nº 95/2026, do Deputado LUIZ EDUARDO, sugerindo a realização da Sessão Solene em homenagem as Forças de Segurança do RN; Requerimento nº 496/2026, do Deputado CORONEL AZEVEDO, sugerindo a realização de Sessão Solene, em homenagem a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no RN (Ieadern), pelo aniversário de 108 anos de fundação, celebrado em 24 de maio; Requerimento nº 497/2026, do Deputado CORONEL AZEVEDO, sugerindo a realização de Sessão Solene em homenagem a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pelo seu aniversário de 192 anos de criação, celebrado em 27 de junho; Projeto de Lei nº 611/2025, do Deputado NEILTON DIÓGENES, que reconhece como Patrimônio Cultural, Artístico e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo Arte-é-Ria Teatro e Dança; e Requerimento nº 166/2026, da Deputada EUDIANE MACEDO, sugerindo a realização de Sessão Solene alusiva à abertura dos festejos juninos no Estado do Rio Grande do Norte. Em seguida, nada mais havendo a tratar, encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezessete Senhores(as) Parlamentares, convocando outra Ordinária, para próxima terça-feira, à hora Regimental. Esta Sessão está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, por meio do Link: https://legisvideos.al.rn.leg.br/. A presente Ata foi lavrada por Carlos Magno Freire Godeiro, matrícula 207958-5, que, após publicada no Diário Oficial Eletrônico, será aprovada.Presidente1ª Secretária ver mais

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO E SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63ª LEGISLATURA.Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às no ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO E SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63ª LEGISLATURA.Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no Plenário Moacir Duarte, sob a Presidência do Senhor Deputado TOMBA FARIAS, foi aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. Participaram da reunião os (as) Senhores (as) Deputados (as) membros titulares desta comissão: TAVEIRA JR, CRISTIANE DANTAS E DIVANEIDE BASÍLIO. Ausente o Deputado Ivanilson Oliveira. Ausência Justificada. Do EXPEDIENTE – Inicialmente, o Presidente saudou a todos e informou que, nos termos do art. 84, XIV, do Regimento Interno desta Casa, a Ata da Reunião de Instalação e Eleição foi previamente enviada por meio eletrônico aos membros da Comissão para sua leitura e validação, e posteriormente publicada no Diário Eletrônico nº 1758 do dia 5 de março de 2026. Encerrado o Expediente, passou-se à deliberação da ORDEM DO DIA. Foram deliberados e APROVADOS POR UNANIMIDADE: o Projeto de Lei nº 647/2025, de iniciativa do Governo do Estado, cuja ementa dispõe: “Prorroga, até 27 de janeiro de 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, aprovado pela Lei Estadual nº 10.049, de 27 de janeiro de 2016.” E o Projeto de Lei n° 327/2025, de iniciativa do Hermano Morais, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos estaduais convocados para representar o Estado do Rio Grande do Norte em competições esportivas oficiais.”. Foram deliberados e APROVADOS POR UNANIMIDADE, ACATANDO O SUBSTITUTIVO ENCARTADO PELA CCJR: O Projeto de Lei n° 425/2024, de iniciativa do então Deputado Isaac da Casca, cuja ementa dispõe: Requer que seja proibida a atribuição de nomes de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha a logradouros públicos, rodovias, edificações, escolas, hospitais e quaisquer outros bens públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.”; o Projeto de Lei n° 519/2025, de iniciativa do Deputado Ubaldo Fernandes, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no Estado do Rio Grande do Norte.”; o Projeto de Lei n° 651/2025, de iniciativa do Deputado Francisco do PT, cuja ementa dispõe: “Institui a Política de Formação em Direitos Humanos e Combate a Preconceitos para Servidores Públicos no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.” E o Projeto de Lei n° 48/2025, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a instituição do Programa Milhas Campeãs no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e convocou a próxima reunião ordinária para o dia e horário regimental. A presente reunião está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, através do link: legisvideo.al.rn.leg.br. Esta Ata foi lavrada por Roberta Luiza Morais Miranda Fonseca, matrícula 209822-9.Plenário Moacir Duarte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, em Natal, 08 de abril de 2026.Deputado TOMBA FARIASPresidenteDeputado TAVEIRA JRVice-PresidenteDeputado CRISTIANE DANTASMembroDeputado DIVANEIDE BASÍLIOMembroDeputado IVANILSON OLIVEIRAMembro   ver mais

ATA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63° LEGISLATURA.Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e v ATA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 63° LEGISLATURA.Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no Plenário Moacir Duarte, sob a Presidência da Senhora Deputada ISOLDA DANTAS, foi aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo. Participaram da reunião os Senhores (as) Deputados (as): HERMANO MORAIS E FRANCISCO DO PT. Ausentes os(as) Senhores(as) Deputados(as): Adjuto Dias e Eudiane Macedo. Ausências justificadas. Do EXPEDIENTE – Inicialmente, a Presidente em exercício saudou a todos e informou que, nos termos do art. 84, XIV, do Regimento Interno desta Casa, a Ata da 1° Reunião Ordinária foi previamente enviada por meio eletrônico aos membros da Comissão para sua leitura e validação e posteriormente publicada no Diário Oficial Eletrônico n° 1771, do dia 24 de março de 2026. Em seguida, passou-se a deliberar a ORDEM DO DIA – Foram deliberados e APROVADOS POR UNANIMIDADE: O Projeto de Lei n° 648/2025, de iniciativa do Deputado Hermano Morais, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio cultural, histórico, religioso e imaterial no Estado do Rio Grande do Norte a Festa de São Sebastião, no município de Guamaré.\"; o Projeto de Lei n° 57/2026, de iniciativa da Deputada Isolda Dantas, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Festival Literário Pau-ferrense.”; Projeto de Lei n° 13/2026, de iniciativa do Deputado Adjuto Dias, cuja ementa dispõe: “Requer que seja reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultural do Estado do Rio Grande do Norte a Rádio Rural de Caicó.”; o Projeto de Lei n° 66/2026, de iniciativa da Deputada Isolda Dantas, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte os festejos de Emancipação Política do Município de Upanema, celebrados anualmente em 16 de setembro.”; o Projeto de Lei n° 51/2026, de iniciativa do Deputado Kleber Rodrigues, cuja ementa dispõe: “Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Festival \"A Praia é Para Todos\", realizado no município de Tibau, e o reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial.”; o Projeto de Lei n° 658/2025, de iniciativa do Deputado Nélter Queiroz, cuja ementa dispõe: “Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o \"Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde\" a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de dezembro.” E o Projeto de Lei n° 19/2026, de iniciativa do Deputado Nélter Queiroz, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Igreja Matriz de SantAna, localizada no município de Currais Novos, neste Estado.”. Foram deliberados e APROVADOS, POR UNANIMIDADE, ACATANDO O SUBSTITUTIVO ENCARTADO NA CCJR: O Projeto de Lei n° 1/2026, de iniciativa da Deputada Divaneide Basílio, cuja ementa dispõe: “Institui a campanha \"Agosto Lilás\" mês de conscientização da sociedade potiguar sobre as violências domésticas e familiares contra as mulheres e meninas, no calendário oficial do Estado, a ser realizada, anualmente.”; o Projeto de Lei n° 7/2026, de iniciativa da Deputada Divaneide Basílio, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do Estado do Rio Grande do Norte a vida e a obra da artista potiguar Titina Medeiros.”; o Projeto de Lei n° 653/2025, de iniciativa do Deputado Francisco do PT, cuja ementa dispõe: “Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Workshop É Preciso Ousar Para Crescer”; o Projeto de Lei n° 372/2025, de iniciativa da Deputada Divaneide Basílio, cuja ementa dispõe: “Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.” e o Projeto de Lei n 399/2025, de iniciativa do Deputado Ivanilson Oliveira, cuja ementa dispõe: “Assegura prioridade em programas habitacionais estaduais às mães e responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”. Foi APROVADO, POR UNANIMIDADE, REJEITANDO O SUBSTITUTIVO ENCARTADO NA CCJR E COM ENCARTE DE SUBSTITUTIVO DESTA COMISSÃO: O Projeto de Lei n° 559/2025, de iniciativa da Deputada Divaneide Basílio, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.”. Foi RETIRADO DE PAUTA: O Projeto de Lei n° 625/2025, de iniciativa da Deputada Divaneide Basílio, cuja ementa dispõe: “Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces e cria a Semana Estadual de Mobilização sobre o tema, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.” NÃO FORAM DELIBERADOS: O Projeto de Lei nº 473/2025, de iniciativa do Deputado Coronel Azevedo, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a Garantia aos Estudantes das Redes Pública e Privada, dos Ensinos Infantil, Fundamental e Médio, o Direito ao Aprendizado da Língua Portuguesa de Acordo com as Normas Cultas, no Âmbito do Estado do Rio Grande Do Norte”; o Projeto de Lei nº 616/2025, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, cuja ementa dispõe: “Altera A Lei Nº 8.814, De 02 De Março De 2006 que dispõe Sobre A Atualização Do Programa Paz na Escola e dá outras providências.”; o Projeto de Lei nº 43/2026, de iniciativa da Deputada Cristiane Dantas, cuja ementa dispõe: “Institui o Dia Estadual do Farmacêutico do Calendário Oficial do Estado, a Ser Comemorado, Anualmente, No Dia 20 De Janeiro.”; o Projeto de Lei nº 640/2025, de iniciativa do Deputado Dr. Kerginaldo, cuja ementa dispõe: “Reconhece o Evento Jegue Folia, Realizado no Município de Marcelino Vieira, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, E dá Outras Providências.”; o Projeto de Lei nº 642/2025, de iniciativa do Deputado Dr. Kerginaldo, cuja ementa dispõe: “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso e Imaterial, a Festa De São Sebastião, Padroeiro do Município de Caraúbas - Estado Do Rio Grande Do Norte.” e Projeto de Lei nº 34/2026, de iniciativa do Deputado Taveira Junior, cuja ementa dispõe: “Projeto de Lei: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Parnamirim, Localizado no Estado Do Rio Grande do Norte.”. Encerrada a Ordem do Dia, os Senhores Deputados, em consenso, deliberaram pela alteração do dia e horário das reuniões ordinárias da Comissão, que passarão a ocorrer às quartas-feiras, às 9 horas e 30 minutos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, convocando a próxima reunião ordinária para o dia e horário ora estabelecidos. Esta reunião está disponibilizada pela TV Assembleia, na íntegra, através do link: legisvideo.al.rn.leg.br. A presente Ata foi lavrada por Roberta Luiza Morais Miranda Fonseca, matrícula 209822-9Plenário Moacir Duarte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Educação, Ciência E Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, em Natal, 09 de abril de 2026.Deputada ISOLDA DANTASPresidenteDeputado HERMANO MORAISVice-PresidenteDeputada EUDIANE MACÊDOMembroDeputado ADJUTO DIASMembroDeputado FRANCISCO DO PTMembro ver mais

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E D I T A L DE C U M P R I M E N T O D E F I N I T I V O DE D E C I S Ã O J U D I C I A L E D I T A L DE A B E R T U R A Nº 01/2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , Deputado Ezequiel Ferreira, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E D I T A L DE C U M P R I M E N T O D E F I N I T I V O DE D E C I S Ã O J U D I C I A L E D I T A L DE A B E R T U R A Nº 01/2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , Deputado Ezequiel Ferreira, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DECISÃO JUDICIAL para o CONCURSO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 01/2022, conforme as seguintes disposições: Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0919419-15.2022.8.20.5001, já transitada em julgado, fica REINTEGRADO à lista destinada às cotas raciais e, em razão de ter alcançado a nota de corte para a correção da prova discursiva, DIVULGA-SE, a pontuação da prova discursiva do candidato Anderson Luis de Farias Soares, conforme segue: 407 - ANALISTA LEGISLATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -ANÁLISE DE SISTEMAS Nome Inscrição Objetiva Discursiva Nota Final Data de Nascimento Classificação Ampla Classificação PPP Anderson Luis de Farias Soares 8960006886 69.00 70.00 139.00 28/12/1977 32 7 Art. 2° Considerando a reclassificação do candidato acima, os candidatos ao cargo 407 - ANALISTA LEGISLATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -ANÁLISE DE SISTEMAS, foram reclassificados no certame. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Natal/RN, 9 de abril de 2026. Dep. EZEQUIEL FERREIRA Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ver mais

ATO DA MESA Nº 311/2026A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 002707/2026-06, R E S O L V E: EXONERAR ANA CAROLINA SILVA MANSOUR do cargo de pr ATO DA MESA Nº 311/2026A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 002707/2026-06, R E S O L V E: EXONERAR ANA CAROLINA SILVA MANSOUR do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR POLITICO, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 13 de abril de 2026. DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - Presidente; DEPUTADO KLEBER RODRIGUES - 1º Vice-Presidente; DEPUTADA EUDIANE MACEDO - 2º Vice-Presidente; DEPUTADO TOMBA FARIAS - 1º Secretário; DEPUTADO GALENO TORQUATO - 2º Secretário; DEPUTADO FRANCISCO DO PT - 3º Secretário; DEPUTADA TEREZINHA MAIA - 4º Secretário. ver mais